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MUNICIPIO DE PARA DE MINAS 18.313.817/0001-85

12

Total de Autuações

R$ 144.124,43

Valor Total das Multas

PARA DE MINAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.313.817/0001-85
Razão Social MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço AFONSO PENA 30, CENTRO, PARA DE MINAS/MG, CEP: 35660013
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:30
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Autuações Ambientais 12
#1 Quitado
R$ 35.885,25
Processo: 471845/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Causar poluição ou degradação ambiental pela a) ausência de sistemas de controle ambiental como drenagem pluvial e tratamento de biogás; b) ausência de cobertura de resíduos sólidos; c) ponto …
#2 Em Analise
R$ 35.885,25
Processo: 483804/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Pelo não cumprimento das condicioanntes n. 04, 05, 06, 07, 10, 11,12,13,14,15,17,18,24,25,26,e 27, seja pelo não cumprimento total ou parcial das condicionantes, seja pela falta de tempestividade no …
#3 Emitido
R$ 29.117,45
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#4 Emitido
R$ 29.117,45
Processo: 468588/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#5 Quitado
R$ 7.315,65
Processo: 588514/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Por deixar de atener determinação de servidor, conforme Ofício DFOSC.SUPRAM.SEMAD.SISEMA. n.72/18. O empreendimento deverá apresentar o PRAD com as complementações descritas no Ofício n. 72/201 …
#6 Julgado
R$ 1.240,08
Processo: 02000002666/09  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR PROVOCAR INTERVENÇÃO EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM OBRAS DE DRENAGEM DE UM REGO QUE ESCOA AGUA DE UMA NASCENTE DA RUA DOS BALSAMOS COM PESSEGUEIROS .SERVIÇOS INICIAD …
#7 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 587185/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DANIFICAR APP DE UM CORREGO, SEM NOME ESPECIFICO NO SITIO JATOBA, ONDE A DANIFICAÇAO FOI FEITA POR CASCALHOS, TERRA E AREIA, ORIUNDA DE OBRAS CORRETIVAS DE MANUTENÇAO DA ESTRADA RURAL QUE SOTERR …
#8 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 592373/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DANIFICAR APP, LOCALIZADO PROXIMO AS NASCENTES, MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE UMA RETRO ESCAVADEIRA, PARA A CONSTRUÇAO DE VALETAS SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL EMITIDA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#9 Remitido
R$ 1.083,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por provacar a morte de vegetação de espécies nativas em área de preservação permanente sem autorização do orgão competente.
#10 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 531486/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR PROVOCAR A MORTE DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, EM APP, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
#11 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 540420/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DANIFICAR ÁREA DE NASCENTE NO PARQUE ECOLÓGICO DO BARIRI, COM O ASSOREAMENTO DE UMA LAGOA E NASCENTE, COM MATERIAL DENOMINADO PÓ DE PEDRA, TEMA CARREADO DO CALÇAMENTO DA RUA RODRIGO FLORES MEN …
#12 Advertência
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
PELA NAO APRESENTACAO DO PRAD, REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE 11 ONZE DO pa N. 0020220010052011, CONFIGURANDO O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINACAO DO SERVIDOR CREDENCIADO.