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MUNICIPIO DE CANA VERDE 18.244.426/0001-56

19

Total de Autuações

R$ 294.423,62

Valor Total das Multas

CANA VERDE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.244.426/0001-56
Razão Social MUNICIPIO DE CANA VERDE
Nome Fantasia CANA VERDE GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço NEMESIO MONTEIRO 12, CENTRO, CANA VERDE/MG, CEP: 37267000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:45
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Autuações Ambientais 19
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 42.932,70
Processo: 748349/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebim …
#2 Emitido
R$ 39.597,75
Processo: 798236/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 37.424,17
Processo: 780839/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descricao Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localiz …
#4 Emitido
R$ 33.811,63
Processo: 463042/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir termos do art. 3º da DN COPAM nº 118/2008, como segue: 1) Portão de acesso sem cadeado; Presença de catadores e animais; Recobrimento do lixo não está sendo realizado com a frequên …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 29.580,00
Processo: 720894/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 497318/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar atividade de disposição final de resíduos urbanos, sem possuir autorização ambiental de funcionamento, sendo constatado a existência de degradação ambiental.
#7 Em Analise
R$ 16.616,27
Processo: 461141/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PELA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - LIXO - E SEM DISPOR DE SISTEMA DE RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DE CHORUME, O QUAL ESCORRE E INFILT …
#8 Emitido
R$ 15.148,48
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.. Descumprir dete …
#9 Emitido
R$ 13.474,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar estação de tratamento de esgoto sem a devida regularização ambiental. AAF venceu em 06/05/2017. Formalizou LAS em 22/04/2019.
#10 Em Analise
R$ 12.192,75
Processo: 661277/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
OPERAR ATIVIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS SEM POSSUIR LICENÇA AMBIENTAL.
#11 Quitado
R$ 8.538,84
Processo: 758935/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INTERVENÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. FORAM APREENDIDOS 15 m³ (QUINZE METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA) VALORADOS EM R $ …
#12 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 7.155,45
Processo: 746555/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O EMPREENDIMENTO EM QUESTÃO FOI AUTUADO EM 01/03/2021 CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DIGITAL 271260/2021 VINCULADO AO REDS Nº 2021-010544537-001 POR FALTA DE LICENCIAMENTO REFERENTE A ATIVIDADE DE TRAT …
#13 Quitado
R$ 4.930,00
Processo: 732923/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Não foi suspenso o lançamento do efluente tendo em vista a inviabilidade técnica.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, …
#14 Quitado
R$ 4.930,00
Processo: 744474/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#15 Quitado
R$ 4.639,50
Processo: 695563/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO EM ISNTALAÇÕES NÃO LICENCIADAS PARA ESTA FINALIDADE.
#16 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.515,24
Processo: 686301/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADE CARACTERIZADA PELA ABERTURA DE UMA RUA QUE DIFICULTE OU IMPECA A REGENERACAO NATURAL DE VEGETACAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, SEM AUTORIZACAO
#17 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 554644/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
DESCUMPRIR CONDICIONANTES APROVADA NO ART.07 DA PORTARIA DE OUTORGA Nº00077/2009. "DEIXAR DE INSTALAR HORIMETRO E HIDROMETRO NO POÇO", CONTRARIANDO LEGISLAÇAO EM VIGOR. NAO FOI EMBARGADO AS ATIVIDA …
#18 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 555021/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA, CONTRARIANDO A LEGISLAÇAO EM VIGOR. NAO FOI EMBARGADO AS ATIVIDADES, PELO FATO DE TRATAR-SE DE ABASTECIMENTO PUBLICO.
#19 Quitado
R$ 992,82
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Foi realizada intervenção ambiental através da abertura de um valo com dimensoes de 0,8m de largura X 0,7 m de profundidade X 75 m de comprimento, para implantação de interceptores ( tubulação …