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MUNICIPIO DE BOM JESUS DO AMPARO 18.317.693/0001-06

23

Total de Autuações

R$ 837.893,87

Valor Total das Multas

BOM JESUS DO AMPARO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.317.693/0001-06
Razão Social MUNICIPIO DE BOM JESUS DO AMPARO
Nome Fantasia BOM JESUS DO AMPARO GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PRCA CARDEAL MOTTA 220, CENTRO, BOM JESUS DO AMPARO/MG, CEP: 35908000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:30
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Autuações Ambientais 23
#1 Emitido
R$ 445.392,00
Processo: 700610/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1) REFERENTE A INFRAÇÃO FACE CÓDIGO 106: NÃO FOI SUSPENSA DE ATIVIDADES POR NÃO HAVER ALTERNATIVA LOCACIONAL PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS QUE …
#2 Emitido
R$ 82.965,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao 01 Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao …
#3 Emitido
R$ 79.195,50
Processo: 797396/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - IDENTIFICADO DESCARTE DE RESIDUO SOLIDO URBANO EM LIXAO MUNICIPAL, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE... 2 - IDENTIFICADO DESCARTE DE RESIDUO SOLIDO URBANO DIRETAMENTE AO SOLO SEM …
#4 Em Analise
R$ 39.597,75
Processo: 797395/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - IDENTIFICADO VAZAMENTO DE ESGOTO DIRETAMENTE AO SOLO E RECURSO HIDRICO NA ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE MUNICIPAL... 2 - APLICA-SE MULTA DIARIA NOS TERMOS DO ART. 88 DO DECRETO ESTADUAL …
#5 Emitido
R$ 39.597,75
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
IDENTIFICADO DESCARTE DE RESIDUOS DE CONSTRUCAO CIVIL VULGO BOTA-FORA SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE... Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou po …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 37.776,75
Processo: 772753/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O autuado foi orientado através de seu representante a procurar o órgão ambiental competente para regularização.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou po …
#7 Emitido
R$ 30.053,78
Processo: 688181/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1- Descumprir a DN COPAM 52/2001 e a DN COPAM 118/2008. 2- Disposição final de lixo doméstico de forma inadequada, poluidora ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.
#8 Emitido
R$ 26.949,00
Processo: 684832/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir total ou parcialmente orientação técnica prevista na legislação ambiental ou nas normas técnicas brasileiras. Deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a …
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 522415/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lançar esgoto bruto em curso d'água.
#10 Emitido
R$ 10.001,00
Processo: 496842/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por descumprir diretrizes de deliberação normativa COPAM nº 118/2008. Disposição final de resíduos sólidos com características de lixão.
#11 Quitado
R$ 9.021,66
Processo: 676819/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Captacao em nascente
#12 Emitido
R$ 7.919,55
Processo: 800801/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DEIXAR DE ATENDER NO PRAZO ESTABELECIDO DETERMINACOES IMPOSTAS ATRAVES DA NOTIFICACAO N 5083272024... Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou …
#13 Emitido
R$ 6.296,13
Processo: 790262/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- IDENTIFICADO VAZAMENTO DE ESGOTO DIRETAMENTE AO SOLO EM FOSSA SEPTICA MUNICIPAL CAUSANDO POLUICAO DO SOLO, FORTE MAL CHEIRO AS RESIDÊNCIAS VIZINHAS E PROLIFERACAO DE MOSQUITOS.
#14 Quitado
R$ 4.155,31
Processo: 457426/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO OU TAC JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL
#15 Quitado
R$ 1.794,17
Processo: 473381/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01. EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA.
#16 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.259,23
Processo: 778607/24  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por deixar de atender as determinacoes impostas no REDS N° 2023-018048425-001 de 17042023.
#17 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 09030700203/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
01-POR REALIZAR COM DESTOCA DE VEGETAÇÃO,ÁRVORES DE MÉDIA A GRANDE PARTE,EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,A MENOS DE 30M (TRINTA METROS) DE CURSO D'AGUA,NUMA ÁREA MENSURADA COM UTRILIZAÇÃO …
#18 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 554119/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1 - PRO RELAZAR SUPRESSAO COM DESTOCA DE VEGETAÇAO ARVORES DE MEDIO A GRANDE PORTE, EM APP, A MENOR DE 30M (TRINTA METROS) DE CUSRO D'AGUA NUMA AREA MENSURADA COM UTILIZAÇAO DE GPS DE 300M², HAVEND …
#19 Quitado
R$ 968,34
Processo: 783592/25  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAMENTO DA ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM MONITORAMENTO DA EFICIENCIA DO SISTEMA E SEM ANALISES DOS EFLUENTES GERADOS NA ETE QUE SAO LANCADOS EM CURSO DAGUA.
#20 Emitido
R$ 591,60
Processo: 726876/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio …
#21 Remitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM A DEVIDA OUTORGA
#22 Remitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA
#23 Emitido
R$ 0,00
Processo: 684839/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- Causar intervenção que resulte ou possa resultar em poluição ou degradação ambiental, dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou que prejudi …