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MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS 18.245.175/0001-24

12

Total de Autuações

R$ 290.961,21

Valor Total das Multas

CAMPOS GERAIS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.245.175/0001-24
Razão Social MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço NOSSA SENHORA DO CARMO 131, CENTRO, CAMPOS GERAIS/MG, CEP: 37160000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:45
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 12
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 133.110,00
Processo: 720180/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#2 Emitido
R$ 75.553,50
Processo: 786226/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.. Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade, …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 24.385,50
Processo: 548064/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR DN COPAM N° 128, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ESTABELCE PRAZOS E CONVOCA OS MUNICIPIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE EFLUENTESESGOTOS E DA OUTRAS PROVIDENC …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 19.227,00
Processo: 721999/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O município autuado foi cientificado da autuação e de todo o teor do conteúdo no ato da lavratura do presente auto de infração e do recebimento das suas respectivas vias nos documentos relativos …
#5 Quitado
R$ 13.918,50
Processo: 702268/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A ATIVIDADE NÃO FOI SUSPENSA, POIS, TRATA-SE DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA E SUA SUSPENSÃO ACARRETARIA AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO . DEVIDO AS RECOMENDAÇÕES DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 47.890, D …
#6 Emitido
R$ 6.296,13
Processo: 772720/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
As atividades não foram suspensas, devido o município não ter como sanar o problema de imediato, necessita de tempo. Devido o Secretário de obras estar em férias anuais. O município de Campos Ge …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.487,23
Processo: 476251/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de tratamento de esgosto.
#8 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 510276/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
O MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS FOI FLAGRADO EXTRAINDO CASCALHO EM VÁRIOS PONTOS DENTRO DA OTA DE INUNDAÇÃO DA REPRESA DE FURNAS SEM POSSUIR AAF.
#9 Anulado
R$ 3.431,28
Processo: 719942/21  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NO LOCAL ESTAVAM APROXIMADAMENTE DE 05 METROS DE ESTERES DE LENHA NATIVA, QUE FORAM APREENDIDOS, FICANDO A RESPONSÁVEL COMO FIEL DEPOSITARIA ATÉ REGULARIZAÇÃO PERANTE AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETE …
#10 Emitido
R$ 3.431,28
Processo: 783041/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DescricaoCortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizad …
#11 Emitido
R$ 2.515,24
Processo: 672205/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.
#12 Quitado
R$ 118,32
Processo: 728922/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O município será cientificado da autuação e de todo teor do seu conteúdo e das suas respectivas vias através de oficio via AR, visto que o responsável Sr. Renato Remigio Resende, recusou a assi …