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MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO 18.244.335/0001-10

17

Total de Autuações

R$ 163.393,67

Valor Total das Multas

SANTO ANTONIO DO AMPARO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.244.335/0001-10
Razão Social MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO
Nome Fantasia SANTO ANTONIO DO AMPARO GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOSE COUTINHO 39, SALA 1, CENTRO, SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG, CEP: 37262000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:45
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Autuações Ambientais 17
#1 Emitido
R$ 35.885,25
Processo: 503449/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar atividade potencialmente poluidora do meio ambiente sem licenca de operacao, tratando-se de disposicao final de residuos solidos urbanos, contemplada na 7404 sob o codigo E 03-07-7. Quantidade …
#2 Quitado
R$ 33.460,07
Processo: 723346/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO,CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENCAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, MONITORAMENTOOU EQUIVALENTES.
#3 Emitido
R$ 30.052,27
Processo: 527691/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, TRATANDO-SE DE DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANO, QUANTIDADE OPERADA 18T/DIA.
#4 Emitido
R$ 14.474,76
Processo: 840546/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Codigo 120 - Descricao da infracao Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso dagua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede d …
#5 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 660932/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR DN COPAM 118/2008 - ART. 3º; INCISOS III, IV, VI, IX E X. / LANÇAR OU DISPOR RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA RURAL, MEDIANTE A DISPENSAÇÃO INADEQUADA DIRETAMENTE NO SOLO. / DEIXAR OCORRER E …
#6 Quitado
R$ 12.192,75
Processo: 634897/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Em fiscalizacao ao processo n°2318120130023018 foi constatato que o lodo da ete nao possui destinacao adequada logo novo infracao do codigo 116 do decreto 47.38318, causar intervencao de qualquer nat …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 9.860,00
Processo: 728755/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#8 Quitado
R$ 6.350,98
Processo: 723345/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionate aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#9 Emitido
R$ 2.438,55
Processo: 527770/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#10 Emitido
R$ 1.968,26
Processo: 13000000460/07  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AMPARO /MG ACIMA QUALIFICADA VEM CONSTRUINDO UMA FONTE PROXIMO AO POVOADO DOS FAGUNDES E CANALIZANDO UM ESGOTO NO BAIRRO CAMPINHO.COM ESTAS ACOES ESTA HAVEND …
#11 Remitido
R$ 1.200,00
Processo: 13020000510/07  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR EXECUTAR UM ATERRO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MUNICIPAL, EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AS MARGENS DE UM CURSO D'AGUA, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO COMPETENTE - IEF. O AU …
#12 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 585511/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
LANÇAR EFLUENTES LÍQUIDOS PROVENIENTES DE REDE DE ESGOTO DOMICILIARES EM CORPO HÍDRICO, CURSO D'ÁGUA, SEM A DEVIDA OUTORGA OU QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO.
#13 Quitado
R$ 633,56
Processo: 798659/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em a …
#14 Remitido
R$ 173,95
Processo: 13000003029/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVER NO PRAZO ESTABELECIDO A APEF DE Nº.0023721-A REFERENTE AO PROCESSO 13 020001236/06.
#15 Remitido
R$ 173,95
Processo: 558676/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVER NO PRAZO ESTABELECIDO APEF N 0023721-A REFERENTE AO PROCESSO 3020001236/06
#16 Quitado
R$ 54,82
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Deixar de realizar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituídos pelo órgão competente nos prazos determinados, APEF 0001764.
#17 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio …