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MUNICIPIO DE JEQUITAI 18.279.083/0001-65

9

Total de Autuações

R$ 79.171,05

Valor Total das Multas

JEQUITAI

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.279.083/0001-65
Razão Social MUNICIPIO DE JEQUITAI
Nome Fantasia JEQUITAI PREFEITURA GAB PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço MATRIZ S N, CENTRO, JEQUITAI/MG, CEP: 39370000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:45
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Autuações Ambientais 9
#1 Emitido
R$ 35.887,04
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL QUE POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS. 2- POR LANÇAR RESIDUO SOLIDO 'IN NATURA' A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO EM AREA URBANA.
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 483908/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUICAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA, SENDO LANCAMENTO DE ESGOTO URBANO NO RIO JEQUITAI, PODENDO RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES DE VEGETAIS E ANIMAIS, E O BEM ESTAR DA …
#3 Emitido
R$ 8.684,85
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Nao implantou servico de coleta e tratamento de esgoto sanitario no municipio de Jequitai conforme determinado pela Deliberacao Normativa n 96, de 12 de Abril de 2006.
#4 Emitido
R$ 7.237,38
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Dispor irregularmente residuos solidos urbanos em area rural codigo 120.
#5 Remitido
R$ 3.639,50
Processo: 642475/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS (PNEUS) RECOLHIDOS DO MUNICIPIO A CEU ABERTO DENTRO DE VAALS DO ATERRO DANITARIO E NOTERRENO AO LADO DE UMA CONSTRUÇAO DE DENTRODA AREA DO ATERRO
#6 Quitado
R$ 1.661,46
Processo: 453799/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
LANÇAR EFLUENTES LÍQUIDOS (ESGOTO SANITÁRIO) A CÉU ABERTO, SEM A DEVIDA OUTORGA.
#7 Emitido
R$ 1.614,76
Processo: 483909/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM UMA AREA DE 1 M², ATRAVES DA CONSTRUÇÃO DE UM SUSPIRO PARA SAIDA DE ESGOTO URBANO, EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, AS MARGENS DO RIO JEQUITAI.
#8 Emitido
R$ 1.502,54
Processo: 541970/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAPTAR E DERIVAR AGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA, NO ATO DA FISCALIZAÇAO, NO RIO CORRENTE
#9 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 634211/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1- CONSTRUIR BARRAGEM DE ALVENARIA COM LARGURA DE 5-M E ALTURA DE 70-CM, NO CÓRREGO SÍTIO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA DO ÓRGÃO AMBIENTAL.