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MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PARA 18.291.369/0001-66

8

Total de Autuações

R$ 91.569,52

Valor Total das Multas

SAO GONCALO DO PARA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.291.369/0001-66
Razão Social MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PARA
Nome Fantasia SAO GONCALO DO PARA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PRESIDENTE TANCREDO NEVES 100, CENTRO, SAO GONCALO DO PARA/MG, CEP: 35544000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:00
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Autuações Ambientais 8
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 26.949,00
Processo: 669084/19  |  Status: Julgado Majorado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar sem a devida licenca ambiental.
#2 Em Analise
R$ 24.385,50
Processo: 636591/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#3 Emitido
R$ 18.043,33
Processo: 669088/19  |  Status: Julgado Majorado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Extrair agua subterranea sem outorga.
#4 Emitido
R$ 14.475,24
Processo: 711608/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.930,00
Processo: 729355/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensa a atividade irregular de lançamento de esgoto sanitário, sem tratamento, em curso d'água.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano a …
#6 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 527941/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#7 Remitido
R$ 173,95
Processo: 13000003022/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEVOLVER O DAIA APÓS O VENCIMENTO. DAIA Nº. 0000151-D, REFERENTE AO PROCESSO Nº. 13020003327/08.
#8 Remitido
R$ 173,95
Processo: 558178/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEVOLVER DAIA APOS O VENCIMENTO, DAIA NUMERO 0000151-D REFERENTE AO PROCESSO 13020003327/08