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MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS 18.291.351/0001-64

54

Total de Autuações

R$ 1.160.759,53

Valor Total das Multas

DIVINOPOLIS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.291.351/0001-64
Razão Social MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PARANA 2601, SAO JOSE, DIVINOPOLIS/MG, CEP: 35501170
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:00
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Autuações Ambientais 54
#1 Quitado
R$ 150.319,80
Processo: 710638/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.. Causar inter …
#2 Quitado
R$ 149.337,00
Processo: 818172/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.. Causar inter …
#3 Quitado
R$ 121.270,50
Processo: 684159/19  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar atividade de sanitário sem a devida licença ambiental, não amparado por termo de ajustamento de comduta.
#4 Quitado
R$ 79.195,50
Processo: 800187/24  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#5 Quitado
R$ 75.553,50
Processo: 776033/23  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NÃO FOI IMPOSTA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE EM RAZÃO DE SER CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou poten …
#6 Emitido
R$ 71.275,96
Processo: 802880/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Destarte, considerando que a disposição do efluente, teoricamente tratado ainda ocorre em local sem impermeabilização, solicita-se novamente, a apresentação junto a URFIS ASF, no prazo máximo d …
#7 Emitido
R$ 50.001,00
Processo: 532904/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL CARACTERIZADA PELA INSUFICIENCIA DO SISTEMA DE CONTROLE DE DRENAGEM PLUVIAL O QUE RESULTOU EM PROCESSOS EROSIVOS NA LINHA DE DIRECIONAMENTO DAS AGUAS PLUVIAIS PARA O CORRE …
#8 Emitido
R$ 41.482,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANCAR RESIDUOS SOLIDOS RSU, RCC E RESTOS DE PODAS EM AREA IRREGULAR DE ENCOSTA.
#9 Emitido
R$ 36.578,25
Processo: 549924/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
INFRAÇAO 1: FUNCIONAR USINA DE PRODUÇAO DE CONCRETO ASFALTICO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL E NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL. INFRAÇAO 2: CAUSAR …
#10 Emitido
R$ 35.885,25
Processo: 495166/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1) Operar atividade de Aterro Controlado de Resíduos Sólidos Urbano sem licença de operação, constatada degradação ambiental por meio da disposição/tratamento incorreto do chorume gerado e di …
#11 Quitado
R$ 29.117,45
Processo: 490506/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Vazamento de chorume das caixas coletoras atingindo o solo
#12 Quitado
R$ 27.837,00
Processo: 689056/20  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 Causar poluicao, degradacao ou dano ao solo, vegetacao adjacente, alem de riscos a saude da populacao local, em funcao de vazamento de esgoto sanitario in natura proveniente de um poco de visita loc …
#13 Emitido
R$ 27.837,00
Processo: 698307/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar poluição degradação ou dano ao solo, vegetação adjacente além de riscos a saúde da população local, em função do vazamento de esgoto.
#14 Quitado
R$ 27.837,00
Processo: 709013/20  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#15 Emitido
R$ 27.611,20
Processo: 486163/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
"1- FUNCIONAR ATIVIDADE, USINA DE CONCRETO ASFÁLTICO A FRIO, SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. 2- CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA, DERRAMA …
#16 Emitido
R$ 27.609,81
Processo: 486860/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
"DESCUMPRIR DN COPAM 118/2008"
#17 Emitido
R$ 26.385,08
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAPTACAO DE AGUA COM OUTORGA VENCIDA
#18 Emitido
R$ 26.385,08
Processo: 837179/25  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAPTACAO EM CORPOS DE AGUA.
#19 Quitado
R$ 17.943,52
Processo: 488592/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Por instalar e operar atividade de aterro de resíduso de contrução civl, sem autorização ambiental de funcionamento ou licença ambinetal emitida por órgão ambietla estadual, constatada a ocorr …
#20 Julgado
R$ 14.559,45
Processo: 486667/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NO ATO DA FISCALIZACAO FOI CONSTATADO DESCARTE DE REGISTRO DE CONSTRUCAO CIVIL EM UM LOCAL CONSIDERANDO AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE DE CURSO DAGUA. NESTA AREA EXISTE VEGETACAO ARBUSTIVA E ESTA SEND …
#21 Emitido
R$ 13.805,60
Processo: 466948/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AAF A ATIVIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA SENDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME EXPRESO NO AI Nº 77282/2011 E ILUSTRADO NO DOCUMENTÁRIO FOTOGRÁFIC …
#22 Quitado
R$ 12.192,75
Processo: 556938/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA E POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TAC COM O ORGAO OU ENTEIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.
#23 Quitado
R$ 12.000,00
Processo: 712591/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.
#24 Emitido
R$ 8.975,49
Processo: 805642/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte, por qualquer modo ou meio, de árvores ou plantas, de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteà …
#25 Quitado
R$ 8.972,66
Processo: 495169/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1) Lançamento do chorume do Aterro Controlado em lagoa sem manta de impermeabilização que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos.
#26 Quitado
R$ 6.502,80
Processo: 556952/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇAO 1: SUPRIMIR DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPECIES NATIVAS SEM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO ORGAO AMBIENTAL. TRATA-SE DE SUPRESSAO DE VEGETA~]AO CAMPESTRE E DERRUBADA DE PEQUNOS ARBUSTOS …
#27 Quitado
R$ 4.485,43
Processo: 470719/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
#28 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 536061/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO A ATIVIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CURSO D'AGUA.
#29 Remitido
R$ 2.500,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Os efluentes produzidos no lavador de veículos estão sendo escoados diretamente nas valas existentes ao Rio Itapecerica causando poluição ao rio e contaminação do solo.
#30 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 610202/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FOI CONSTATADO A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DAS FUNDAÇÕES E DESCARTES DE REJEITOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL SEM NENHUM CONTROLE AMBIENTAL PARA EVITAR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
#31 Quitado
R$ 2.332,42
Processo: 556975/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇOES QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.
#32 Quitado
R$ 1.796,20
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
COMERCIALIZAR 55 ESTEREOS DE LENHA NATIVA SEM EMITIR NOTA FISCAL E SEM POSSUIR GCA EMITIDA PELO IEF. NO ATO DA FISCALIZAÇÃO FOI DETECTADO QUE O CAMINHÃO GRI 9446 MERCEDES BENS COR AZUL TRANSPORTA …
#33 Emitido
R$ 1.614,76
Processo: 508665/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTREVIR EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AREA TOTRAL DE 800 METROS QUADRADOS, POR EMITIR AUTORIZAÇAO AMBIENTAL AS EMPRESAS DE TELECAÇAMBAS PARA ATERRAMENTO DA MARGEM DE UM CURSO D ´AGUA. A ATI …
#34 Emitido
R$ 1.495,32
Processo: 463426/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DANIFICAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO MEDIANTE A MOVIMENTAÇÃO DE TERRA A MENOS DE 50 METROS DE DISTÂNCIA DE UMA NASCENTE COM UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA ONDE OCORREU O CANEAMENTO DE TERRA NAS COORDENADAS S …
#35 Remitido
R$ 1.444,40
Processo: 571720/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR O CORTE DE 4 ARVORES DE ESPECIE OITE DE MEDIO PORTE EM LOGRADOURO PUBLICA SEM AUTORIZAÇAO DOS ORGAOS AMBIENTAIS COMPETENTES
#36 Quitado
R$ 1.200,00
Processo: 13000001775/11  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE DO RIO ITAPECERICA EM SUA MARGEM DIREITA,COORDENADAS GEOGRAFICAS X 23K 0512928 E Y UTM 7773329,VINDO A SUPRIMIR E PROVOCAR A MORTE DE VEGETACAO CILIAR(RASTEI …
#37 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 578136/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- INTERVENÇÃO EM 'APP' - CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO 'MARCO ZERO', EM ALVENARIA, CONSTRUÍDO EM COMEMORAÇÃO AO CENTENARIO DO MUNICÍPIO, ONDE TAL EDIFICAÇÃO ENCONTRA-SE A APROXIMADAMENTE 30-M …
#38 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 579043/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
INTERVENÇAO EM APP, MEDIANTE MOVIMENTAÇAO DE TERRA, COM USO DE MAQUINA/TRATOR, NA MARGEM ESQUERDA DO RIO ITAPECERICA, ONDE PARTE DA TERRA MOVIMENTADA JA ESTAVA CAINDO NO ESPELHO D'AGUA. HOUVE DANIFI …
#39 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 590899/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR OBRAS DE RECOMPOSIÇAO DE TERRENO DEGRADADO (VOÇOROCA), ATRAVES DE COLOCAÇAO DE ENTULHO, ATINGINDO APP
#40 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 593315/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
INTERVENÇAO EM APP, MEDIANTE DEPOSITO DE MATERIAL DE OBRAS REALIZADAS NA RUA JANUARIO, EM AREA BREJOSA.
#41 Emitido
R$ 1.113,11
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EM ATENDIMENTO A DENuNCIA REGISTRADA JUNTO AO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS SOB N144381, NA QUAL SE RELATAVA A PERFURACAO DE POCO TUBULAR PELO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS, EM ZONA …
#42 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 535548/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP MEDIANTE ABERTURA DE UMA EVA DE LIGAÇÃO ENTRE OS BAIRROS OCION E RANCHO ALEGRE, DISTANTE DE 04 METROS DO LEITO DO CORREGO LOCALIZADO ENTRE OS BAIRROS ORION E SION, ATINGINDO UMA ÁRE …
#43 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 536067/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR NA APP DO CÓRREGO DA CHÁCARA, PONTO S20°09'26,7" E WO44°52'00,1", MEDIANTE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, COM UTILIZAÇÃO DE MAQUINA, TIPO ESCAVADEIRA HIDROLICA, PARA ABERTURA DA RUA JESUS JOT …
#44 Remitido
R$ 1.083,00
Processo: 560475/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- INTERVIR NA 'APP', DO CÓRREGO FLECHAS MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA, HOUVE A PERFURAÇÃO DE UM CANAL PARA O DESVIAR DO CURSO D'ÁGUA EM UMA EXTENSÃO DE 50-MT …
#45 Quitado
R$ 992,82
Processo: 13000004284/10  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Autuado por intervir em área de preservação permanente de curso d'água e nascentes através da abertura de rua, canalização de curso d'água, instalação de caixas coletoras para drenagem ating …
#46 Quitado
R$ 992,82
Processo: 13000004283/10  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Autuado por intervir em área de preservação permanente sem autorização especial do orgão ambiental competente através de canalização de curso d'água para fins de pavimentação. A intervenç …
#47 Quitado
R$ 400,00
Processo: 13000003452/08  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR/DESTOCAR, 02 (DOIS) PÉS DE PEQUIS NA REGIÃO CONHECIDA POR "GAFANHOTO", SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OBTIDA PELO IEF.
#48 Remitido
R$ 173,95
Processo: 13000002839/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVER NO PRAZO ESTABELECIDO O DAIA DE Nº.0004867-D, REFERENTE AO PROCESSO 13020002061/08
#49 Remitido
R$ 173,95
Processo: 13000003034/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVER ANTES DO VENCIMENTO O DAIA DE Nº 0003633-D REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 13020001406/08.
#50 Em Analise
R$ 173,95
Processo: 13000003037/11  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVER NO PRAZO ESTABELECIDO O DAIA DE Nº. 0003631-D, REFERENTE AO PROCESSO Nº. 13020003670/08.
#51 Remitido
R$ 173,95
Processo: 554770/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- POR DEIXAR DE DEVOLVER NO PRAZO ESTABELECIDO O DAIA 0003631-0 REFERENTE AO PROCESSO 13020003670/08.
#52 Remitido
R$ 173,95
Processo: 558162/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVER ANTES DO VENCIMENTO DAIA NUMERO 0003633-D REFERENTE AO PROCESSO DE 13020001406/08
#53 Remitido
R$ 173,95
Processo: 558184/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVER NO PRAZO ESTABELECIDO O DAIA N 0004867-D, REFERENTE AO PROCESSO N 13020002051/08
#54 Remitido
R$ 0,00
Processo: 614182/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAPTAÇAO DE AGUA SUBTERRANEA ATRAVES DE CISTERNA, NAS COORDENADAS (CADASTRADAS), PARA USO GERAL, VOLUME INSIGNIFICANTE, SEM A DEVIDA REGULARIZAÇAO