1. Dashboard
  2. Empresas
  3. 18.316.166/0001-87

MUNICIPIO DE JEQUERI 18.316.166/0001-87

35

Total de Autuações

R$ 451.572,98

Valor Total das Multas

JEQUERI

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.316.166/0001-87
Razão Social MUNICIPIO DE JEQUERI
Nome Fantasia JEQUERI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço GETULIO VARGAS 71, CENTRO, JEQUERI/MG, CEP: 35390000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:30
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 35
#1 Quitado
R$ 99.687,66
Processo: 459394/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1- POR LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU), "IN NATURA", A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, DIRETAMENTE NO SOLO, EM ÁREA RURAL. FOI ESTIMADO O LANÇAMENTO DE APROXIMADAMENTE 3,6 TONELADAS D …
#2 Emitido
R$ 53.830,56
Processo: 474905/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTE DA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO EM VALA E SEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SENDO CARACTERIZADO COMO …
#3 Emitido
R$ 43.678,35
Processo: 487407/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1. LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO URBANO IN NATURA A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM ÁREA RURAL, NAS MARGENS DA MG 265, KM 115, ZONA RURAL DE JEQUERI. 2. QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS A CÉU A …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 29.580,00
Processo: 729074/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE QUEIMA DE RSU NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LOCAL DA INFRAÇÃO: CÓRREGO FAZENDINHA/RETIRO - ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JEQUERI/MG. VALOR DA MULTA …
#5 Emitido
R$ 28.950,48
Processo: 712524/21  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A DISPOSIÇÃO FINAL DE RSU NÃO FOI SUSPENSA, HAJA VISTA NÃO HAVER OUTRO LOCAL PARA DESTINÁ-LO.. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de vár …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 27.837,00
Processo: 689620/20  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1-POR DESRESPEITAR TOTALMENTE SUSPENSÃO EM AREA COMUM EMBARGADA EM RECEPÇÃO DE SOLO (RESÍDUOS CLASSE A) MEDIANTE NIVELAMENTO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO DE 260M DE EXTENSÃO DE CERCA/ALAMBRADO COM PO …
#7 Emitido
R$ 26.949,00
Processo: 667452/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE ATERRO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO ( CLASSE A) , TERRA PROVENIENTE DE ESCAVAÇÃO DE TERRENO, COM CAPACIDADE DE RECEBIMENTOAPROXIMADAMENTE 150M³/DIA, SEM A DEVIDA LICEN …
#8 Emitido
R$ 23.758,65
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em de …
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 500969/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1) POR LANÇAR RSU, QUANTIDADE ESTIMADA 3,6 TONELADAS/ DIA, EM AREA RURAL, ''IN NATURA'', A CEU ABERTO, DIRETAMENTE NO SOLO, EM AREA RURAL.
#10 Emitido
R$ 14.559,45
Processo: 487916/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, IN NATURA A CÉU ABERTO, E ÁREA RURAL NÃO LICENCIADA PARA TAL FINALIDADE.
#11 Emitido
R$ 14.559,45
Processo: 487930/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, IN NATURA, A CÉU ABERTO, EM ÁREA RURAL NÃO LICENCIADA PARA TAL FINALIDADE.
#12 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.423,51
Processo: 791982/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por suprimir vegetacao nativa caracterizada como Floresta Estacional Semidecidual, secundaria, em estagio medio de regeneracao e inserida nos dominios do Bioma Mata Atlantica, mediante corte raso com …
#13 Emitido
R$ 8.351,10
Processo: 689618/20  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- POR DESRESPEITAR TOTALMENTE EMBARGO DE AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (DENTRO DA FAIXA DE 30 METROS DE CURSO D’AGUA COM LARGURA INFERIOR A 10M), POR MEIO DE NIVELAMENTO DO TERRENO, CONSTRUÇà …
#14 Emitido
R$ 7.505,70
Processo: 513551/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 - POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE ATERRO COM RESIDUOS DE CLASSE A DA CONSTRUÇAO CIVIL (SOLO DE ESCAVAÇAO DE TERRENO) EM AREA DE 4800M², CAPACIDADE DE RECEBIMENTO INFERIOR A 200M³/DIA, SEM AAF E NAO A …
#15 Quitado
R$ 6.001,00
Processo: 549152/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR PROMOVER INTERVENÇAO QUE ALTEROU O REGIME DE CURSO D'AGUA, COM LARGURA DO LEITO INFEIROR A 10M, CORREGO SEM DENOMINAÇAO, POR MEIO DE INSTALAÇAO DE 5 MANILHAS COM 1 METRO DE COMPRIMENTO E 80CM …
#16 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 494188/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#17 Emitido
R$ 3.757,85
Processo: 515229/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE RESIDUOS DA CLASSE "A", DA CONSTRUÇAO CIVIL (SOLO DE ESCAVAÇAO DE TERRENO) COM CAPACIDADE DE RECEBIMENTO INFERIOR A 200M³/DIA, SEM AFF
#18 Remitido
R$ 3.000,00
Processo: 465526/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
por captar agua subterranea em poço tubular nas coordenadas 520, 30, 31,1 e W042, 31, 35,0 para consumo humano com vazão declarada de 3m3/ hora sem a devida outorga 02 por captar agua subterranea em …
#19 Remitido
R$ 2.888,64
Processo: 560036/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1 - POR REALIZAR O CORTE DE 12 ARVORES EM REGIME DE CATAÇAO EM AEA COMUM, COM USO DE MACHADO. O RENDIMENTO LENHOS E DE 4ST E ESTA NA PROPRIEDADE. 2 - POR INTERVIR EM APP, AO REDOR DE NASCENTE, EM AR …
#20 Emitido
R$ 2.515,24
Processo: 667439/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR PROMOVER ATIVIDADE QUE DIFICULTE OU IMPEÇA A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM APP(DENTRO DA FAIXA DE 30 METROS DE CURSO D ÁGUA COM LARGURA INFERIOR A 10M), P …
#21 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 630034/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE DISPISOÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS COM QUANTIDADE DE MATERIAL OPERADO INFERIOR A 15T/ DIA SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO
#22 Quitado
R$ 2.153,01
Processo: 482993/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1)POR INTERVIR EM APP (MARGEM DE SURSO DE AGUA COM LARGURA INFERIOR A 10 METROS), SUPRIMIN DO VEGETAÇAO RASTEIRA (GRAMINEA), POR MEIO DE MOVITAÇÇAO DE TERRA, EM AREA DE 200 M², COPM USO DE MAQUINA …
#23 Emitido
R$ 2.028,42
Processo: 513562/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1 - POR SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA (CAPIM BRACHIARIA) EM APP DEFINIDA NO ART 9º INCISO I, ALINEA B DA LEI 20922/13 POR MEIO DE REALIZAÇAO DE ATERRO EM AREA DE 1820M² SEM O DAIA/2 - POR DANIFICAR …
#24 Emitido
R$ 1.614,76
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1) POR INTERVIR EM APP (DENTRO DA FAXA DE 30 METROS DE UM CURSO DE AGUA COM LARGURA INFERIOR A 10 METROS), POR MEIO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (CAPIM), COM USO DE MAQUINA, PARA ABERTURA DE ESTRADA, …
#25 Emitido
R$ 1.352,28
Processo: 515094/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
POR SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA (CAPIM) EM APP, DEFINIDA NO ARTIGO 9, INCISO I LETRA B, DA LEI ESTADUAL 20922/13 POR MEIO DE REALIZAÇAO DE ATIVIDADE DE ATERRO COM USO DE SOLO DE ESCAVAÇAO DE ERRENO …
#26 Quitado
R$ 1.352,28
Processo: 515218/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
POR INTERVIR EM APP DEFINIDA NO ARTIGO 9, INCISO I LETRA B DA LEI ESTADUAL 20922/13, POR MEIO DE REALIZAÇAO DE ATIVIDADE DE ATERRO COM USO DE SOLO DE ESCAVAÇAO DE TERRENO (RESIDUOS CLASSE A), EM ARE …
#27 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 549413/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA (CAPOM BRACHIARIA), EM AREA DE 0,03HA DE APP (MARGEM DE CURSO D'AGUA) , CORREGO SEM DENOMINAÇAO QUE POSSUI LARGURA INFERIOR A 10M, POR MEIO DE ATERRO E MOVIMENTAÇAO …
#28 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 636985/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1 - POR SUPRIMIR VEGETAÇAO (CAPIM E PEQUENOS ARBUSTOS) EM APP, MARGEM DE CURSO D'AGUA POR MEIO DE MOVIMENTAÇAO DE TERRA E ATERRO, EM AREA DE 0,32HA, PARA NIVELAMENTE DE TERRENO QUE FOI UTILIZADO COM …
#29 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 630045/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM AREA DE APP (APP/MARGEM DE UM CURSO D'AGUA SEM DENOMINAÇAO), CUJA LARGURA DO LEITO É INFERIOR A 10M, POR MEIO DE MOVIMENTAÇAO DE TERRA EM AREA DE 200M², COM USO DE MAQUINA, DECORR …
#30 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 465107/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
por intervir em area de preservacão permanente ( app) margem de curso de agua, com largura inferior a (10) dez metros por meio de perfuracão de poço tubular e contrucâo de cerco de alambrado em ar …
#31 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 630057/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR CAUSAR INTERVENÇAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AO RECURSO HIDRICO (CORREGO SEM DENOMINAÇAO), POR MEIO DE CARREAMENTO DE TERRA, DECORRENTE DE RETIFICAÇAO DA VIA VICINAL, PARA A MARGEM E LEITO D …
#32 Julgado
R$ 900,00
Processo: 05000001311/09  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir vegetação rasteira "capim" em área de preservação permanente "próximo a nascente" por meio de lançamento de terra/aterro, com uso de máquina, numa área de 300 m².
#33 Remitido
R$ 582,30
Processo: 636997/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR FAZER QUEIMADA, EM AREA DE 0,56HA EM AREA COMUNM, COMPOSTA POR VEGETAÇAO RASTEIRA, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO COMPETENTE.
#34 Remitido
R$ 441,71
Processo: 548212/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR REALIZAR O CORTE DE 1 ARVORE , CASTANHEIRA, LOCALIZADA EM LOGRADOURO PUBLICO, CANTEIRO CENTRAL DE UM ROTATORIA. COM USO DE MOTOSERRA SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. A ARVORE FOI RE …
#35 Remitido
R$ 436,74
Processo: 637023/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR LESAR 1 ARVORE EM LOGRADOURO PUBLICO, POR MEIO DE CORTE DE GALHAS DE APROXIMADAMENTE 60% DA COPA, NAS COORDENADAS INDICADAS. NAOH OUVE RENDIMENTO LENHOSO