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MUNICIPIO DE ACAIACA 18.295.287/0001-90

22

Total de Autuações

R$ 182.163,57

Valor Total das Multas

ACAIACA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.295.287/0001-90
Razão Social MUNICIPIO DE ACAIACA
Nome Fantasia ACAIACA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço TANCREDO NEVES 35, CENTRO, ACAIACA/MG, CEP: 35438000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:00
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Autuações Ambientais 22
#1 Emitido
R$ 35.883,46
Processo: 473035/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1- POR LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO URBANO IN NATURA, A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM ÁREA RURAL.
#2 Em Analise
R$ 30.793,62
Processo: 747772/22  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NÃO HOUVE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES, POR SE TRATAR DE OBRAS DE UTILIDADE PUBLICA.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetaçã …
#3 Quitado
R$ 24.385,50
Processo: 541238/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- POR CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO DECORRENTE DA DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM VALA, SEM OS DEVIDOS SISTEMAS …
#4 Quitado
R$ 17.748,00
Processo: 730351/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
#5 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 448271/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#6 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 453703/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#7 Quitado
R$ 8.970,85
Processo: 468009/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR CAPTAR AGUA EM POCO TUBUILAR, COM USO DE BOMBA ELETRICA, PARA FINS DE ABASTECIMENTO PuBLICO, SEM A DEVIDA OUTORGA; 2- POR CAPTAR AGUA EM POCO TUBUILAR, …
#8 Quitado
R$ 7.474,86
Processo: 659205/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1- POR CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL EM BARRAMENTO, COM ACÚMILO ESTIMADO EM 350M³, CONSTRUIDO NO RIBEIRÃO UBÁ/ANA LEITE, PARA FINS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO, COM VAZÃO DECLARADA DE 4,5L/S, DURANTE 24: …
#9 Remitido
R$ 5.002,00
Processo: 604142/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, QUANTIDADE OPERADA 2T POR DIA, SEM AAF OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM FEAM. POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE ATERRO DE RESI …
#10 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 475408/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#11 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 605510/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA (CÓRREGO BOA CAMA), COM USO DE MÁQUINA, EM UMA EXTENSÃO DE 52 METROS, SEM AAF.
#12 Quitado
R$ 1.794,17
Processo: 481417/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1) POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, POR MEIO DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES SOLIDOS E LIQUIDOS PROVENIENTES DE LAVAGEM DE VEICULOS, SEM TRATAMENTO PREVIO, DIRET …
#13 Em Analise
R$ 1.240,08
Processo: 05000001093/08  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Danificar área de preservação permanente (margens de curso d'água), de 0,09 ha, com supressão de vegetação rasteira (capim), causada por aterro, movimentação de terra e abertura de uma vala c …
#14 Em Analise
R$ 1.240,08
Processo: 05000001095/08  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
danificar área de preservação permanente, margem de curso d'água/Brejo, de 0,3 ha, com supressão de vegetação rasteira (capim), causada por aterro e movimentação de terra para construção /r …
#15 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 585421/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- POR INTERVIR EM (APP) AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE (MARGEM DE CURSO D'AGUA COM LARGURA INFEIROR A 10 METROS. POR MEIO DE MOVIMENTAÇAO DE TERRA, COM USO DE MAQUINA, EM AREA DE 0,6 HA, PARA RETIF …
#16 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 585467/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- POR INTERVIR EM AREA DE (APP) (MARGEM DE CURSO D'AGUA / BREJO), POR MEIO DE MOVIMENTAÇAO DE TERRA, COM USO DE MAQUINA. PARA REFORMA DE UM TALUDE, EM AREA DE 0,8 HA. SEM DOCUMENTO AMBIENTAL PARA IN …
#17 Quitado
R$ 1.113,48
Processo: 695978/21  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio …
#18 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 538594/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA (GRAMINEAS) EM APP(MARGEM DE CURSO D'AGUA COM LARGURA INFERIOR A 10M) POR MEIO DE MOVIMENTAÇAO DE TERRA EM AREA DE 0,17 HA COM UTILIZAÇAO DE TRATOR DE ESTEIRA
#19 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 597077/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAPTAR ÁGUA SUBTERRÂNEA EM POÇO TUBULAR, TUBO DE FERRO 200 MM, COM USO DE BOMBA, NA LOCALIDADE DENOMINADA MATA CÃES. CAPTAÇÃO UTILIZADA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO, SEM A DEVIDA OUTORGA.
#20 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 605539/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS POR MEIO DE DERRAMAMENTO DE TERRA EM CURSO D'ÁGUA, SEM DENOMINAÇÃO, ORIUNDO DE REFORMA DE UM TALUDE, NAS CORRD …
#21 Em Analise
R$ 900,00
Processo: E132497/2008  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA EM APP, NUMA AREA DE 0,01 HA, SUPRESSÃO FEITA COM USO DE MAQUINA.
#22 Remitido
R$ 0,00
Processo: 565779/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR SEM A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS PÚBLICAS COORDENADAS 'AI' - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA ATRAVÉS DE POÇO …