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MUNICIPIO DE BELMIRO BRAGA 18.338.129/0001-70

8

Total de Autuações

R$ 45.432,18

Valor Total das Multas

BELMIRO BRAGA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.338.129/0001-70
Razão Social MUNICIPIO DE BELMIRO BRAGA
Nome Fantasia BELMIRO BRAGA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOANA CLAUDINA 329, CENTRO, BELMIRO BRAGA/MG, CEP: 36126000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:45
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Autuações Ambientais 8
#1 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 444683/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO SEM TRATAMENTO P´REVIO NO CÓRREGO ESPÍRITO SANTO.
#2 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 439559/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
POR CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÁS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS E AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, DECORRENTE DE EXTRA …
#3 Emitido
R$ 8.308,97
Processo: 443657/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos.
#4 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 475326/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao Normativa n 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgosto e da outras providências.
#5 Quitado
R$ 992,82
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em área de preservação permanente sem autorização do Órgãp competente.
#6 Remitido
R$ 0,00
Processo: 555866/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA, PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA JUNTO AO IGAM.
#7 Remitido
R$ 0,00
Processo: 555891/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA, PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.
#8 Remitido
R$ 0,00
Processo: 556679/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA JUNTO AO IGAM.