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MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA 18.401.018/0001-60

37

Total de Autuações

R$ 141.478,88

Valor Total das Multas

SAO DOMINGOS DO PRATA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.401.018/0001-60
Razão Social MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA
Nome Fantasia PREFEITURA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço GETULIO VARGAS 224, CENTRO, SAO DOMINGOS DO PRATA/MG, CEP: 35995000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 21:15
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Autuações Ambientais 37
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.777,25
Processo: 763552/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#2 Emitido
R$ 24.026,01
Processo: 789563/24  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAPTACAO DAGUA NO RECURSO HIDRICO SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVES DE UM TUBO DE 50 MM DE DIAMETRO, OCORRENDO INTEGRALMENTE E ININTERRUPTAMENTE PARA ABASTECIMENTO PuBLICO DO DISTRITO DE SANTANA DO ALFIE …
#3 PECMA
R$ 15.026,89
Processo: 522443/18  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR REALIZAR ATIVIDADE DE ATERRO E DEPOSIÇAO DE RESIDUOS DA CONSTRUÇAO CIVIL EM UMA AREA DE 0,1 HA, SEM AUTORIZAÇAO DO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. SENDO CONSTATADA DEGRADAÇAO AMBIENTAL.
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 13.474,50
Processo: 685218/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DISPOR RESIDUOS SOLIDOS SEM A DEVIDA LICENCA OU AUTORIZACAO AMBIENTAL.
#5 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 577371/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#6 Quitado
R$ 5.036,25
Processo: 782867/24  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR REALIZAR A CAPTACAO DE AGUA SUPERFICIAL COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSUMO HUMANO PARA TRATAR E DISTRIBUIR NO DISTRITO DENOMINADO CONEGO JOAO PIO, SENDO A VAZAO NO MOMENTO DA FISCALIZACAO DE CERC …
#7 Quitado
R$ 4.805,61
Processo: 789565/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir ou manter intervencao que altere o regime, a quantidade eou a qualidade dos recursos hidricos sem a devida outorga.
#8 Remitido
R$ 3.640,95
Processo: 648466/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- REALIZAR DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS SEM AAF. NO LOCAL FOI VERIFICADO A DISPOSIÇAO DE LIXO DOMESTICO, RESTOS DE VARRIÇAO, CAPINA E ENTULHO NA AREA ONDE FUNCIONAVA UM ATERRO CONTR …
#9 Emitido
R$ 2.569,36
Processo: 714422/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em …
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.438,55
Processo: 527870/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#11 Emitido
R$ 1.352,28
Processo: 522462/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR INTERVIR EM APP, ATRAVES DA DEPOSIÇAO DE RESIDUOS DA CONSTRUÇAO CIVIL E TERRA PROVINIENTE DE ESCAVAÇAO E DESTERRO, EM UMA AREA DE 0,1 HA A MENOS DE 10 MTS DO CURSO D'AGUA.
#12 Julgado
R$ 1.315,72
Processo: 09030000238/08  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir formas de vegetação em área de preservação permanente, margens do Rio Prata, em uma área de 0,5 ha, sem autorização especial.
#13 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 623534/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM AREA DE 0,02 ha COM A RETIRADA DE PEDREGULHOS EM APP, POR ESTAR A MENOS DE 05 METROS DE UM CURSO D'AGUA, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
#14 Remitido
R$ 1.240,08
Processo: 09030001814/07  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por suprimir vegetação nativa com tipoligia variada, com movimentação de terra e aterro em uma área de aproximadamente 1,0 ha em área de preservação permanente e a menos de 30 metros do curso …
#15 Remitido
R$ 1.200,00
Processo: 09030001364/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por intervir em uma área de 0,2ha considerada de preservação permanente, conforme lei municipal de nº 237 de 1990, suprimindo a vegetação nativa, bem como ter feito um desaterro no local; tudo s …
#16 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 577379/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO RASTEIRA, EM UMA APP, POR SER MENOS DE 30 METROS DO CURSO D'ÁGUA DO RIO , SENDO A ÁREA DE 0,05 HA, COM A EXTRAÇÃO DE AREIA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIE …
#17 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 09030002851/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR FLORESTA NATIVA,EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,LOCALIZADA EM TERÇO SUPERIOR DE MORRO,SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.A ÁREA CITADA DE INTERVENÇÃO POSSUI 0,1 HA (ZE …
#18 Remitido
R$ 1.083,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR UMA AREA DE 0,02 HA (ZERO VIRGULA ZERO DOIS HECTARES) SENDO ESTA UMA APPA (AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE) POR ESTAR A MENOS DE 0,1(UM) METRO DO CURSO D" AGUA COM USO DE TERRA SEM AUTOR …
#19 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 09030000835/12  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR COM A CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA EM UMA AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR ESTAR A MENOS DE 05 METROS DE UMA NASCENTE E UMA REPRESA EXISTENTE NO LOCAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGAO …
#20 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 537048/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- DESMATAR FLORESTA NATIVA, EM APP, LOCALIZADA EM TERÇO SUPERIOR DE MORRO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. A AREA DA CITADA INTERVENÇÃO POSSUI 0,1HA
#21 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 538474/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR UMA APP DE 0,02HA , POR ESTAR A 1M DU CURSO DAGUA COM USO DE TERRA SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#22 Remitido
R$ 1.083,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP, ATRAVES DA CONSTRUÇAO DE UMA CERCA, A MENOS DE 05 METROS DE UMA NASCENTE, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO COMPETENTE
#23 Remitido
R$ 1.010,61
Processo: 09000005945/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃ EM UMA AREA DE 0,1 HA., SENDO ESTA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, A MENOS DE TRÊS METROS DO CURSO DE AGUA, SENDO RETIRADO A TERRA DE UM ENLARGUECIMENTO DO …
#24 Emitido
R$ 1.010,61
Processo: 09030002414/09  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em uma área de 851 (oitocentos e cinquenta e um metros quadrados), de preservação permanente de curso d'água (corrego sacramento), para construção de uma ponte de alvenaria e aterro da …
#25 Emitido
R$ 1.010,61
Processo: 09030002411/09  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVENÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D'AGUA CORREGO VIEIRAS PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS PONTES DE ALVENARIA E ATERRO DAS CABECEIRAS DAS PONTES EM UMA AREA DE 480 METROS QUADRADOS …
#26 Emitido
R$ 1.010,61
Processo: 09030002413/09  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM UMA AREA DE 2640 METROS QUADRADOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO GANDRA PARA DEPOSIRO DE TERRA LIXO ,ENTULHO, E RESTOS DE CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇAÕ ESPECIAL DO ORGÃO AMBIENTAL C …
#27 Remitido
R$ 992,82
Processo: 09030000375/10  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por suprimir demais formas de vegetação nativa em uma área de 0,8ha na Fazenda Limeira, área esta considerada de preservação permanente sem autorização especial, por ser topo de morro.
#28 Remitido
R$ 992,82
Processo: 09030001237/10  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por suprimir demais formas de vegetação nativa com aterro de terra, em área de 0,1ha, em área de preservação permanente, por ser a menos de 2 metros do curso d'água, sem autorização do órgã …
#29 Quitado
R$ 900,00
Processo: 09030001558/08  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por desmatar, cortar provocando a morte de floresta e demais formas de vegetação em uma área considerada de preservação permanente, sendo esta a menos de 30 metros do curso d'água, sem autorizaà …
#30 Remitido
R$ 900,00
Processo: 09030001746/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por suprimir provocando a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, com movimentação de terras em uma área de 200m², em área considerada de preservação permanente …
#31 Quitado
R$ 900,00
Processo: 09000000354/10  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTEVIR EM ÁRA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEPOSITANDO CASCALHO A MENOS DE TRINTA METROS DO CURSO D'ÁGUA, AINDA QUE ESTA ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO.
#32 Quitado
R$ 850,00
Processo: 09000001349/04  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE (BEIRA NASCENTE) E SUPRIMIR VEGETACAO DE FLORESTA NATIVA (TOPO DO MORRO) APP SEM AUTORIZACAO ESPECIAL DO ORGAO COMPETENTE EM UMA AREA DE …
#33 Julgado
R$ 548,20
Processo: 09030000632/08  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por cortar cinco árvores de eucalipto na faixa de domínio público, da LMG 820, próximo do Km 06, sem autorização dos órgãos competentes.
#34 Remitido
R$ 240,72
Processo: 09030000296/12  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR CORTAR DUAS ÁRVORES ISOLADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A MENOS DE 20 METROS DE UM CURSO DE ÁGUA E UMA LAGOA. AS PENALIDADES APLICADAS FORAM MULTA SIMPLES NO VALOR DE R$ 240,72 (DUZE …
#35 Remitido
R$ 240,72
Processo: 572897/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR CORTAR 2 ÁRVORES ISOLADAS EM APP, A MENOS DE 20 METROS DE UM CURSO D'ÁGUA E UMA LAGOA.
#36 Remitido
R$ 0,00
Processo: 581214/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM OUTORGA.
#37 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.