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MUNICIPIO DE PERDIGAO 18.301.051/0001-19

29

Total de Autuações

R$ 421.999,91

Valor Total das Multas

PERDIGAO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.301.051/0001-19
Razão Social MUNICIPIO DE PERDIGAO
Nome Fantasia PERDIGAO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço SANTA RITA 150, CENTRO, PERDIGAO/MG, CEP: 35545000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:15
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Autuações Ambientais 29
#1 Emitido
R$ 83.511,00
Processo: 695726/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, as espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural …
#2 Emitido
R$ 75.553,50
Processo: 780671/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. REALIZAR A COLETA DE MATERIAIS NÃO CLASSIFICADOS COMO RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (LIXO DOMESTICO, APARELHOS ELETRÔNICOS, …
#3 Emitido
R$ 70.823,27
Processo: 709283/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspensa a captação de água no ponto de captação 01, mais próximo da APP da garagem de veículos, por não se tratar de captação para dessedentação humana. Os outros três poços não t …
#4 Emitido
R$ 27.837,00
Processo: 711734/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CONFORME REDS. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não a …
#5 Emitido
R$ 26.949,00
Processo: 680125/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - OPERAR ATIVIDADE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL; 2 - CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 15.026,89
Processo: 515969/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL MEDIANTE O LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA EM UMA NASCENTE DE AGUA EXISTENTE, ESGOTO ESTE PROVENIENTE DE RESIDENCIAS URBANAS.
#7 Anulado
R$ 13.474,50
Processo: 670397/19  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TAC COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.
#8 Emitido
R$ 12.890,68
Processo: 669122/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS MEDIANTE A CONSTRUÇÃO DE UM TALUDE SOTERRANDO NASCENTES
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 528440/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANOS ÀS ESPÉCIES E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL, OU QUE PREJ …
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 544156/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com orgao ou entidade am …
#11 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 571960/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM RECURSO HÍDRICO MEDIANTE A LANÇAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO 'IN NATURA' CONTAMINANDO UM CURSO D'ÁGUA E UMA LAGOA NA FAZENDA KALLIL, DEVIDO O SISTEMA DE SUCÇÃO D …
#12 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 590255/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, PELO DEPOSITO E QUEIMA DE RESIDUOS SOLIDOS DAS INDUSTRIAS DE CALÇADOS DO MUNICIPIO DE PERDIGAO NO LIXAO DO MESMO.EM UMA VALA MEDINDO 10,0 M DE LARGURA X 30,0 M DE COMP …
#13 Remitido
R$ 7.467,07
Processo: R292198/2009  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR 42 ÁRVORES DE MÉDIO E GRANDE PORTE DA ESPÉCIE PEQUIZEIRO, NUMA ÁREA DE 02:00:00 HA, SITUADA NO BAIRRO RENASCER, COM RENDIMENTO LENHOSO DE 35 M³, SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO OR …
#14 Emitido
R$ 7.280,45
Processo: 628437/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVIR MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE MAQUINA RETRO ESCAVADEIRA, PARA FINS DE DESASSOREAMENTO, NA LAGOA DOURADA CORPO D'AGUA QUE POSSUI DIMENSAO DE 02,85,07 HA , SEM POSSUIR OUTORGA DO ORGAO AMBIENTAL.
#15 Emitido
R$ 5.567,40
Processo: 714923/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir, total ou parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta, se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental
#16 Emitido
R$ 5.524,03
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Trata-se de solicitacao feita pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGAO – MG. MUNICIPIO DE PERGIDAO, inscrito no CNPJsob o n. 18.301.0510001-19, nos autos do Processo SEI n. 2240.01.00022052021-40, prot …
#17 Quitado
R$ 4.639,50
Processo: 709287/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades na area de preservacao permanente APP e a lavagem de veiculos. Devera ser apresentado um PRAD Plano de Recuperacao de Areas Degradadas contemplando a reconstituicao da AP …
#18 Emitido
R$ 4.491,50
Processo: 673929/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL, PELO DEPÓSITO DE TAMBORES VAZIOS, E OS VAZIOS COM VAZAMENTO DE ÓLEO MINERAL EM SOLO NÃO IMPERMEABILIZADO E A NÃO MANUTENÇÃO EFICACIA DA CAIXA "SAO" DO LAVADOR E OFIC …
#19 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 526189/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#20 Emitido
R$ 3.208,82
Processo: 714976/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir 0,97 hectares de vegetação nativa em área comum, sem licença ou autorização do órgão ambiental.
#21 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 450831/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EM CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE OFÍCIO N° 503/2016/1ªPJNS, EMITIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA SERRANA, A QUAL DETERMINA UMA FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO, EM ÁREA U …
#22 Remitido
R$ 1.455,80
Processo: 644318/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
PROMOVER A INTERVENÇAO MEDIANTE A RETIRADA DE TERRA DO FUNDO DO REGO D'AGUA E INSTALAÇAO DE TERRA DO FUNDO DO REGO D'AGUA E INSTALAÇAO DE 3 MANILHAS , COM DIAMETRO DE40 CM NO REFERIDO REGO D'AGUA ( …
#23 Emitido
R$ 1.352,28
Processo: 514246/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DANIFICAR AREA DE PRESERVAÇAO PERMANTE SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#24 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 644657/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DANIFICAR MEDIANTE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, COM SOTERRAMENTO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA, TIPO GRAMÍNEAS, APP DA LAGOA DO LONGUINHO, SENDO ATINGIDA UMA FAIXA DE 61 METROS LINEARES POR 1,5 M, NAS COORDENA …
#25 Remitido
R$ 1.200,00
Processo: 13020002553/07  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DANIFICAR AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANETNE MEDIANTE O CORTE DE TRES GALHOS DE ARVORES E IMPLANTAÇÃO DE MANILHAS PARA ESCOAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS PARA O RIBEIRÃO CANJICAS SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO …
#26 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 652042/19  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
INTERVIR PARA FINS DE LIMPEZA DE UM CURSO D'AGUA MEDINDO 12 METROS DE COMPRIMENTO, UTILIZANDO UMA MAQUINA RETROESCAVADEIRA, SEM A DEVIDA OUTORGA
#27 Emitido
R$ 500,00
Processo: 709284/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades na área de preservação permanente (APP) e a lavagem de veículos. Deverá ser apresentado um PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) contemplando a reconsti …
#28 Remitido
R$ 393,01
Processo: 13000004469/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESTOCAR UMA AREA COMUM DE CERRADINHO COM ARVORES DE MEDIO E PEQUENO PORTE DE ESSENCIA NATIVA MEDINDO 190 METROS DE CONPRIMENTO POR 3 METROS DE LARGURA NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS 23K0494013 UTM 77998 …
#29 Quitado
R$ 173,95
Processo: 13000002652/11  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVER NO PRAZO ESTABELECIDO O DAIA 0001018-D REFERENTE AO PROCESSO DE Nº.13020002277/08