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MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA 18.348.730/0001-43

11

Total de Autuações

R$ 189.015,17

Valor Total das Multas

VIRGEM DA LAPA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.348.730/0001-43
Razão Social MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA
Nome Fantasia VIRGEM DA LAPA-GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço GOVERNADOR VALADARES 72, CENTRO, VIRGEM DA LAPA/MG, CEP: 39630000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:45
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Autuações Ambientais 11
#1 Emitido
R$ 41.482,50
Processo: 828145/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE …
#2 Emitido
R$ 35.777,25
Processo: 754383/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LOCAL DA INFRAÇÃO: COMUNIDADE CARDOSO ZONA RURAL DE VIRGEM DA LAPA-MG. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DE PORTE PEQUENO, MENOR DE 50 L/S. ATIVIDADE NÃO SERÁ SUSPENSA DEVIDO A UTILIDADE PÚ …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 33.232,54
Processo: 441207/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- INFRAÇÃO 01: Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza, proveniente de depósito de resíduos sólidos urbanos, que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 26.824,05
Processo: 553592/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INF. 01 - DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N° 118/2008. …
#5 Emitido
R$ 17.941,72
Processo: 507962/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INF. 01 CAUAR DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, QUE PREJUDIQUE A SAUDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO NA COORDENADA 16 31 …
#6 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 443214/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
QUEIMAR RESIDUOS A CEU ABERTO.
#7 Anulado
R$ 10.001,00
Processo: 654037/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- FUNCIOANR A ATIVIDADE DE DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DO DISTRITO DE SAO JOAO DA VACARIA SEM A AAF, OU TERMO DE AJUSTAMENTO VIGENTE TENDO SIDO CONSTATADO DEGRADACAO AMBIENTAL CONFOR …
#8 Quitado
R$ 4.701,29
Processo: 728724/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LOCAL DA INFRAÇÃO COMUNIDADE CARDOSO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA MINAS GERAIS. FICA SUSPENSA ATIVIDADE DO LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA AO SOLO OU QUALQUER CORPO HÍDRICO.. O RESPON …
#9 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 534873/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#10 Remitido
R$ 0,00
Processo: 590558/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
FAZER CAPTAÇAO DE AGUA SUBTERRANEA POR MEIO DE POÇO TUBULAR, PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA
#11 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Derivar, utilizar ou intervir em recursos hidricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberacao Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.