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MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES 18.314.609/0001-09

31

Total de Autuações

R$ 873.620,15

Valor Total das Multas

RIBEIRAO DAS NEVES

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.314.609/0001-09
Razão Social MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES
Nome Fantasia RIBEIRAO DAS NEVES GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ARY TEIXEIRA DA COSTA 1100, CENTRO, RIBEIRAO DAS NEVES/MG, CEP: 33880630
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:30
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Autuações Ambientais 31
#1 Emitido
R$ 125.595,69
Processo: 517373/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
• Art. 83, Anexo I, Codigo 102, do Decreto Estadual n 44.8442008 deixar de atender ou descumprir determinacao de servidor credenciado. A prefeitura deixou de atender sete solicitacoes feitas atraves …
#2 Emitido
R$ 125.595,69
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#3 Emitido
R$ 89.710,44
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Executar obra de canalização de curso d'água sem a devida Licença de Instalação. / Prestar informações falsas, tendo em vista que o empreendimento executou obra de canalização passível de l …
#4 Em Analise
R$ 75.128,42
Processo: 510987/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESENVOLVER ATIVIDADE DE LOTEAMENTO DO SOLO URBANO PARA FINS RESIDENCIAIS SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇAO E CAUSANDO DEGRADAÇAO AMBIENTAL,CARACTERIZADA POR PROCESSOS EROSIVOS EM FUNÇAO DA AUSENC …
#5 Emitido
R$ 74.619,63
Processo: 618166/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada na licenca ambiental. Houve descumprimento ou intempestividade em nove condicionantes. Foram descumpridas 9 condicionantes, desta forma f …
#6 Em Analise
R$ 69.024,51
Processo: 538831/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
"DISPOSIÇÃO DO CHORUME DIRETAMENTE NO SOLO"
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 50.001,00
Processo: 547573/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR RESIDUAS SOLIDOS A CEU BAERTO, EM LOCAL INADEQUADO, NO ATERRO CONTRLADO DE RIBEIRAO DFAS NEVES, SEM DEVIDA OUTORGA.
#8 Emitido
R$ 41.482,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR AREA DE DISPOSICAO DE RCC SEM LICENCA AMBIENTAL.
#9 Emitido
R$ 35.885,25
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 30.053,78
Processo: 437908/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#11 Emitido
R$ 26.914,39
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Realizar a canalização em curso d'água sem a devida outorga.
#12 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 450767/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por realizar atividade de loteamento de solo urbano para fins residenciais sem possuir autorizacao ambiental de funcionamento, com degradacao ambiental caracterizada pela disposicao inadequada de resi …
#13 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 437019/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR EFLUENTE SANITÁRIO SEM TRATAMENTO EM CÓRREGO DE NOME DESCONHECIDO, CAUSANDO POLUIÇÃO HÍDRICA
#14 Quitado
R$ 14.559,45
Processo: 486384/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIR CONDICIONANTES APROVADAS EM LICENÇA DE OPERAÇÃO, CONDICIONANTE RELATIVA AO MONITORAMENTO LENÇÕES FREÁTICOS E DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS, DEVENDO O RELATÓRIO SER ENCAMINHADO AO ÓRGÃO A …
#15 Quitado
R$ 14.559,45
Processo: 486887/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Falta de recolhimento e tratamento de esgoto domésticos gerados por residentes do bairro Xangrilá, com ênfase à rua Belo Vale. Desta forma,l os dejetos estão sendo lançados diretamente nas ruas, …
#16 Emitido
R$ 13.474,50
Processo: 677185/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção, mediante o lançamento de esgoto, sem tratamento, em curso d'água, bem como permitir que as águas pluviais carreim resíduos e contaminates pela falta de rede de recolhimento d …
#17 Emitido
R$ 12.935,52
Processo: 685823/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#18 Emitido
R$ 9.541,74
Processo: 677178/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1-Suprimir, em Área de Preservação Permanente, vegetação de espécies nativas, em duas áreas distintas, nas coordenadas geográficas S 19° 47' 19,1"/ W 44° 01' 29,7" -WGS 84 e S 19° 47' 26,5" …
#19 Emitido
R$ 4.153,65
Processo: 443897/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar atividade de Parques de Cemiterios sem a devida Licencas de Operacao, constatada degradacao ambiental.
#20 Emitido
R$ 4.153,65
Processo: 444713/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lancar esgoto sanitario “in natura” em curso d’agua causando degradacao ambiental.
#21 Em Analise
R$ 3.757,85
Processo: 438008/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 - Descumprir condicionantes aprovadas na Licença de Operação, a saber condicionantes 1, 2 e 3, bem como os programas de monitoramento do lençol freático, das águas superficiais e do efluente l …
#22 Em Analise
R$ 3.756,35
Processo: 437065/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL CARACTERIZADA PELO VAZAMENTO DE LIQUIDOS ORIUNDO DA COLIQUAÇAO EM TODAS AS SEPULTURAS EM FUNÇAO DA AUSENCIA DE ACESSORIOS OU CARACTERISTICAS CONSTRUTIVAS .
#23 Em Analise
R$ 3.756,35
Processo: 437067/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#24 Emitido
R$ 3.229,52
Processo: 493563/25  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em 1,188 ha de área de preservação permanente, ainda que esteja descoberta de vegetação nativa, sem autorização especial.
#25 Emitido
R$ 1.885,11
Processo: 450766/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao em area de preservacao permanente, sem autorizacao especial em aproximadamente 0, …
#26 Anulado
R$ 1.664,81
Processo: 442167/20  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#27 Julgado
R$ 1.661,46
Processo: 442166/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANCAR EFLUENTE DOMESTICO EM CURSO HIDRICO DE NOME DESCONHECIDO
#28 Quitado
R$ 1.400,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervenção em área de presevação permanente com abertura de estrada. Sendo as margens de um curso d'água em 3.500m² (três mil e quinhentos). tal interveção contraria a Legislação em vigo …
#29 Em Analise
R$ 1.352,28
Processo: 437020/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
INTERVIR EM APP, AS MARGENS DE CÓRREGO DE NOME DESCONHECIDO, SEM AUTORIZAÇÃO, EM UMA ÁREA MENOR QUE 01 HECTARE.
#30 Quitado
R$ 1.124,00
Processo: 09000003292/08  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DANIFICAR VEGETAÇÃO RASTEIRA POR LANÇAMENTO DE "TERRA" EM UMA ÁREA DE 400M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS) DE PRESERVAÇAO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE O QUE CONTRARIA A LE …
#31 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 574531/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
ASSOREAMENTO DE BARRAMENTO EM CURSO D'AGUA , ATRAVES DE MATERIAL CARREADO DE OBRA REALIZADA PELA PREFEITURA NAS PROXIMIDADES DO VIVEIRO MUNICIPAL : BARRAMENTO EM CURSO D'AGUA SEM REGULARIZAÇAO VO …