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MUNICIPIO DE LASSANCE 18.279.125/0001-68

11

Total de Autuações

R$ 297.653,76

Valor Total das Multas

LASSANCE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.279.125/0001-68
Razão Social MUNICIPIO DE LASSANCE
Nome Fantasia LASSANCE PREFEITURA GAB PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço NOSSA SENHORA DO CARMO 726, SEDE, CENTRO, LASSANCE/MG, CEP: 39250000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:45
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Autuações Ambientais 11
#1 Emitido
R$ 260.545,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora sem licenca ambiental codigo 106. 2 - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos …
#2 Quitado
R$ 10.001,00
Processo: 637672/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LANSSANCE ESTA REALIZANDO A EXTRAÇÃO DE AREIA GROSSA E CASCALHO, E REALIZANDO A EXTRAÇÃO DE AREIA FINA SEM A DEVIDA AAF.
#3 Emitido
R$ 8.684,85
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Nao implantou servico de coleta e tratamento de esgoto sanitario no municipio de Lassance, conforme determinado pela Deliberacao Normativa n 96, de 12 de Abril de 2006.
#4 Quitado
R$ 4.877,10
Processo: 716932/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01- Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.(Descumprir a DN 96/2006 ao não instalar sistema de tratamento de ef …
#5 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 496760/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIMENTO DE DELIBERACAO NORMATIVA 962006 E 1282008 QUE CONVOCOU OS MUNICIPIOS PARA O LICENCIAMENTO PELO Copam ou pelas URCs.
#6 Remitido
R$ 2.484,74
Processo: 548258/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
01- A PREFEITURA MUNICIPAL ESTA REALIZANDO INTERVENÇAO EM APP , EM FRAÇAO DE HA. 02- A PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE ESTA REALIZANDO INTERVENÇAO EM APP, EM FRAÇAO DE UMA HA. AS INFRAÇÕES 01 E …
#7 Em Analise
R$ 1.661,46
Processo: 516738/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A RESPECTIVA OUTORGA NO ATO DA FISCALIZAÇÃO.
#8 Quitado
R$ 1.502,54
Processo: 439902/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Extrair água subterrânea através de poço tubular sem a devida outorga.
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.163,02
Processo: 448898/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA (POÇO ARTESIANO) SEM A DEVIDA OUTORGA, NO ATO DA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DO BREJO.
#10 Quitado
R$ 1.163,02
Processo: 449049/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA (POÇO ARTESIANO) SEM A DEVIDA OUTORGA NO ATO DA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZADO NA COMUNIDADE BOQUEIRÃO.
#11 Em Analise
R$ 1.083,30
Processo: 08000001756/11  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR A VEGETAÇAO EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE DE 5000 METROS QUADRADOS AS MARGENS DO CORREGO DAS PALMEIRAS, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.