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MUNICIPIO DE JAPARAIBA 18.306.654/0001-03

17

Total de Autuações

R$ 520.648,76

Valor Total das Multas

JAPARAIBA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.306.654/0001-03
Razão Social MUNICIPIO DE JAPARAIBA
Nome Fantasia JAPARAIBA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço N S DO ROSARIO 29, CENTRO, JAPARAIBA/MG, CEP: 35580000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:15
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Autuações Ambientais 17
#1 Emitido
R$ 118.793,24
Processo: 819751/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por ter …
#2 Anulado
R$ 75.553,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O empreendimento possui Certificado LAS-RAS N° 0102020 foi concedido em 19062020, com validade ate 23052030. Conforme Parecer unico N° 01835382020, que ensejou o deferimento do processo de LAS-RAS N …
#3 Quitado
R$ 75.553,50
Processo: 790304/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O empreendimento possui Certificado LAS-RAS N° 0102020 foi concedido em 19062020, com validade ate 23052030. Conforme Parecer unico N° 01835382020, que ensejou o deferimento do processo de LAS-RAS N …
#4 Quitado
R$ 56.665,12
Processo: 773926/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#5 PECMA
R$ 53.598,96
Processo: 732687/21  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.. Causar interven …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 39.597,75
Processo: 797060/24  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NÃO FOI SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL POR SER CONSIDERADA SERVIÇO ESSENCIAL DE UTILIDADE PUBLICA E O MUNICÍPIO NÃO DISPOR DE OUTRA ÁREA PARA DEPOSITAR O LIXO RECOLHIDO.. Instalar, construir, test …
#7 Emitido
R$ 29.580,00
Processo: 726114/21  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#8 Quitado
R$ 27.837,00
Processo: 698125/20  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora sem a devida licença ambiental, não amparado por termo de ajustamento de conduta
#9 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 547931/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR TRATAMENTOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, SENDO CONSTATADA …
#10 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 548144/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, SENDO CON …
#11 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 8.726,43
Processo: 785849/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprimento de condicionante deixou de apresentar 31 monitoramentos
#12 Remitido
R$ 2.313,40
Processo: 582849/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DANIFICAR APP (MARGEM DE UMA LAGOA INTERMITENTE DENOMINADA LAGOA SECA), MEDIANTE LIMPEZA DE GRAMINEAS E PEQUENOS ARBUSTOS, ATINGINDO UMA AREA DE 1,2HA. FORAM DEPOSITADOS VARISO CAMINHOES DE AREIA DENT …
#13 Remitido
R$ 1.028,18
Processo: 600136/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR , EXTRAIR DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM AREA DE RESERVA LEGAL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DO IEF, ATINGINDO UMA AREA DE 1400M² AS ATIVIDADES FORAMREALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO E GEROU UM TOTA …
#14 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 583789/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO OU LIMPEZA DE CURSO D'AGUA, SEM OUTORGA.
#15 Remitido
R$ 173,95
Processo: 13000001398/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DEIXAR DE DEVOLVER DOCUMENTO DE CONTROLE INSTIOTUIDO PELO ORGÃO AMBIENTAL, DAIA:Nº.0000324-D
#16 Remitido
R$ 173,95
Processo: 555083/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVER O DOCUMENTO DE CONTROLE INSTITUIDO PELO ORGAO AMBIENTAL. DAIA 0000324-D
#17 Remitido
R$ 0,00
Processo: 594730/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
PERFURAR POÇO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO E PERFURAÇAO