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MUNICIPIO DE NEPOMUCENO 18.244.350/0001-69

10

Total de Autuações

R$ 253.247,81

Valor Total das Multas

NEPOMUCENO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.244.350/0001-69
Razão Social MUNICIPIO DE NEPOMUCENO
Nome Fantasia NEPOMUCENO GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PADRE JOSE 180, CENTRO, NEPOMUCENO/MG, CEP: 37250000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:45
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Autuações Ambientais 10
#1 Emitido
R$ 108.405,37
Processo: 771791/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.
#2 Quitado
R$ 82.965,00
Processo: 819036/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#3 Quitado
R$ 17.943,52
Processo: 502136/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#4 Em Analise
R$ 13.474,50
Processo: 670445/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#5 Quitado
R$ 12.192,75
Processo: 611059/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir a deliberacao normativa do COPAM n°962006 ao nao implantar sistema de tratamento de esgoto sanitario no municipio.
#6 Quitado
R$ 5.567,40
Processo: 695211/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em árrea de preservação permanente a menos de 30 metros de curso d´agua, mediante supressão.
#7 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 525174/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 3.541,16
Processo: 695209/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
PROMOVER INTERVENCAO QUE ALTERE O REGIME,A QUANTIDADE E OU A QUALIDADE DE RECURSOS HIDRICOS MEDIANTE A CANALIZACAO ABERTA DE 30 METROS DE UM CURSO D AGUA DE NOME DESCONHECIDO SEM A DEVIDA ORTORGA, SE …
#9 Quitado
R$ 3.318,60
Processo: 819035/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural o …
#10 Quitado
R$ 1.352,28
Processo: 545768/18  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- INTERVIR EM 'APP', PROVOCANDO A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA MEDIANTE O DEPOSITO DE 10 CAMINHÕES DE TERRA A MENOS DE 30 METROS DA MARGEM DE UM CURSO D'ÁGUA DE 5 METROS DE LARGURA SEM POSSUIR …