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MUNICIPIO DE BRUMADINHO 18.363.929/0001-40

32

Total de Autuações

R$ 735.818,42

Valor Total das Multas

BRUMADINHO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.363.929/0001-40
Razão Social MUNICIPIO DE BRUMADINHO
Nome Fantasia PREFEITURA DE BRUMADINHO/MG
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOSE KARAM 525, JOSE DO NASCIMENTO BRAGA, BRUMADINHO/MG, CEP: 32480220
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 20:45
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Autuações Ambientais 32
#1 Emitido
R$ 400.997,50
Processo: 832221/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento de todas as 10 obrigacoes estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta TAC, no prazo firmado entre as partes, conforme registrado no Relatorio Tecnico n 25FEAMURA CM - CAT2024 94837 …
#2 Emitido
R$ 62.223,75
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR DEGRADACAO AMBIENTAL AO NAO PROMOVER A QUEIMA DO BIOGAS. VERIFICARAM-SE DRENOS DANIFICADOS E MUITOS DELES NAO QUEIMAVAM O METANO.
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 29.117,45
Processo: 679908/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir determinacao ou deliberacao do Copam 1712011, artigo 16 por nao apresentar declaracao anual da gestao dos residuos de servicos de saude recebidos no aterro.
#4 Emitido
R$ 28.594,87
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A licenca concedida pelo orgao licenciador municipal, no caso o CODEMA de Brumadinho sendo oato autorizativo do empreendimento vigente e o Certificado n 162017, com condicionantes, em07122017 e valido …
#5 Emitido
R$ 28.594,87
Processo: 859371/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
A licenca concedida pelo orgao licenciador municipal, no caso o CODEMA de Brumadinho sendo oato autorizativo do empreendimento vigente e o Certificado n 162017, com condicionantes, em07122017 e valido …
#6 Emitido
R$ 28.594,87
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
A licenca concedida pelo orgao licenciador municipal, no caso o CODEMA de Brumadinho sendo oato autorizativo do empreendimento vigente e o Certificado n 162017, com condicionantes, em07122017 e valido …
#7 Emitido
R$ 27.448,42
Processo: 830577/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA POR MEIO DE POCO TUBULAR ARTESIANO SEM A DEVIDA OUTORGA.COORDENADA GEOGRAFICA LATITUDE -20.26619 LONGITUDE -44.08674NAO FOI POSSIVEL MEDIR A VAZAO.
#8 Em Analise
R$ 20.001,00
Processo: 570907/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#9 Emitido
R$ 18.900,96
Processo: 778206/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desativar poco tubular, poco manual ou cisterna sem efetuar o tamponamento em conformidade com os criterios tecnicos exigidos pelo Igam.. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluica …
#10 Emitido
R$ 17.943,52
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#11 Emitido
R$ 17.705,82
Processo: 710987/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5
#12 Emitido
R$ 12.549,82
Processo: 836784/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
VERIFICADO CARREAMENTO SIGNIFICATIVO DE MATERIAIS E SEDIMENTOS EM VIRTUDE DAS OBRAS DEALARGAMENTO E PAVIMENTACAO DAS REFERIDAS PONTES PARA OS CURSOS DAGUA, O QUE PODERA OCASIONARASSOREAMENTO, EROSOES …
#13 Em Analise
R$ 11.662,12
Processo: 600887/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA.
#14 Quitado
R$ 8.390,22
Processo: 447039/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
I- Supressao de 29 individuos arboreos, area comum, de forma seletiva, ocorrendo o corte raso sem destoca. II- Supressao de arvores em um area de 248 m2, ocorrendo o corte raso com destoca. III-Supres …
#15 Emitido
R$ 4.487,23
Processo: 475208/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#16 Emitido
R$ 3.828,83
Processo: 823919/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O Municipio foi responsavel por desenvolver atividades supressao de vegetacao em uma area total, medindo cerca de 1000 m2,para ampliacao de uma ponte sobre o corrego dos Maia, a uma distancia menor qu …
#17 Emitido
R$ 1.663,12
Processo: 442241/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Captar agua superficial para fins de consumo humano sem a respectiva outorga dentro da APA SUL RMBH Area de Protecao Ambiental ao Sul da Regiao Metropolitana de Belo Horizonte.;Captar agua superficial …
#18 Emitido
R$ 1.661,46
Processo: 444430/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO MEDIANTE A CANALIZAÇÃO COM MANILHAS DE CONCRETO DE 80 CM POR 48 M DE COMPRIMENTO DE CURSO DÁGUA.
#19 Emitido
R$ 1.200,00
Processo: 09000002828/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVENAÇAO EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE MEDIANTE DEPOSITO DE TERRA EM AREA DE 800 M QUADRADOS A MENOS DE 30 M DE UM CURSO D AGUA TODAS AS ATIVIDADES FORAM EXECUTADAS SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO …
#20 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 579238/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP MEDIANTE MOVIMENTAÇAO DE TERRA COM SOTERRAMENTO DE VEGETAÇAO EM AREA BREJOSA, VEGETAÇAO TIPICA DE BREJO DANIFICADA,
#21 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 584010/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DANIFICAR APP MEDIANTE DEPOSITO DE MATERIAL ARGILOSO ORIUNDO DE UM DESASSOREAMENTO DE UM CURSO D'AGUA, BEM COMO INICIO DE ATIVIDADE DE MANILHAMENTO E BARRAMENTO DO REFERIDO CURSO, SEM AUTORIZAÇAO ESP …
#22 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 591734/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR AS MARGENS DO CORREGO FERREIRA, MEDIANTE SUPRESSAO DE VEGETAÇAO RASTEIRA EM UMA ARE DE APROXIMADAMENTE 250M², AREA ESTA A MENOS DE 8M DE DISTANCIA DO LEITO DESTE CORREGO. CONFORME ARTIGO 30 …
#23 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 598763/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DEPOSITO DE MATERIAL ORIUNDO DE CALÇAMENTO A MENOS DE 30 METROS DE UM AÇUDE EM AREA DE 100 M², SEM AUTORIZAÇAO
#24 Remitido
R$ 1.010,61
Processo: 09000002967/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DAS MARGENS SO RIO PARAOPEBA (MARGEM ESQUERDA ) AO LONGO DA ESTRADA MUNICIPAL SE BRUMA …
#25 Julgado
R$ 1.010,61
Processo: 09000005263/09  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MEDIANTE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E DEPÓSITO EM UMA ÁREA DE 300 M² A MENOS DE TRINTA METROS DE UM CURSO D'ÁGUA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ORGà …
#26 Quitado
R$ 1.010,61
Processo: 09000001882/10  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Danificar área de 700m² com raspagem de solo supressão da vegatação rasteira (campo, com uso de maquinas e construçaõ de barragem a menos de 10 m de uma nascente), para a rentenção da água p …
#27 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 554567/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
INTERVENÇAO PARA DESASSOREAMENTO DE CURSO D'AGUA, SEM REGULARIZAÇAO
#28 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 594563/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- CAUSAR INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS MEDIANTE MANILHAMENTO DE PARTE DE CURSO D'AGUA DE NOME NAO IDENTIFICADO.
#29 Quitado
R$ 360,63
Processo: 495891/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Captar água subterrânea por meio de poço tubular para fins de consumo humano sem outorga.
#30 Emitido
R$ 150,26
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DEIXAR DE ATENDER DETERMINAÇÃO DE SERVIDOR CREDENCIADO QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA.
#31 Quitado
R$ 83,07
Processo: 487491/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DEIXAR DE ATENDER DETERMINAÇÃO DE SERVIDOR CREDENCIADO QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA
#32 Remitido
R$ 0,00
Processo: 654452/19  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
PERFURAR POÇO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE