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MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO 18.243.287/0001-46

32

Total de Autuações

R$ 1.918.779,04

Valor Total das Multas

CARMO DO RIO CLARO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.243.287/0001-46
Razão Social MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO
Nome Fantasia CARMO DO RIO CLARO GAB PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DELFIM MOREIRA 62, CENTRO, CARMO DO RIO CLARO/MG, CEP: 37150000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:30
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Autuações Ambientais 32
#1 Emitido
R$ 722.661,47
Processo: 773819/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como não dar continuidade ao processo formal.
#2 Emitido
R$ 565.859,33
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como não dar continuidade ao processo formal.
#3 Quitado
R$ 79.195,50
Processo: 812605/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretacao de emergência sanitaria e desde que autorizada p …
#4 Emitido
R$ 77.278,86
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Concomitante a penalidade de multa simples, aplica-se a suspensão das atividades, conforme Artigo 108 do Decreto Estadual 47.383/2018, alterado pelo Decreto 47.837/2020.. Instalar, construir, testar, …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 71.554,50
Processo: 762845/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO NÃO FOI EMBARGADA DEVIDO A FALTA DE CAPACIDADE OPERACIONAL, IMPACTO SOCIAL E MAIOR DANO AO MEIO AMBIENTE, CONTUDO, A ATIVIDADE DE ATERRO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 59.160,00
Processo: 750692/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DURANTE ATENDIMENTO DA DENÚNCIA NUDEN NR. 97176, NO ATERRO SANITÁRIO DE CARMO DO RIO CLARO, CONSTATAMOS O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ATERRO SANITÁRIO, INCLUSIVE ATERRO SANITÁRIO DE PEQUENO PORTE …
#7 Julgado
R$ 40.547,55
Processo: 746865/22  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora …
#8 Quitado
R$ 38.664,27
Processo: 687120/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 37.776,75
Processo: 777981/23  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O LOCAL CONTINUA RECEBENDO E ARMAZENANDO RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO RESPEITANDO EMBARGO DA ATIVIDADE IMPOSTO NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 302617/2022, SENDO A ATIVIDADE DE ATERRO DE RESÍDUOS …
#10 Emitido
R$ 25.186,28
Processo: 794519/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. A multa devera ser multiplicada por 5
#11 Quitado
R$ 25.141,58
Processo: 772650/23  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EM DATA DE 26/12/2022, DURANTE ATENDIMENTO DE DENÚNCIA Nº111324, ORIUNDA DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, A QUAL VERSAVA SOBRE O DESVIO DE UM CÓRREGO SEM AUTORIZAÇÃO DO …
#12 Emitido
R$ 24.554,89
Processo: 773092/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#13 Emitido
R$ 18.864,30
Processo: 667107/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir Deliberação Normativa Copam 118/2008. / Lançar ou dispor Resíduos Sólidos Urbanos em área urbana ou rural.
#14 Em Analise
R$ 16.616,27
Processo: 458840/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#15 Em Analise
R$ 16.616,27
Processo: 660551/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#16 Emitido
R$ 14.474,75
Processo: 850215/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CODIGO 119 - Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretacao de emergencia sanitaria e desde que …
#17 Em Analise
R$ 13.474,50
Processo: 663150/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO COPAM, REFERENTE A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO.
#18 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 676383/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXERCER ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA A APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM OBRAS VIÁRIAS, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM UMA AREA DE 235 METROS QUADRADOS SEM LICENÇA JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.
#19 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 686685/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, AS ESPÉCIES VEGETAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO …
#20 Quitado
R$ 12.888,09
Processo: 686681/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM AMESMA
#21 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.491,50
Processo: 661531/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, MEDIANTE O LANCAMENTO DE EFLUENTE ORIUNDO DA LAVAGEM DE PECAS DE VEICULOS.
#22 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.491,50
Processo: 670236/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Presença de Óleos e Graxas no solo, disposição inadequada de resíduos, ausência de Caixa Separadora de Água e Óleo e Caixa de areia
#23 Em Analise
R$ 4.487,23
Processo: 476337/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#24 Emitido
R$ 3.959,77
Processo: 807248/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desac …
#25 Remitido
R$ 3.010,39
Processo: 435623/15  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
REALIZAR EXTRAÇÃO DE CASCALHO NA FAZENDA TORMENTA, ATIVIDADE COM POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR, SEM POSSUIR A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO.
#26 Emitido
R$ 2.639,85
Processo: 807654/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ouautorizacao do orgao ambiental, ou em desaco …
#27 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 532476/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DURANTE ATENDIMENTO DE DENUNCIA 181 FOI CONSTATADO QUE O MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLAROREALIZAVA EXTRAÇAO DE CASCALHO, ATIVIDADE CLASSIFICADA NA DN COPAM 74/04, COMO A 03018 COM POTENCIAL POLUIDORA …
#28 Em Analise
R$ 1.796,60
Processo: 671249/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR DESMATE EM AREA COMUM DANIFICANDO E SUPRIMINDO COM DESTOCA ARVORES NATIVAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, DENTRO DE UMA AREA DE 700 METROS QUADRADOS.
#29 Em Analise
R$ 1.495,32
Processo: 628842/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#30 Quitado
R$ 1.063,33
Processo: 794520/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de instalar equipamentos de medicao e horimetro, quando exigido pelo orgao gestor ou CERH-MG,ou deixar de apresentar os dados de medicao,quando solicitados durante a fiscalizacao.
#31 Quitado
R$ 992,82
Processo: 10000000808/10  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Em 15/04/10, constatou-se que o município de carmo do rio claro, cometeu sem autorização do órgão ambiental competente, intervenção em área de pres. permanente, onde com utilização de máqui …
#32 Remitido
R$ 385,57
Processo: 582021/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
LESAR ARVORE EM LOGRADOURO PUBLICO SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, COM UTILIZAÇAO DE MAQUINA, ARVORE DA ESPECIE "YPE ROXO"