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MUNICIPIO DE MARILAC 18.409.193/0001-02

6

Total de Autuações

R$ 66.107,32

Valor Total das Multas

MARILAC

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.409.193/0001-02
Razão Social MUNICIPIO DE MARILAC
Nome Fantasia MARILAC PREFEITURA GABINTE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço TANCREDO NEVES 79, CENTRO, MARILAC/MG, CEP: 35115000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 21:15
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Autuações Ambientais 6
#1 Emitido
R$ 27.837,00
Processo: 698221/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO EM UMA AREA COMUM DE 01,0HA, PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM OBRA VIÁRIA PUBLICA MUNIC …
#2 Emitido
R$ 11.915,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - Suprimir florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, em areas comuns, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental; 2 - Suprimir florestas e demais formas de vegetacao natural em …
#3 Emitido
R$ 10.001,00
Processo: 580759/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1) DESCUMPRIMENTO DE DN COPAM N° 118/08 - FALTA DE DRENAGEM PLUVIAL EM TODO O ENTORNO DO TERRENO ONDE E FEITO A DISPOSIÇAO FINAL DOS RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DO MUNICIPIO.
#4 Emitido
R$ 7.919,55
Processo: 801122/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Atividade 1 A - A-03-01-9 Extracao de cascalho, rocha para producao de britas, areia fora da calha dos cursos dagua e demais colecoes hidricas, para aplicacao exclusivamente em obras viarias, inclusiv …
#5 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 496819/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 3.947,24
Processo: 507980/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao 1 Cortar 44 arvores espasas sem protecao especial localizadas em areas comuns sem autorizacao do orgao competente