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MUNICIPIO DE GUANHAES 18.307.439/0001-27

29

Total de Autuações

R$ 575.125,18

Valor Total das Multas

GUANHAES

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.307.439/0001-27
Razão Social MUNICIPIO DE GUANHAES
Nome Fantasia GUANHAES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço NERIA COELHO GUIMARAES 100, CENTRO, GUANHAES/MG, CEP: 39740000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:15
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Autuações Ambientais 29
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 128.180,00
Processo: 726473/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01. Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretacao de emergência sanitaria e desde que …
#2 Emitido
R$ 71.554,50
Processo: 769993/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 63.865,41
Processo: 436026/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 Descumprir a DN COPAM n 1182008;2 Operar Usina de Triagem e Compostagem de lixo sem Autorizacao Ambiental de Funcionamento, sendo constatada degradacao ambiental decorrente de outras irregularidades …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 53.665,89
Processo: 751562/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 37.116,00
Processo: 702509/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O prazo previsto no Item 2.1.1 do memorando circular n10.193.22020-EMPM. Concernente a suspensao dos processosprocedimento administrativos, com fulcro no artigo 1 do Decreto n 47.9942020, fica prorrog …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.887,04
Processo: 522214/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- Funcionar sem autorizacao ambiental de funcionamento,local de destinacao final de residuos solidos, com degradacao inerente a atividade. 2- Lancar residuo solido in natura a ceu aberto, sem trat …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 29.643,90
Processo: 675958/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01 CAUSAR INTERVENCAO COM LANCAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS LIXO QUE POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, SEM AS MEDIDAS DE PROTE …
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 29.580,00
Processo: 780020/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSO NO LOCAL DA INFRACAO, TODO TIPO DE EXPLORACAO AMBIENTAL DE FORMA IRREGULAR.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou de …
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 15.026,89
Processo: 436029/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Queimar lixo domestico a ceu aberto.
#10 Em Analise
R$ 15.026,89
Processo: 543457/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUIÇAO AMBIENTAL COM RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DESPOSTOS A CEU ABERTO
#11 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 14.559,45
Processo: 648999/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS E AO BEM ESTAR DA POPULACAO.
#12 Emitido
R$ 13.827,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar ocorrer, em areas de destinacao final de residuos solidos, a catacao ou a utilizacao destes residuos para a alimentacao animal ou a fixacao de habitacoes temporarias ou permanentes” Codigo 11 …
#13 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 13.474,50
Processo: 682384/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE DE USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS LIXO SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL
#14 Quitado
R$ 12.642,62
Processo: 779402/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Fica suspensa toda a área intervinda, até a regularização por processo de Autorização para Intervenção Ambiental Corretivo.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provo …
#15 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 580983/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
REALIZAR EXTRACAO DE AREIA E CASCALHO, FORA DA CALHA DOS CURSOS DAGUA, PARA APLICACAO EXCLUSIVA EM OBRAS VIARIAS, CUJA AREA DA JAZIDA, E MENOR QUE 3 HECTARES, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL.
#16 Emitido
R$ 6.599,63
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#17 Quitado
R$ 3.757,85
Processo: 543444/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE DE DESPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO
#18 Quitado
R$ 2.515,24
Processo: 671006/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTE A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMA DE VEGETACAO EM UMA AREA DE 0,84 HECTARES, EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, CORREGO BOM SUCESSO, COM USO DE MAQU …
#19 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.515,24
Processo: 675959/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTE OU IMPEÇA A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, COM LANÇAMENTO DE SÓLIDOS( LIXO) NO LOCAL DENOMINADO USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGE …
#20 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 552661/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
REALIZAR EXTRAÇAO MINERAL, CASCALHO E AREIA, PARA UTILIZAÇAO EM GERAL, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE,.
#21 Quitado
R$ 1.855,80
Processo: 702510/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O prazo previsto no Item 2.1.1 do memorando circular nº10.193.2/2020-EMPM. Concernente á suspensão dos processos/procedimento administrativos, com fulcro no artigo 1º do Decreto nº 47.994/2020, f …
#22 Remitido
R$ 1.805,51
Processo: 573532/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR TER DESRESPEITADO EMBARGO, CONTINUADO A INTERVENÇAO NO BAIRRO HOSTO AS MARGENS DO CORREGO BONSUCESSO ARE DE APP COM DEPOSITO DE TERRA NO LOCAL, CONFORME FOI EMBARGADO EM AUTO DE INFRAÇAO Nº 47 …
#23 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.614,76
Processo: 522216/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01- Destocar 1,87 hectare de formacao florestal nativa em estagio inicial e medio de regeneracao, com rendimento lenhoso de 100 estereos de lenha, ainda no local sem autorizacao do orgao competente. …
#24 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 648846/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- DANIFICAR VEGETAÇAO EM APP, SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO IEF.
#25 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 603633/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR INTERVENÇÃO EM APP, MEDIANTE ACUMULO DE TERRA PROVENIENTE DE CONSTRUCAO DE ESTRADA, ATINGINDO NASCENTE E CURSO D'AGUA, TOTALIZANDO 0,3 HA.
#26 Remitido
R$ 1.083,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Realizar intervenção em area de preservação permanente mediante acumulo de cascalho oriundo de exploração as margens de nascente e curso de agua.
#27 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 553044/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZA INTERVENÇAO EM APP MEDIANTE ACUMULO DE CASCALHO ORIUNDO DE EXPLORAÇAO AS MARGENS DE NASCENTE E CURSO DE AGUA.
#28 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 564260/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR REALIZAR INTERVEÇAO EM APP AO LANÇAR TERRA SOBRE A VEGETAÇAO NATIVA EM UMA AREA DE 0,2 HA MENOS DE 30 METROS DO CORREGO BONSUCESSO
#29 Anulado
R$ 0,00
Processo: 735542/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSO AS ATIVIDADES NO REFERIDO CURSO DE ÁGUA, SEM OUTORGA, ATÉ MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Desviar totalmente ou manter desvio total de cursos de água sem a devida out …