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MUNICIPIO DE IPANEMA 18.334.292/0001-64

41

Total de Autuações

R$ 505.370,41

Valor Total das Multas

IPANEMA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.334.292/0001-64
Razão Social MUNICIPIO DE IPANEMA
Nome Fantasia IPANEMA PREF GABINETE DO PREFITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço SETE DE SETEMBRO 2115, GRACAS, IPANEMA/MG, CEP: 36950000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:45
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 41
#1 Emitido
R$ 144.752,40
Processo: 695037/21  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Foi aplicado suspensão da atividade de deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou a utilização destes resíduos para a alimentação animal ou a fixação …
#2 Emitido
R$ 57.609,51
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01 Codigo 506 do decreto 473832018 - Ter a posse de 03 tres exemplares da especie jabuti-piranga Chelonoidis carbonarius, pertencentes a fauna silvestre nativa emantidos no Parque Ecologico M …
#3 Emitido
R$ 45.650,47
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar atividade potencialmente poluidora sem a devida licenca ambiental e Captacao em poco manual sem Certidao de Uso Insignificante.
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.777,25
Processo: 766715/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 24.385,50
Processo: 609068/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Inf.01 - Funcionar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, caracterizado pelo armazenamento de residuos da construcao civil, class …
#6 PECMA
R$ 18.214,97
Processo: 815923/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01- A AUTUACAO SE DEU POR TER O MUNICIPIO DEIXADO DE CUMPRIR CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENCAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, MONITORAMENTO OU EQUIVALENT …
#7 Quitado
R$ 17.705,82
Processo: 695286/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infr. 01 - Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. A multa deverá ser multiplicada por 5. Caracterizado por captar água subterrânea em poço tubular com 1 …
#8 Emitido
R$ 16.616,17
Processo: 456667/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar atividade de aterro de resíduos classe "A" da construção civil, sem AFF, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, sendo …
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 13.474,50
Processo: 677974/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Operar atividade efetiva ou potencialmente degradadaora ou poluidora do meio ambinete sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ambient …
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 13.001,30
Processo: 652709/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, SE CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇ …
#11 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 546323/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar atividade efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, caracterizada por manter uma área de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou …
#12 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 567767/20  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar ou construir atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o à …
#13 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 567786/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar ou construir atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, caracterizado por manter atividade de aterro de resíduos da constr …
#14 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 609138/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, caracterizado pelo depósito/armazenamento de resíduos classe "A" da construç …
#15 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 8.973,86
Processo: 567776/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Cortar/suprimir 92 árvores de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização/licença do órgão competente, com rendimento lenhoso es …
#16 Quitado
R$ 7.500,00
Processo: 709313/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FORAM APLICADAS AS PENALIDADES DE MULTA SIMPLES, SUSPENSÃO DA ATIVIDADE.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do mei …
#17 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 7.153,08
Processo: 599596/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Inf.01 - Desenvolver atividades que dificultem ou impencam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, caracterizado pela reirada de residuos da construcao civil classe A, bem com …
#18 Emitido
R$ 6.901,62
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1.Deixar de realizar o cadastro de obras e servicos relacionados as travessias aereas ou subterraneas ou outras intervencoes em recursos hidricos de dominio do Estado, dispensadas de outorga, nos term …
#19 Quitado
R$ 5.810,14
Processo: 727402/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao 01. INFRACAO CARACTERIZADA PELA EXECUCAO DE ABERTURA DE ESTRADA DE ACESSO AS MARGENS DO RECURSO HIDRICO, REALIZADA POR MAQUINA, SUPRIMINDO A VEGETACAO RASTEIRA EXISTENTE E MOVIMENTANDO O SOL …
#20 Emitido
R$ 5.283,53
Processo: 642854/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Inf. 01 Lancar ou dispor residuo solido em area urbana, em terreno baldio, caracterizado pelo lancamento, disposicao de residuos da construcao civil classe A, causando danos a propriedade alheia, sem …
#21 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 480563/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#22 Quitado
R$ 2.332,42
Processo: 609069/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de instalar horímetro quando exigido pelo órgão gestor ou CERH/MG, caracterizado quando da utilização de poço tubular profundo outorgado sem a instalação do equipamento exigido pela Res …
#23 Quitado
R$ 2.332,42
Processo: 609335/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos, através da deposição/armazenamento de resíduos da construção civil (resíduos classe "A"), atingindo uma nasce …
#24 Quitado
R$ 2.275,98
Processo: 546296/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividade que dificulte ou impeca a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacoes em area de preservacao permanente - APP menos de 30m de curso dagua com largura inferior …
#25 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.275,98
Processo: 609129/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em APP - área de preservação permanente, atividade caracterizada pelo depósito …
#26 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.855,80
Processo: 709315/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva …
#27 Remitido
R$ 1.805,51
Processo: 589818/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESRESPEITAR SUSPENSAO DE ATIVIDADE DE TROCA , COM UTILIZAÇAO DE UMA MAQUINA FAZENDO TERRA PLENAGEM EM UMA RUA QUE ESTA EM CONSTRUÇAO LOCAL QUE FOI SUSPENSA A ATIVIDADE DE INTERVENÇAO EM APP , CON …
#28 Remitido
R$ 1.703,27
Processo: 624815/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA EM PROPRIEDADE ALHEIA, ATINGINDO 200M² DE APP, A MENOS DE 50M DO LEITO DO RIO JOSE PEDRO. A INFRAÇAO OCORREU DEVIDO O CARREAMENTO DE RESIDUOS CLASSE "A" DE UM A …
#29 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 489080/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em area de preservação permanente, sem autorização especial.
#30 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 594108/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- INTERVIR EM 'APP', A MENOS DE 30-M DE CURSO D'ÁGUA, COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CILIAR E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, AINDA QUE ESTA ÁREA ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO.
#31 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 591942/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
- SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA EM APP, A MENOS DE 50M DO RIO JOSE PEDRO, LOCAL EM QUE O LEITO DO RIO E SUPERIOR A 10M E INFERIOR A 50M DE LARGURA; ATINGINDO UM TOTLA DE 600M² DE APP, SEM AUTORIZAÇAO …
#32 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 626841/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO DO RECURSO HIDRICO DESIGNADO CÓRREGO ROÇA GRANDE. A INFRAÇÃO FOI CARACTERIZADA PELA INTERVENÇÃO NO LEITO DO CURSO D'AGUA PARA INSTAL …
#33 Quitado
R$ 954,08
Processo: 709317/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FOI APLICADO A PENALIDADES DE MULTA SIMPLES E SUSPENSÃO DA ATIVIDADE. PARA FINS DE AUTUAÇÃO A ATIVIDADE FOI CONSIDERADA PORTE PEQUENO NOS TERMOS DA Deliberação Normativa CERH - MG nº 07/2002.. D …
#34 Quitado
R$ 900,00
Processo: 04000000809/09  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em área de Preservação Permanente, beira Curso D'Agua, com obstrução de uma caixa de concreto armada, com tamanho de doze metros, sem autorização especial dos Orgãos Ambientais compet …
#35 Julgado
R$ 793,92
Processo: 04030000884/06  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
or ter cortado duas arvores nativas "Santa Barbara" em logradouro publico, rendendo o equivalente a 1m3 de madeira em toros e tres estereos de lenha, sem autorização dos orgaos ambientais competente …
#36 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 673,72
Processo: 677977/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição/degradação ou possa resultar em danos aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e hábitats, …
#37 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 518,10
Processo: 677980/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Utilizar recursos hídricos, nos casos de Usos Insignificantes definidos em Deliberação Normativa do cERH/MG, sem o respectivo cadastro.
#38 Emitido
R$ 145,54
Processo: 632502/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- SUPRIMIR DUAS ARVORES, SEM PROTEÇAO ESPECIAL, LOCALIZADAS EM AREA COMUM, SEM AUTORIZAÇAO DO IEF. NO LOCAL A MAQUINA DA PREFEITURA, UMA PATROLA, ATINGIU 2 ARVORES VINDO A ARRANCAR/SUPRIMIR AS ARVOR …
#39 Advertência
R$ 0,00
Processo: 728951/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Derivar, utilizar ou intervir em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.. De …
#40 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
#41 Emitido
R$ 0,00
Processo: 815924/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
AS ATIVIDADES NO LOCAL ONDE OCORREU A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANETE FORAM SUSPENSAS.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou da …