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MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS 18.357.079/0001-78

16

Total de Autuações

R$ 289.223,92

Valor Total das Multas

DIVINO DAS LARANJEIRAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.357.079/0001-78
Razão Social MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS
Nome Fantasia DIVINO DAS LARANJEIRAS PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ANACLETO FALCI 280, CENTRO, DIVINO DAS LARANJEIRAS/MG, CEP: 35265000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:45
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 16
#1 Emitido
R$ 79.195,50
Processo: 806365/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, o …
#2 Emitido
R$ 44.248,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Durante o ato fiscalizatorio desta equipe verificou-se que o empreendimento continua desrespeitando a penalidade de suspensao aplicada no AI n 3009772022, uma vez que continua descartando residuos da …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.777,25
Processo: 761732/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRACAO ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidor …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 33.404,40
Processo: 695426/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir DN 118 do COPAM de 27 de junho de 2008, estando o atual localde destinacao de residuo solido urbano situado amenos de 500 metros do nucleo populacional. DN 11808, art.3,IV. Local consider …
#5 Emitido
R$ 21.118,80
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de flore …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 712684/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais ou que prejudique a saúde, segurança e o bem estar …
#7 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 475077/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir a Deliberação Normativa COPAM 118/2008, ao não adotar medidas para minimizar os impactos ambientais na operação da área da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo de Divino das Laranje …
#8 Prescrito
R$ 15.026,89
Processo: 520632/18  |  Status: Prescrito
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR ESGOTOS DOMESTICOS SEM TRATAMENTO NOS CORREGOS DIVINO , DIVINO LARANJEIRAS POLUIDORES OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE
#9 Em Analise
R$ 12.560,46
Processo: 659116/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
atenuante do artigo 68, inciso I, alínea "e", do Decreto nº 44.844/2008 ===== artigo 83, Anexo I, código 122, do Decreto nº 44.844/2008 - Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer n …
#10 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 476700/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Deixar de atender a convocacoes posteriores para licenciamento, autorizacao ambiental de funcionamento ou procedimento corretivo formulada pelo Copam ou pelas URCs.
#11 Quitado
R$ 2.765,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
sugere-se lavratura de Auto de Infracao para Corte ou aproveitamento de 17 arvoresisoladas nativas vivas em area equivalente a 0,3173 ha, coordenadas de referencia -18.769082; -41.485995. Em vistoria …
#12 Em Analise
R$ 2.218,50
Processo: 745099/23  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Atividade 1 - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio na …
#13 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 691395/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVIR EM UMA AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE DE 50M2, A MARGEM DO CORREGO POMAROLI, SENDO REALIZADO UM CANAL PARA ESCOAMENTO DE AGUAS ORIUNDAS DAS CHUVAS, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETEN …
#14 Anulado
R$ 1.183,20
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Atividade 1 - Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrim …
#15 PECMA
R$ 995,58
Processo: 836575/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- Corte de 06 seis arvores nativas esparsas, com volume de madeira in natura estimado em 18m3 ou 27 stereos.
#16 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 187,50
Processo: 673646/22  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Em 03 de junho de 2019, foi realizada pela equipe da DFISC fiscalização no distrito Central de Santa Helena e sede do município de Divino das Laranjeiras. Conforme visualizado in loco e confirmado …