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MUNICIPIO DE OURO BRANCO 18.295.329/0001-92

12

Total de Autuações

R$ 147.364,30

Valor Total das Multas

OURO BRANCO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.295.329/0001-92
Razão Social MUNICIPIO DE OURO BRANCO
Nome Fantasia OURO BRANCO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço SAGRADOS CORACOES 200, CENTRO, OURO BRANCO/MG, CEP: 36490094
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:00
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Autuações Ambientais 12
#1 Quitado
R$ 70.004,00
Processo: 653536/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 DESCUMPRIR DN COPAM 2 CAUSAR POLUIÇAO AMBIENTAL 3 PROMOVER A CATAÇAO DE RESIDUOS 4 QUEIMAR LIXO
#2 Emitido
R$ 41.482,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Armazenar residuos solidos da Construcao Civil Classe A, oriundos de construcao, demolicao, reformas e reparos de edificacoes,componentes ceramicos tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc. …
#3 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 666541/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 Funcionar operar local de descarte de material inerte atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental. O Empreendimento utiliza uma area …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 10.001,00
Processo: 623861/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
REALIZAR ATIVIDADE QUE CAUSE DEGRADAÇAO AMBIENTAL - RETIRADA DE CASCALHO, COM USO DE MAQUINA, NA AREA DO PARQUE ESTADUAL "SERRA DE OURO BRANCO"
#5 Emitido
R$ 5.279,70
Processo: 802209/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desac …
#6 Emitido
R$ 1.794,17
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
#7 Emitido
R$ 1.794,17
Processo: 573373/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
SEGUNDO AI "EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA (POÇO) ARTESIANO SEM A DEVIDA OUTORGA, NO LUGAREJO DE CALADO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, PARA CONSUMO HUMANO."
#8 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 623825/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇAO DE CAMPO RUPESTRE MEDIANTE DESTOCA COM USO DE TRATOR EM AREA DE 5.000 M² AREA ESTA DE UNIDADE DE CONSERVAÇAO , SEM PREVIA AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE OU RESPEITAR …
#9 Quitado
R$ 1.200,00
Processo: 09000002732/09  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA EM UMA AREA DE APROX. 1000 M² MEDIANTE ABERTURA DE VALE PARA DRENAGEM E ABERTURA DE VIA PUBLICA (RUA) EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (CURSO D'AGUA/NASCE …
#10 Quitado
R$ 1.024,05
Processo:  |  Status:
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#11 Remitido
R$ 0,00
Processo: 560310/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA, POR MEIO DE POÇO TUBULAR, COM A FINALIDADE DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA.
#12 Remitido
R$ 0,00
Processo: 561598/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA POR MEIO DE POÇO TUBULAR COM A FINALIDADE DE CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA.