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MUNICIPIO DE SANTA EFIGENIA DE MINAS 18.307.462/0001-11

10

Total de Autuações

R$ 205.693,46

Valor Total das Multas

SANTA EFIGENIA DE MINAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.307.462/0001-11
Razão Social MUNICIPIO DE SANTA EFIGENIA DE MINAS
Nome Fantasia SANTA EFIGENIA DE MINAS GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PRIMEIRO DE SETEMBRO 29, CENTRO, SANTA EFIGENIA DE MINAS/MG, CEP: 39725000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:15
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 10
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 111.348,00
Processo: 715364/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspensa a atividade de lancamento de residuos classe A ate sua regularizacao junto ao orgao ambiental. A atividade de lancamento de residuos solidos a ceu aberto nao foi suspensa por falta de vi …
#2 Emitido
R$ 39.597,75
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Atividade 1 - F-05-18-0 Aterro de residuos da construcao civil classe A?, exceto aterro para armazenamentodisposicao de soloproveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupac …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 14.525,56
Processo: 756087/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 14.310,90
Processo: 756100/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao 01 Descumprir condicionante aprovada na Licenca Ambiental de Las Ras Certificado Las Ras n 023.
#5 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 664795/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lançar esgoto bruto em curso d'água.
#6 Quitado
R$ 5.389,80
Processo: 685327/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUPRIMIR VEGETACAO EM UMA AREA DE 0,27 HA CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE POR LOCALIZAR-SE A MENOS DE 30 METROS DE CURSO DAGUA ATRAVES DE ATERRO COM UTILIZACAO DE TRATOR SEM AUTORIZACAO DO ORGAO …
#7 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 526894/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.332,42
Processo: 534478/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO NO COREGO PAU PINTADO, SEM OUTORGA, COM O USO DE RETRO ESCAVADEIRA.
#9 Anulado
R$ 2.275,98
Processo: 535603/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 1 DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTE OU IMPECA A REGENERACAO DANTURAL DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO DE 0 216 HA TAL INTERVENCAO OCORREU ATRAVES DE UM ATERRAMENTO DAS MARGENS DO CO …
#10 Em Analise
R$ 0,00
Processo: 517977/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
BARRAGEM SITUADA ATRAZ DO POSTO DE GASOLINA ALE NA ENTRADA DA CIDADE DE SANTA EFIGENIA DE MINAS SENTIDO G.V-VIRGINOPOLIS. INTERVIR E UTILIZAR RECURSOS HIDRICO SEM O RESPECTIVO CADASTRO PREVISTO PARA U …