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MUNICIPIO DE LUMINARIAS 18.244.301/0001-26

14

Total de Autuações

R$ 179.186,98

Valor Total das Multas

LUMINARIAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.244.301/0001-26
Razão Social MUNICIPIO DE LUMINARIAS
Nome Fantasia LUMINARIAS GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CORONEL DINIZ 172, CENTRO, LUMINARIAS/MG, CEP: 37240000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:30
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Autuações Ambientais 14
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 36.578,25
Processo: 658005/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funciona atividade d estração de cascalho, no codigo A03-01-9 da DN 217/2017, sendo atividade de pequeno porte, sem possuir LAS -RAS
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 24.924,40
Processo: 454405/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar sem autorizacao ambiental de funcionamento, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente, se constatada a existência de poluicao o …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 21.466,35
Processo: 759645/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cul …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 503697/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO AAF A, ATIVIDADE DE ESTACAO OU TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDO SURBANOS NAO AMRARA DO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FAC COM O ORGAO COMPETENTE …
#5 Em Analise
R$ 16.616,27
Processo: 443781/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#6 Em Analise
R$ 16.616,27
Processo: 443786/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR RESIDUO SOLIDO IN NATURA A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO, EM AREAS URBANAS E RURAIS.
#7 Em Analise
R$ 16.616,27
Processo: 646215/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#8 Em Analise
R$ 15.026,89
Processo: 511384/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM ORIENTAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO NA ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE CASCALHO , SENDO CONSTADO EXISTENCIA DE DEPRADAÇAO AMBIENTAL.
#9 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 496778/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#10 Emitido
R$ 4.155,31
Processo: 577905/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#11 Emitido
R$ 1.659,30
Processo: 819025/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
codigo 115 - Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimo …
#12 Em Analise
R$ 1.352,28
Processo: 511367/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM AREA PRESERVAÇAO PERMANENTE MEDIANTE SUPRESSAO DE VEGETAÇAO RASTEIRA ( GRAMINEAS E PEQUENOS ) EM TOPO DE MORRO PARA EXTRAIR MINERIO ( CASCALHO ) ATRAVES DE MAQUINARIO SEM AUTORIZAÇAO …
#13 Emitido
R$ 872,32
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#14 Quitado
R$ 872,32
Processo: 479668/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL