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MUNICIPIO DE SERRO 18.303.271/0001-81

25

Total de Autuações

R$ 587.109,34

Valor Total das Multas

SERRO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.303.271/0001-81
Razão Social MUNICIPIO DE SERRO
Nome Fantasia SERRO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOAO PINHEIRO 154, CENTRO, SERRO/MG, CEP: 39150000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:15
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Autuações Ambientais 25
#1 Emitido
R$ 202.987,07
Processo: 779138/23  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Inf. 01 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado …
#2 Quitado
R$ 103.852,93
Processo: 441941/16  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- Por Descumprir determinacao ou deliberacao do Copam 1182008;- Por Obstar ou dificultar a acao fiscalizadora do Copam ou da Semad e suas entidadesVinculadas;- Por Prestar informacao falsa ou adultera …
#3 Emitido
R$ 46.319,20
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infração 01- Extração de cascalho em uma área de 0,91 hectares, localizado em área comum, para aplicação/utilização em estradas. A infração ocorreu na região de Fazenda Boa Vista, localid …
#4 Quitado
R$ 38.162,40
Processo: 756119/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS ATE A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. FORAM APREENDIDOS 4,03 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA, QUE FICARAM NO LOCAL DA INFRAÇÃO SOB RESPONS …
#5 Quitado
R$ 36.188,10
Processo: 698529/20  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALAR, CONSRUIR , TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL DESQUE QUE NAO APAREADO POR TERMO …
#6 Quitado
R$ 27.837,00
Processo: 697478/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem as licencas de instalacao ou de operacao, desde que nao amparado por te …
#7 Emitido
R$ 23.326,52
Processo: 471124/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO COM CONSTATAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
#8 Quitado
R$ 23.159,60
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Desrespeitar penalidade de suspensao ou de embargo em uma area de 0,30 hectares pelo Auto de Infracao n 2222532020.Codigo 344 e alinea “b”. INFRACAO 2 Retirar ou tornar inservivel produto da flora …
#9 Emitido
R$ 15.028,38
Processo: 546971/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01 - PROMOVER OU MANTER INTERVENÇAO QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HIDRICOS SEM DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA. OBS: A ATIVIDADE REALIZADA MEDIANTE TRA …
#10 PECMA
R$ 13.762,61
Processo: 698535/20  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO I - EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR,, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃ …
#11 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 658504/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL (CASCALHO), POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE COND …
#12 Em Analise
R$ 6.827,08
Processo: 658676/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOVLER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, MEDIANTE ABERTURA DE UM ESTRADA DE 60M X 3,5M, NAS MARGENS DE UM CURSO D'AGUA SEM …
#13 Quitado
R$ 5.567,40
Processo: 697163/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Destocar mediante serviço de terraplenagem para abertura de estrada em uma área de 00:30:00 HA formação vegetação nativa Bioma Mata Atlântica as margens de curso d água sem autorização.
#14 Quitado
R$ 5.155,24
Processo: 658687/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01 CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AO RECURSOS HIDRICOS MEDIANTE A IMPLANTACAO DE UMA TRAVESSIA COM USO DE MANILHAS DE CONCRETO. …
#15 Emitido
R$ 5.001,00
Processo: 624814/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXECUTAR OBRA DE IMPLANTAÇAO DE RODOVIA CAUSANDO ASSOREAMENTO DE NASCENTE.
#16 Quitado
R$ 4.639,50
Processo: 701905/20  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM PLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURA …
#17 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 611268/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
O EMPREENDIMENTO OPERA SEM A AAF.
#18 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 530236/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL CARACTERIZADA PELA IMPLANTAÇAO DA ESTRADA SEM DEVIDOS SISTEMAS DE CONTROLE DE DRENAGEM PLUVIAL O QUE NA ABERTURA DE PROCESSO EROSIVOS ACENTUADOS AO LONGO DE QUASE TO …
#19 Emitido
R$ 2.028,42
Processo: 655432/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESMATAR FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO EM APP , SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL .
#20 Quitado
R$ 1.855,80
Processo: 697467/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desmate com destoca em 002000 formacao nativa campo cerrado localizado em area comum sem a autorizacao do orgao ambiental competente.
#21 Quitado
R$ 1.800,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por realizar intervenção em uma área de 01:60:00 ha, em área de preservação permanente, superior à área autorizada na APEF de nº 0005575, referente ao processo de exploração florestal/inter …
#22 Quitado
R$ 1.625,70
Processo: 658520/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESMATE MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA EM UMA AREA DE 00:47:00HA DE FORMAÇÃO FLORESTAL NATIVA LOCALIZADO EM AREA COMUM.
#23 Emitido
R$ 1.502,53
Processo: 640592/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAPTAR ÁGUA NO CÓRREGO DA LAJE, ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA (PLACA OLR 5119), COM VAZÃO DE CAPTAÇÃO SUPERIOR A 01 l/s, SEM A DEVIDA OUTORGA
#24 Quitado
R$ 1.200,00
Processo: 14030000462/08  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR, ATRAVÉS DE SUPRESSÃO DE VEGETQAÇÃO EM UMA AREA DE 00:60:00 HA Á MARGEM DO CORREGO DO LAGEADO, SENDO A VEGETAÇÃO CARACTERIZADA COMO FORMAÇÃO CAMPESTRE, ARES CONSIDERADA DE PRESERVAÇ …
#25 Emitido
R$ 807,36
Processo: 471127/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA DE CAMPO CERRADO EM UMA ÁREA COMUM TOTAL DE 0,2 HECTARES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.