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MUNICIPIO DE FERROS 18.299.529/0001-13

17

Total de Autuações

R$ 207.235,97

Valor Total das Multas

FERROS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.299.529/0001-13
Razão Social MUNICIPIO DE FERROS
Nome Fantasia FERROS GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço FERNANDO DE CARVALHO 16, CENTRO, FERROS/MG, CEP: 35800000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:15
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Autuações Ambientais 17
#1 Emitido
R$ 131.385,86
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao 01 Descricao da infracao Durante a fiscalizacao, constatou-se que o empreendimento operava sem a devida regularizacao ambiental e sem a adocao de criterios tecnicos adequados para o controle …
#2 Emitido
R$ 17.943,52
Processo: 507975/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#3 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 488514/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Causar poluição ou degradação ambiental decorrente de disposição inadequada de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU (ausência de recobrimento dos RSU na vala) e por má operação de Unidade de Tri …
#4 Quitado
R$ 10.001,00
Processo: 499042/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lançar resíduos sólidos, classe 'A', oriundo da construção civil, 'in natura' a céu aberto, em uma área de 600m², sendo constatada no momento da fiscalização a quantidade aproximada de 190m …
#5 Quitado
R$ 5.001,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Desviar curso d'água, mantendo-o parcialmente desviado, Ribeirão Pequeno, sem a respectiva outorga do IGAM, constatado no ato da fiscalização. O córrego está desviado a 6m do curso original, num …
#6 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 478921/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#7 Emitido
R$ 4.155,31
Processo: 445767/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATERRO CONTROLADO (LIXÃO) SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO.
#8 Remitido
R$ 3.639,50
Processo: 639703/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- POR FUNCIONAR ATERRO SANITARIO SEM AAF.
#9 Quitado
R$ 2.332,42
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01- Por causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos no caso de terraplanagem no córrego com menos de 10 metros de largura.
#10 Emitido
R$ 2.275,98
Processo: 572225/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
01- Por desenvolver atividades (movimentação de terra a menos de 30 metros do curso d'água numa área de 30 m²) que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de v …
#11 Quitado
R$ 2.275,98
Processo: 610073/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01- Por desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de Florestas e demais formas de vegetação com terraplanagem para abertura de estrada em APP, curso d"água (córrego …
#12 Quitado
R$ 1.972,00
Processo: 728462/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA ATIVIDADE IRREGULAR NO LOCAL DO CRIME.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente …
#13 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 09000002700/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
01-POR DANIFICAR 0,3 HA (ZERO VIRGULA TRÊS) HECTARES DE VEGETAÇÃO RASTEIRA,COM USO DE PÁ CARREGADEIRA PARA REABERTURA DE ESTRADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A MENOS DE TRINTA METROS DO CU …
#14 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 09000002701/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
01-POR DANIFICAR 100M² EM ÁREA DE PRSERVAÇÃO PERMANENTE (APP) A MENOS DE TRINTA METROS DO CURSO D'ÁGUA (CÓRREGO DAS ROSAS) PARA ACONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO SEM DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓR …
#15 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 536260/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DANIFICAR 0,3 HA DE VEGETAÇAO RASTEIRA, COM USO DE PA CARREGADEIRA PARA REABERTURA DE ESTRADA EM APP A MENOS DE 30 METROS DO CURSO D'AGUA SEM A AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
#16 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 649915/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1- POR CAPTAR ÁGUA SEM OUTORGA, PARA MOLHAR ESTRADA COM O USO DE UM CAMINHÃO PIPA.
#17 Quitado
R$ 900,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir vegetação rasteira (capim) numa área de 500m², considerada de preservação permanente, ao redor do curso d'água, Ribeirão Pequeno, com largura superior a 10m, com uso de máquina e ate …