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MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO 18.303.156/0001-07

40

Total de Autuações

R$ 487.968,22

Valor Total das Multas

CONCEICAO DO MATO DENTRO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.303.156/0001-07
Razão Social MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO
Nome Fantasia CONCEICAO DO MATO DENTRO PREFEITURA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DANIEL DE CARVALHO 161, CENTRO, CONCEICAO DO MATO DENTRO/MG, CEP: 35860000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:15
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Autuações Ambientais 40
#1 Quitado
R$ 177.480,00
Processo: 744024/21  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Para apresentação de recurso para impugnação de autos de infração, deverá haver o recolhimento preliminar da taxa de expediente referente a 113 UFEMG's, prevista no artigo 92 da Lei 6.763 de 2 …
#2 Em Analise
R$ 40.295,20
Processo: 775924/23  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
"Nos termos do inciso V do art. 60 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, a defesa deve ser apresentada com com DAE e com o comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente prevista no item 7. …
#3 Emitido
R$ 31.662,10
Processo: 836091/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Extrair agua subterranea sem a devida outorga, sem os devidos equipamentos de medicao.
#4 Em Analise
R$ 31.440,50
Processo: 686044/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ATIVIDADE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL
#5 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 456638/16  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar atividade de extração de cascalho em uma área comum de 00:85:00 ha sem autorização ambiental de funcionamento.
#6 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 456640/16  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Extração de cascalho no local denominado Fazenda Santa Cruz em uma área comum de 430 m².
#7 Em Analise
R$ 15.026,89
Processo: 547904/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AAF, ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE CASCALHO PARA MELHORIA DE VIAS, NAO ESTANDO AMPARADO POR TAC, COM O ORGAO AMBIENTAL, SENDO CONSTATADA A EXISTENCIA DE DEGRADAÇAO AMBIENTAL
#8 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 548519/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
REALIZAR ATIVIDADE QUE CAUSE DEGRADAÇAO AMBIENTAL MEDIANTE ASSOREAMENTO DO CORREGO PEREIRA NO INTERIOR DA UNIDADE DE CONSERVAÇAO DENOMINADA PARQUE MUNICIPAL SALAO DE PEDRAS DEVIDO ABERTURA DE VIAS
#9 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 655597/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AAF ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE CASCALHO EM UMA AREA COMUM DE 2500M² SENDO CONSTATADA A EXISTENCIA DE DEGRADAÇAO AMBIENTAL, NO LOCAL CONHECIDO COMO MORRO GRANDE, ZONA RURAL DESTE MUNICIP …
#10 Quitado
R$ 13.805,60
Processo: 493288/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
UFEMG para o ano de 2013 - ==== - DEFESA INTEMPESTIVA - ==== - Artigo 83, Anexo I, código 115, do Decreto nº 44.844/2008 - Instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potenci …
#11 Em Analise
R$ 13.474,50
Processo: 683553/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR EXTRAÇÃO DE CASCALHO, ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, DESTE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
#12 Em Analise
R$ 12.192,75
Processo: 647018/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÓRGÃO COMPETENTE.
#13 Em Analise
R$ 10.001,00
Processo: 618237/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- QUEIMAR RESIDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO OU EM RECIPIENTES INSTALAÇÕES OU EQUIPAMENTOS NÃO LICENCIADOS PARA FINLIDADE, EXECUTANDO A ATIVIDADE ACIMA (DISPOSIÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS E-03-07- …
#14 Em Analise
R$ 10.001,00
Processo: 618244/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO IN NATURA A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM ÁREAS RURAIS.
#15 Em Analise
R$ 10.001,00
Processo: 618253/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU …
#16 Emitido
R$ 10.001,00
Processo: 626215/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- FUNCIONAR ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO SEM AAF, COM CONSTATAÇAO DE DEGRADAÇAO AMBIENTAL.
#17 Quitado
R$ 7.512,69
Processo: 499748/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AMPARO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, SENDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
#18 Emitido
R$ 4.877,10
Processo: 595372/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DANIFICAR UMA ÁREA DE 367 M² LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MARGEM ESQUERADA DO CÓRREGO DO VINTÉM) SEM A DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#19 Quitado
R$ 4.155,31
Processo: 496552/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (EXTRAÇÃO MINERAL DE AREIA E CASCALHO) COM UTILIZAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA QUE FOI APREENDIDA.
#20 Emitido
R$ 4.056,84
Processo: 656108/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR A CORTE RASO COM DESTOCA UMA ÁREA DE 2,3 HA DE VEGETAÇÃO NATIVA NO PARQUE MUNICIPAL SALÃO DE PEDRAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF.
#21 Quitado
R$ 2.704,56
Processo: 549556/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA DE UMA AREA DE 400M² EM APP A MARGEM DIREITA DO CORREGO PEREIRA COM USO DE MAQUINAS SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO IEF. 2- DANIFICAR VEGETAÇAO NATIVA DA ESPECIE FOR …
#22 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 605260/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE CASCALHO NO LOCAL SUPRA MENCIONADO SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO MEDIANTE O USO DE MAQUINAS E CAMINHOES
#23 Em Analise
R$ 2.275,98
Processo: 581479/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impeção a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, sem permissão, em uma área de 4.326 m² em área de preservação permanete, à …
#24 Quitado
R$ 2.253,81
Processo: 550144/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESRESPEITAR SUSPENSAO DE ATIVIDADE DE FLORA CONFORME ESTABELECIDO NO AI 021847 NA UNIDADE DE CONSERVAÇAO PARQUE MUNICIPAL SALAO DE PEDRAS.
#25 Emitido
R$ 2.242,98
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- Desmatar com corte raso com destoca uma área de 2304 M² de vegetação nativa sendo 1816 M² em área de gramínea e 488 M² em área de formações florestais nativa, em area comum, mediante abe …
#26 Quitado
R$ 2.242,98
Processo: 469490/17  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#27 Quitado
R$ 2.028,42
Processo: 505367/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DANIFICAR APP (MARGEM DIREITA DE CÓRREGO SEM DENOMINAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO) ESTIMADA EM 200M² DANIFICAR ÁREA COMUM DE FORMAÇÃO FLORESTAL NATIVA ESTIMADA EM 1.173M², PARA EXTRAÇÃ …
#28 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 464997/17  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#29 Em Analise
R$ 1.352,28
Processo: 547894/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DANIFICAR UMA AREA DE 3500 M² ATRAVES DE EXTRAÇAO DE CASCALHO, EM APP SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL
#30 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 637149/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- SUPRIMIR A VEGETAÇAO EM UMA AREA DE 515M² DE VEGETAÇAO NATIVA DE FORMAÇAO CAMPESTRE, EM APP SITUADA AO REDOR DE UMA NASCENTE EXISTENTE NO LOCAL, MEDIANTE A ABERTURA DE ESTRADA NO LOCAL, SEM A DE …
#31 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 605276/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM UMA AREA DE 500M² DE VEGETAÇAO CAMPESTRE (CAMPO RUPESTRE) NO APRQUE MUNICIPAL SALAO DE PEDRAS (UNIDADE DE CONVERVAÇAO ) MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE MAQUINAS E CAMINHAO PARA A EXTRAÇAO DE …
#32 Emitido
R$ 1.063,33
Processo: 836094/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de instalar equipamentos de medicao e horimetro, conforme exigido pelo orgao ambiental.
#33 Quitado
R$ 1.010,61
Processo: 14000000324/11  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇÃO EM UMA ÁREA DE 0,359 HA, DE FORMAÇÃO CAMPESTRE, PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (PARQUE MUNICIPAL NATURAL SALÃO DE PEDRAS), SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO …
#34 Quitado
R$ 1.010,61
Processo: 14000000323/11  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇÃO CARACTERIZADA FORMAÇÃO FLORESTAL DE UMA ÁREA DE 400 (QUATROCENTOS) METROS QUADRADOS (M2) À MARGEM DIREITA DE UM CURSO D`ÁGUA SEM DENOMINAÇÃO, CARACTERIZANDO ÁREA DE PRESER …
#35 Emitido
R$ 747,66
Processo: 464175/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#36 Quitado
R$ 747,66
Processo: 464199/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#37 Emitido
R$ 676,14
Processo: 655575/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESMATAR COM CORTE RASO COM DESTOCA, UMA AREA DE 0,56HA DE FORMAÇAO FLORESTAIS NATIVAS, NO LOCA LDENOMINADO "TANQUE", DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO NORTE, ATRAVES DE ABERTURA DE RUAS EM AREA DE INVESA …
#38 Emitido
R$ 676,14
Processo: 655587/19  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESMATAR COM CORTE RASO COM DESTOCA UMA AREA DE 2500M² DE V EGETAÇAO NATIVA DA ESPECIE FORMAÇAO FLORETAL EM AREA COMUM PARA EXTRAÇAO DE CASCALHO, NO LOCAL CONHECIDO COMO MORRO GRANDE, ZONA RURAL D …
#39 Emitido
R$ 676,14
Processo: 668300/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESMATAR COM CORTE RASO COM DESTOCA UMA ÁREA DE 1.200M² DE FORMAÇÃO FLORESTAL NATIVA, EM ÁREA COMUM, ATRAVÉS DE ABERTURA DE ESTRADA, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.
#40 Emitido
R$ 525,89
Processo: 656115/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR COM CORTE RASO COM DESTOCA UMA ÁREA DE 6000M² DE VEGETAÇÃO NATIVA DE FORMAÇÃO CAMPESTRE, SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.