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MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA 18.338.269/0001-48

7

Total de Autuações

R$ 42.930,12

Valor Total das Multas

SANTA RITA DE JACUTINGA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.338.269/0001-48
Razão Social MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA
Nome Fantasia SANTA RITA DO JACUTINGA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PREFEITO WALDOMIRO OSORIO RODRIGUES 50, CACHOEIRA, SANTA RITA DE JACUTINGA/MG, CEP: 36135000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:45
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Autuações Ambientais 7
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 18.814,62
Processo: 732471/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos
#2 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 572215/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR RSU IN NATURA A CEU ABERTO SEM TRATAMENTO PREVIO EM AREA RURAL. O AUTUADO REALIZOU O LANÇAMENTO DE LIXO DOMICILIAR, EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 1HA
#3 Emitido
R$ 6.502,80
Processo: 546537/19  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Desrespeitar total ou parcialmente a penalidade de suspensao de embargo como referência ao auto de infracao 0436262017.
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.438,55
Processo: 527082/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.063,25
Processo: 519353/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em Área de Preservação Permanente com supressão de vegetação nativa sem a devida autorização do órgão ambiental - DAIA, para construção de obra de contenção na margem do rio Jac …
#6 Em Analise
R$ 1.794,17
Processo: 519367/23  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos, com construção de obra de contenção no leito da mergem direita do rio Jacutinga.
#7 Quitado
R$ 1.315,73
Processo: 05000002420/08  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir, danificar demais formas de vegetação em área de Preservação permanente,margem de curso d'água sem autorização do orgão competente. Foi realizada a construção de uma via de acesso …