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MUNICIPIO DE BOM DESPACHO 18.301.002/0001-86

30

Total de Autuações

R$ 395.855,14

Valor Total das Multas

BOM DESPACHO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.301.002/0001-86
Razão Social MUNICIPIO DE BOM DESPACHO
Nome Fantasia BOM DESPACHO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DA OLARIA 80, SAO JOAO, BOM DESPACHO/MG, CEP: 35634026
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:15
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Autuações Ambientais 30
#1 Quitado
R$ 80.305,92
Processo: 855288/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
autuada pelo corte de 84 árvores isoladas; pela supressão da vegetação nativa em uma área com 0,4200 ha; por retirar ou tornar inservível rendimento lenhoso de 21,2 m³ de lenha nativa e 12,24 …
#2 Emitido
R$ 52.001,00
Processo: 653566/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- CAUSAR POLUIÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PELA DISPOSIÇAÕ INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 2- FOI CONSTATADO A PRESENÇA DE CATADORES NA ÁREA DO LIXÃO 3- FOI CONSTATADO VESTIGIO …
#3 Emitido
R$ 40.642,50
Processo: 615333/18  |  Status: Recurso
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇAO 1: OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - DEPOSITO RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, SEM POSSUIR LICENÇA AMBIENTAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENT …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 33.230,89
Processo: 477609/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR DEPOSITO DE LIXO URBANO SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO, CONSTATADA A EXISTENCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 29.117,45
Processo: 644942/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- OPERAR DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS SEM TRATAMENTO, CAUSANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E SEM POSSUIR A LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA PELA FEAM. -NO ATO DA FISCALIZAÃO FOI CONSTATADA INCENDI …
#6 Emitido
R$ 24.074,71
Processo: 535064/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar degradação ambiental pela disposição final de resíduos sólidos urbanos a céu aberto, fazendo uso de fogo, em uma área de 02:00:00 ha
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 16.616,27
Processo: 462733/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, COM EXISTÊNCIA DE DEGRADACAO AM …
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 16.616,27
Processo: 462742/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, COM EXISTÊNCIA DE DEGRAD …
#9 Emitido
R$ 15.922,76
Processo: 714097/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
APREENDIDOS DOIS METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA QUE SE ENCONTRAM ESPALHADOS NO LOCAL DA INFRAÇÃO.. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativ …
#10 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 545994/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL EM AREA BREJADA, MEDIANTE LANÇAMENTO DE ESGOTO DOMESTICO, SEM DEVIDO TRATAMENTO, RESULTANDO EM DANOS AO RECURSO HIDRICO, ANIMAIS, A SAUDE E OBEM ESTAR DA POPULAÇAO, ARAE …
#11 Emitido
R$ 14.559,45
Processo: 490461/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PELO LANÇAMENTO DE ESGOTO URBANO NO POVOADO DE MATO SECO, CAUSANDO DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS, HABITATS OU AO PATRM …
#12 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 13.918,50
Processo: 690642/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resilte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animai, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural …
#13 Anulado
R$ 13.474,50
Processo: 679450/19  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar poluição ambiental pela liberação de fumaça resultante de incêndio em local de disposição final de depósito de resíduos sólidos urbanos prejudicando o bem estar e a segurança da pop …
#14 Emitido
R$ 10.000,00
Processo: 624190/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR DEGRAÇAO AMBIENTAL MEIDANTE A DISPOSIÇAO INADEQUADA DE RESIDUOS SOLIDOS E URBANO EM AREA DE 02 ha OCORRENDO A QUEIMA A CEU ABERTO DOS RESIDUSO RESULTANDO EM DANOS AO BEM ESTAR DA POPULAÇAO N …
#15 Remitido
R$ 3.640,95
Processo: 641855/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
AUTUADO PELA EXTRAÇÃO DE MINERAL DE CASCALHO NUMA ÁREA DE 1435,7 M² SEM POSSUIUR AAF . A JAZIDA EM EXTRAÇÃO ESTA LOCALIZADA EM ÁREA COMUM DESPROVIDA DE VEGETAÇÃO ARBUSTIVA , SOMENTE GRAMINEAS …
#16 Emitido
R$ 3.301,28
Processo: 482618/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lesar 02 (duas) árvores nativas, mediante a realização de pode drástica de seus galhos, localizadas na Avenida Padre Augusto, nº 553, bairro São José.
#17 Emitido
R$ 3.039,70
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Atendimento ao Oficio n 29220261 PJBD, Referencia Noticia Fatos 02.16.0074.0423327.2026-97, o qual solicita vistoria no local onde recebe esgoto residencia do povoado de Passagem. In loco, coordenad …
#18 Remitido
R$ 2.106,35
Processo: 13000000670/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESTOCAR VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA COMUM NUMA AREA DE 05:00:00 HECTARES, COM RENDIMENTO LENHOSO DE 35 ESTERES DE LENHA, QUE FICA APREENDIDO NO LOCAL DA INFRAÇÃO, SENDO AS ATIVIDADES FLORESTAIS SUS …
#19 Emitido
R$ 2.106,35
Processo: 550199/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESTOCAR VEGETAÇAO NATIVA EM AREA COMUM, NUMA AREA DE 05:00:00HA, COM RENDIMENTO LENHOSO DE 35ST DE LENHA.
#20 Quitado
R$ 1.794,17
Processo: 495146/23  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Captar água na nascente Olhos D'água para abastecimento de chafariz/bica no distrito de Engenho do Ribeiro sem possui outorga.
#21 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 568399/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR NEM APP MEDIANTE O ARRASTO/LANÇAMENTO DE ENTULHOS A 10 METROS DE UM CURSO D'AGUA , COM UTILIZAÇAO DE MAQUINA PA CARREGADEIRA DANIFICANDO UMA AREA DE 40 M² , CONTRARIANDO A LEGISLAÇAO AMBI …
#22 Quitado
R$ 1.050,00
Processo: 13010001080/09  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Destocar uma area de 02:67:79 ha de formação campestre com árvores de medio e pequeno porte isoladas sem possuir autorização do órgão ambiental competente. O municipio apresentou licença ambie …
#23 Emitido
R$ 954,08
Processo: 716610/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.
#24 Emitido
R$ 500,00
Processo: 715866/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas quaisquer atividades na área de preservação sem autorização do órgão competente.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais …
#25 Quitado
R$ 173,95
Processo: 13000001363/11  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVER DOCUMENTO DE CONTROLE CONSTITUIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ADEF. Nº 0012973
#26 Quitado
R$ 173,95
Processo: 13010003781/11  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE REALIZAR A DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTO DE CONTROLE INSTITUIDO PELO ORGAO AMBIENTAL DAIA: Nº.0007237-D
#27 Remitido
R$ 173,95
Processo: 555201/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVER DOCUMENTO E CONTROLE INSTITUIDO PELO ORGAOA MBIENTAL. ADEF 0012973
#28 Quitado
R$ 150,00
Processo: 13000004765/08  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR UMA ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA TIPO CAMPESTRE MEDINDO 350 METROS DE COMPRIMENTO POR 07 METROS DE LARGURA, MEDIANTE O USO DE MÁQUINA, NA FAZENDA, CERQUINHA, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRO …
#29 Julgado
R$ 100,00
Processo: 13010002838/07  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
LESAR PLANTA DE ORNAMENTO DE LOGRADOURO PÚBLICO MEDIANTE PODA 08 DE GALHOS DE UMA ARVORES DE GRANDE PORTE LOCAIZADA EM FRENTE AO TERMINAL RODOVIARIO DE BOM DESPACHO SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO AMBIENTA …
#30 Advertência
R$ 0,00
Processo: 667854/19  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INSTALAR E OPERAR 01 (UM) FORNO PARA CARBONIZAÇÃO DE LENHA MEDINDO 2X3M NA FAZENDA MOREIRA, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO OU CADASTRO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL