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MUNICIPIO DE PAINEIRAS 18.296.673/0001-04

6

Total de Autuações

R$ 41.538,44

Valor Total das Multas

PAINEIRAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.296.673/0001-04
Razão Social MUNICIPIO DE PAINEIRAS
Nome Fantasia PAINEIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço TEREZINHA DE VARGAS MENDONCA SN, CENTRO, PAINEIRAS/MG, CEP: 35622000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:00
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Autuações Ambientais 6
#1 Emitido
R$ 13.474,50
Processo: 678901/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar atividade de extração de cascalho fora dos cursos d'água, para aplicação em cascalhamento de estrada municipal de Paineiras/MG, sendo extraído o cascalho em uma área de aproximadamente 2 …
#2 Em Analise
R$ 10.001,00
Processo: 02020000241/09  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descumprir deliberação normativa do COPAM, mediante a queima do lixo urbano.
#3 Remitido
R$ 4.940,76
Processo: 02020000240/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Provocar queimada em uma área de 11,00ha de pastagens, sem a prévia autorização do órgão ambiental competente.
#4 Quitado
R$ 4.877,10
Processo: 609022/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em Area de preservação permamente mediante escavação de solo e subsolo com a remoção de vegetação rateira em uma area de 00:00:45 hecatres. ( 450 metros quadrados)
#5 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 525706/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#6 Quitado
R$ 3.757,85
Processo: 547463/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AAF, EXTRAÇAO DE CASCALHO NAS COORDENADAS INDICADAS, AREA EXPLORADA 2061M² E COORDANDAS INDICADAS, AREA EXPLORADA 1413M². AMBAS AREAS PROXIMAS DENTRO DA MESMA PROPRIEDADE.