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MUNICIPIO DE MORRO DO PILAR 18.303.214/0001-00

28

Total de Autuações

R$ 319.676,02

Valor Total das Multas

MORRO DO PILAR

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.303.214/0001-00
Razão Social MUNICIPIO DE MORRO DO PILAR
Nome Fantasia MORRO DO PILAR GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PROF. JOSE POLICARPO 48, CENTRO, MORRO DO PILAR/MG, CEP: 35875000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:15
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Autuações Ambientais 28
#1 Quitado
R$ 59.160,00
Processo: 720175/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº 06922 de 26/09/2017 está cancelada nos termos do artigo nº 111 do Decreto Estadual 47383 de 02/03/2018.. Causar intervenção de qualquer naturez …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 49.848,81
Processo: 442238/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR DN 118 2008 DO COPAM
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 36.578,25
Processo: 586560/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE PLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, MEDIANTE LANCAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS NAS MARGENS DE UMA LAGOA E MARGEM DIREITA DE UM CORREGO, SEM LICENCA AMB …
#4 Quitado
R$ 33.232,54
Processo: 450272/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1- LANÇAR RESÍDUOS SOLIDOS IN NATURA A CÉU ABERTO,SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM ÁREAS URBANAS E RURAIS, NO LOCA DENOMINADO "CANGA/VOLTA DA TROPA" ; 2- QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO OU EM …
#5 Emitido
R$ 33.232,54
Processo: 450708/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1) Descumprir determinação ou deliberação do COPAM, mediante operação de atividade de disposição final de resíduos sólidos urbanos no local denominado Canga/ Volta da Tropa, contrariando o d …
#6 Quitado
R$ 30.763,20
Processo: 723828/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspnsas as atividades ilegais de extração de cascalho no local da infração até a regularização junto Órgão Ambiental competente. Não houve material apreendido. Tendo o descumprimento …
#7 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 687946/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU PONTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, EXTRAÇÃO DE AREIA/CASCALHO, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENT …
#8 Em Analise
R$ 13.474,50
Processo: 687960/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, EXTRAÇÃO DE CASCALHO / AREIA, DESDE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO D …
#9 Emitido
R$ 13.199,26
Processo: 816069/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INF. 01 - Descricao - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemase habitats ou ao patrim …
#10 Emitido
R$ 4.877,10
Processo: 586620/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA EM UMA ÁREA DE 1.550 M², EM ÁREA DE PRESERVÇÃO PERMANENE, ÀS MARGENS DE UMA LAGOA E NA MARGEM DIREITA DE UM CÓRREGO, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, NA VILA …
#11 Emitido
R$ 4.487,23
Processo: 525086/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#12 Remitido
R$ 3.000,00
Processo: 631617/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
01. MANTER DESVIO PARCIAL DO RIO PICAO PARA FORNECIMENTO DE AGUA A VILA AMELIA, BAIRRO USINA, SEM OUTORGA. 02. UTILIZAR A BARRAGEM, COM VOLUME DE ACUMULAÇÃO DE AGUA SUPERIOR A 5000M³,NA VILA AMELI …
#13 Emitido
R$ 2.515,24
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM UMA ÁREA DE 2.380 M², NA MARGEM ESQUERDA DO RIO PRETO/VAL DO CIPÓ, SEM PERM …
#14 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.515,24
Processo: 687952/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTES E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, EM UMA AREA DE 1.029 M2, NA MARGEM DIREITA DO RIO PEIXE FAZENDA DA LURDINHA, SEM PERM …
#15 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.515,24
Processo: 688555/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.
#16 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 577002/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE AREIA/CASCALHO MEDIANTE O USO DE MAQUINA DO TIOI RETRO ESCAVADEIRA E COM O USO DE CAMINHOES A MARGEM DIREITA DO RIO MATA CAVALO SEM AAF DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENT …
#17 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 584636/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE AREIA/CASCALHO NA MARGEM ESQUERDA DO RIO PICAO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NAO ESTANDO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CO …
#18 Remitido
R$ 2.056,32
Processo: 584685/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR UMA AREA DE 02,10,00 HA DE VEGETAÇAO NATIVA, DO TIPO FORMAÇAO CAMPESTRE ( CAMPO SUPESTRE) PARA A ABERTURA DE LOTEAMENTO, SENDO QUE 1,000M² DESTA AREA ATINGIRAM AREA DE APP A MARGEM DIREIT …
#19 Remitido
R$ 1.606,51
Processo: 584620/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA EM 01,00,00 HA DE FORMAÇAO CAMPESTRE, SENDO QUE ESTA AREA 00,30,00 ARE ATINGIU ARE CONSIDERADADE APP (MARGEM DIREITA DE CORREGO), TUDO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO ESPECIAL D …
#20 Remitido
R$ 1.302,99
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
MULTA ADMINISTRATIVA POR DANIFICAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, CORTAR OU PROVOCAR A MORTE EM 1000 M² DE ESPECIES E DEMAIS FORMACOES VEGETAIS EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE EM MARGEM DIREITA RO RIO SANTO A …
#21 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 576987/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP A MARGEM DIREITA DO RIO MATA CAVALO MEDIANTE A EXTRAÇAO DE AREIA/CASCALHO COM USO DE MAQUINA DO TIPO RETRO ESCAVADEIRA E COM USO DE CAMINHOES SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIEN …
#22 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 584759/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM 180M² DE APP A AMRGEM ESQUERDA DO RIO PICAO, MEDIANTE O USO DE MAQUINA E CAMINHOES, PARA REALIZAR EXTRAÇAO AREIA/CASCALHO, SEM LICENÇA ESPECIAL JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#23 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 585044/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
INTERVIR EM 500M² DE APP, MARGEM DIREITA DE UM CORREGO SEM DENOMINAÇAO, MEDIANTE O USO DE TRATOR DE ESTEIRA, PARA CONSTRUÇAO DE ESTRADA, SEM LICENÇA ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#24 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 574806/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- LANÇAR EFLUENTES LÍQUIDOS PROVENIENTES DE ESGOTO SEM A DEVIDA OUTORGA - RIO PICÃO QUE PASSA PELA MARGEM DA RUA BERNARDINO LAGES
#25 Quitado
R$ 886,49
Processo: 522734/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR COM CORTE RASO SEM DESTOCA UMA ÁREA COMUM DE 1100 METROS QUADRADOS DE VEGETAÇÃO NATIVA ESPÉCIE FORMAÇÃO FLORESTAL BIOMA MATA ATLÂNTICA EM PERÍMETRO URBANO.
#26 Emitido
R$ 578,34
Processo: 584742/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR COM CORTE RASO COM DESTOCA UMA AREA DE 1,800M² DE FORMAÇOES FLORESTAIS, MEDIANTE O USO DE TRATOR DE ESTEIRA, PARA A CONSTRUÇAO DE ESTRADA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBI …
#27 Remitido
R$ 449,81
Processo: 584704/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DANIFICAR UMA AREA DE 00,36,00 ARES CONSTITUIDO DE VEGETAÇAO NATIVA DO TIPO FORMAÇAO CAMPESTRE, APRA A FINALIDADE DE ABERTURA DO LOTEAMENTO EM AREA COMUM, SEM A AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMP …
#28 Remitido
R$ 449,81
Processo: 585030/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
SUPRIMIR 00:48:50HA DE VEGETAÇAO NATIVA DO TIPO FORMAÇAO CAMPESTRE, EM AREA COMUM, MEDIANTE O USO DE TRATOR DE ESTEIRA, PARA CONSTRUÇAO DE ESTRADA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL C …