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MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU 18.291.377/0001-02

14

Total de Autuações

R$ 237.287,61

Valor Total das Multas

CARMO DO CAJURU

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.291.377/0001-02
Razão Social MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PRIMEIRO DE JANEIRO 90, CENTRO, CARMO DO CAJURU/MG, CEP: 35557000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:00
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Autuações Ambientais 14
#1 Emitido
R$ 90.156,81
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#2 Quitado
R$ 60.104,54
Processo: 542689/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 - DESCUMPRIR DN 118/2008 2 - CAUSAR POLUIÇAO OU DEGRAÇAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUAL RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS REC.HIDRICAS, ESP. VEGETAIS E AMINAIS. 3 - QUEIMAR RESIDUOS SO …
#3 Quitado
R$ 33.232,54
Processo: 463111/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1- OPERAR DEPOSITO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, CONSTATADA EXISTENCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 2- DESCUMPRIR TERMOS DO ARTIGO 3° DA DN …
#4 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 449491/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#5 Quitado
R$ 7.280,45
Processo: 541706/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
PROMOVER INTERVENÇÕES QUE ALTERE O REGIME , QUANTIDADE E/A QUALIDADE DOS RECURSOS HIDRICOS , SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA. TRATA-SE UM PONTE DE CONCRETO A QUAL SUA ESTRUT …
#6 Quitado
R$ 6.903,49
Processo: 580649/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS
#7 Remitido
R$ 5.833,00
Processo: 13000004300/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DEGRADAR ÁREA DE RESERVA LEGAL PROTEGIDA NOS TERMOS DA LEI 14309/02, SENDO PARTE TOTALMENTE SUPRIMIDA ( 3,7 HECTARES ). DEVIDO A DEGRADAÇÃO GERAL DA RESERVA LEGAL, FOI LAVRADO O PRESENTE AUTO DE IN …
#8 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 476336/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Deixar de atender a convocacoes posteriores para licenciamento, autorizacao ambiental de funcionamento ou procedimento corretivo formulada pelo Copam ou pelas URCs.
#9 Emitido
R$ 3.484,53
Processo: 833701/25  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUPRESSAO DE VEGETACAO EM AREA COMUM
#10 Emitido
R$ 2.639,85
Processo: 804905/24  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS ATÉ A AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO RESPONSÁVEL OU DECISÃO JUDICIAL. APREENSÃO DE RENDIMENTO LENHOSO DE 5 M³. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou …
#11 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 597901/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AAF NAO SENDO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
#12 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 463125/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEDE UMA NASCENTE MEDIANTE LANÇAMENTO DE CHORUME EM LAGOA SEM IMPERMEABILIZAÇÃO.
#13 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 541726/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL.
#14 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 580630/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP SEM AUTORIZAÇAO DO IEF