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MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE 18.303.180/0001-46

8

Total de Autuações

R$ 70.852,73

Valor Total das Multas

CONGONHAS DO NORTE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.303.180/0001-46
Razão Social MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE
Nome Fantasia MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOAO MOREIRA 22, CENTRO, CONGONHAS DO NORTE/MG, CEP: 35850000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:15
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Autuações Ambientais 8
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 51.209,55
Processo: 586555/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por t …
#2 Quitado
R$ 7.555,35
Processo: 792908/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desac …
#3 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 479757/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#4 Quitado
R$ 4.485,43
Processo: 510379/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, MEDIANTE O LANÇAMENTO …
#5 Remitido
R$ 1.400,00
Processo: 14000001143/10  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR COM CORTE RASO COM DESTOCA UMA AREA DE 00:10:00 ARES DE FORMAÇÕES FLORESTAIS PARA EXTRAÇÃO DE MINERAIS (PEDRA QUARTZITO) EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SITUADA NA MARGEM DA LAGOA D …
#6 Remitido
R$ 1.303,52
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR ARMAZENAR 05 M3 (CINCO METROS CÚBICOS) DE MADEIRA BRANCA CONHECIDA COMO PEREIRA, NA SERRARIA MUNICIPAL DE CONGONHAS DO NORTE, SEM OS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ORGIEM DO PRODUTO FLORESTAL.
#7 Quitado
R$ 302,01
Processo: 439020/16  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Captar água no córrego do campestre com vazão de captação inferior a 1l/s, considerada de uso insignificante, sem o respectivo cadastro
#8 Quitado
R$ 109,64
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DEIXAR DE REALIZAR A PRESTAÇÃO D E CONTAS OU DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS DE CONTROLE INSTITUIDOS PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE NOS PRAZOS DETERMINADOS QUAIS SEJAM GC'S Nº 2521783 E 2521784.