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MUNICIPIO DE RIO DOCE 18.316.265/0001-69

Total de Autuações

R$ 72.395,71

Valor Total das Multas

RIO DOCE

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`18.316.265/0001-69`
Razão Social	MUNICIPIO DE RIO DOCE
Nome Fantasia	RIO DOCE GABINETE DO PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	ANTONIO DA C SARAIVA 19, CENTRO, RIO DOCE/MG, CEP: 35442000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 20:30

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Autuações Ambientais 5

#1 Quitado

R$ 35.777,25

Processo: 752851/23 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Ficam suspensas as atividades no empreendimento atÃ© a sua regularizaÃ§Ã£o ambiental ou assinatura de TAC, nos ditames do Â§ 3Âº, Art. 108 do Decreto n Âº 47.383/2018. Sendo elas: Aterro de resÃduos …

#2 Quitado

R$ 17.943,52

Processo: 491371/22 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1 POR CAUSAR INTERVENCAO QUE RESUILTE OUI POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, EM RAZAO DO LANCAMENTO DE ESGOTO SANITARIO ION NATURA, SEM TRATAMENTO PREVIO, DIRETO NO LEITO DE UM CURSO DE AG …

#3 Quitado

R$ 16.661,46

Processo: 696494/20 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Por captar Ã¡gua no CÃ³rrego da Lajes, por gravidade, com vazÃ£o declarada de 111/s, para abastecimento pÃºblico, sem a devida outorga.

#4 Quitado

R$ 1.113,48

Processo: 695070/21 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1-POR CAUSAR INTERVENÃÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, EM RAZÃO DE LANÃAMENTO DE ESGOTO SANITARIO IN NATURA, SEM TRATAMENTO PREVIO, DIRETO NO LEITO DE UM CURSO DâAGUA (COORE …

#5 Em Analise

R$ 900,00

Processo: 05000000099/09 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

Suprimir vegetaÃ§Ã£o capoeira nativa em Ã¡rea considerada de preservaÃ§Ã£o permanente, topo de morro, atravÃ©s de lanÃ§amento de resÃduos sÃ³lidos (entulho de construÃ§Ã£o civil e terra) atravÃ©s de …