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MUNICIPIO DE PASSABEM 18.299.511/0001-11

12

Total de Autuações

R$ 16.779,33

Valor Total das Multas

PASSABEM

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.299.511/0001-11
Razão Social MUNICIPIO DE PASSABEM
Nome Fantasia PASSABEM GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço SAO JOSE 300, CENTRO, PASSABEM/MG, CEP: 35810000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:15
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Autuações Ambientais 12
#1 Em Analise
R$ 5.001,00
Processo: 01000000926/12  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
POREXTRAIR AREIA/CASCALHO E ARMAZENAR AS AMARGRNS DO LEITO DO RIO PRETO 200 M3, SEM POSSUIR LICENÇA DO ORGÃO COMPETENTE.
#2 Emitido
R$ 4.487,23
Processo: 525856/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 3.757,85
Processo: 546114/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR FUNCIONAR ATERRO SANITARIO SEM AAF.
#4 Quitado
R$ 1.200,00
Processo: 09000002822/09  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR UMA AREA DE 700M² DE VEGETAÇÃO GRAMINEAS PROXIMO AO CURSO DAGUA.
#5 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 582305/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1. POR DANIFICAR APP, ATRAVES DE CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO AS MARGENS DO CURSO D'AGUA.
#6 Quitado
R$ 900,00
Processo: 09000003283/09  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR VEGETAÇAO EXISTENTE AS MARGENS DO CORREGO PASSABEM EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL. FOI UTILIZADO UMA RETRO-ESCAVADEIRA PARA UTILIZAÇAO DIGO, PA …
#7 Emitido
R$ 276,55
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Considerando a desativacao de antiga area de disposicao de RSU, sem estudo ou acompanhamento tecnico, foi lavrado auto de infracao por causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em pol …
#8 Remitido
R$ 0,00
Processo: 607271/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA POR MEIO DE POÇO TUBULAR PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA.
#9 Remitido
R$ 0,00
Processo: 607900/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA POR MEIO DE POÇO TUBULAR PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA.
#10 Remitido
R$ 0,00
Processo: 563004/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA NAS COORDENADAS (CADASTRADAS) POR MEIO DE POÇO TUBULAR PARA FINS E CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA.
#11 Remitido
R$ 0,00
Processo: 607244/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA POR MEIO DE POÇO TUBULAR PARA CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA.
#12 Remitido
R$ 0,00
Processo: 607265/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA POR MEIO DE POÇO TUBULAR PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM ARESPECTIVA OUTORGA.