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MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA 18.312.975/0001-10

14

Total de Autuações

R$ 103.854,11

Valor Total das Multas

SAO FRANCISCO DE PAULA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.312.975/0001-10
Razão Social MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA
Nome Fantasia SAO FRANCISCO DE PAULA PREFEITURA MUNICIPAL
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PEDRO SEVERINO AGUIAR 100, CENTRO, SAO FRANCISCO DE PAULA/MG, CEP: 35543000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:15
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Autuações Ambientais 14
#1 Emitido
R$ 29.768,08
Processo: 786689/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em are …
#2 Quitado
R$ 29.580,00
Processo: 732868/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL
#3 Em Analise
R$ 16.616,27
Processo: 458652/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
ATERRO CONTROLADO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, LOCALIZADO NA RODOVIA MGT 369, KM 10 - FAZENDA LAMBARI. DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SOLIDOS RESIDENCIAIS E DE LIMPEZA URBANA SEM AAF.
#4 Emitido
R$ 11.832,00
Processo: 728728/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas plu …
#5 Emitido
R$ 5.962,88
Processo: 762571/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LOCALIDADE: ESTRADA VICINAL SENTIDO PORTEIRINHA, ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. - Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em degradação, por meio de lançament …
#6 Emitido
R$ 4.485,43
Processo: 496301/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
RUA ANTÔNIO FRANCISCO DE PAULA, 446, BELA VISTA. DISPOR RESÍDUO SÓLIDO IN NATURA Á CÉU ABERTO EM ÁREA URBANA (SOBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL).
#7 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 527885/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#8 Quitado
R$ 1.972,00
Processo: 732871/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO
#9 Emitido
R$ 747,66
Processo: 670744/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESTOCA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM FORMAÇÃO FLORESTAL, COM DERRUBADA DE ARVORES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, ATINGINDO UMA AREA DE 00:44:00HA. hOUVE UM RENDIMENTO DE 40 ESTEREOS DE LENHA.
#10 Quitado
R$ 173,95
Processo: 13000003025/11  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVER NO PRAZO ESTABELECIDO A APEF DE Nº. 0001798, REFERENTE AO PROCESSO Nº. 13020001076/06.
#11 Remitido
R$ 173,95
Processo: 558243/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DEIXAR DE DEVOLVER NO PRAZO ESTABELECIDO A APEF DE N 0001798, REFERENTE AO PROCESSO 13020001076/06
#12 Emitido
R$ 51,67
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Deixar de realizar, no prazo determinado a prestação de contas ou a devolução de 01 APEF 0001810 do processo 13020001360/06
#13 Quitado
R$ 51,67
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DEIXAR DE REALIZAR NO PRAZO DETERMINADO A PRESTAÇÃO DE CONTAS OU A DEVOLUÇÃO DE 01 (UMA) APEF DE Nº0001810 DO PROCESSO Nº13020001360/06
#14 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de se inscrever ou de manter dados atualizados no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, quando obrigado a este.. 1.441 (mil …