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MUNICIPIO DE PECANHA 18.409.227/0001-50

19

Total de Autuações

R$ 800.149,08

Valor Total das Multas

PECANHA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.409.227/0001-50
Razão Social MUNICIPIO DE PECANHA
Nome Fantasia PECANHA PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DOS BRAGAS 95, NÃO INFORMADO, PECANHA/MG, CEP: 39700000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 21:15
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Autuações Ambientais 19
#1 Julgado
R$ 266.220,00
Processo: 733691/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#2 Emitido
R$ 237.586,50
Processo: 807291/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADADORA, EM DECORRÊNCIA DA DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DO MUNICIPIO DE PECANHA, SEM LICENCIAMENTO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. 2- Causar …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 70.620,39
Processo: 701013/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01- Lancar residuo solido, lixo, in natura a ceu aberto, sem tratamento previo, em area urbana. INFRACAO 02- Descumprir deliberacao COPAM DN 1182008. INFRACAO 03- Causar poluicao ou degrada …
#4 Emitido
R$ 63.865,41
Processo: 437038/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 Descumprir a DN COPAM n 1182008;2 Disposicao final de lixo de forma inadequada, poluidora, potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente;3 Lancar lixo domestico in natura a ceu aberto, se …
#5 Emitido
R$ 51.209,55
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1-Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao ou degradacao ambiental, mediante destinacao final de residuos solidos inadequada. 2 -Causar intervencao de qualquer natureza que resu …
#6 Quitado
R$ 17.943,52
Processo: 486943/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Devido a emissão de efluentes sem o devido tratamento em curso d'água, causando poluição ou degradação ambiental que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies veget …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 491317/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
REDS 2017-018075142-001. CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES,M ESGOTOS, QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSO HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS, HA …
#8 Em Analise
R$ 15.026,89
Processo: 437037/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR ESGOTOS DOMESTICOS NAO TRATADOS NO CORREGO SANTANA, POLUIDORES, OU POTENCIALMENTE POLUIDORES, OU DEGRADADORES DESSE CURSO D'AGUA.
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 13.474,50
Processo: 685242/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, MEDIANTE LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA.
#10 Quitado
R$ 12.192,75
Processo: 642332/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- Causar intervenção que resulte em poluição, de degradação ou danos aos recursos hidricos, espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats.
#11 PECMA
R$ 8.684,85
Processo: 849663/26  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Foi apresentado Relatorio de Ensaio n 1069232025 de qualidade do efluente da ETE, com coleta realizada em 26082025. Segundo sua conclusao os parametros analisados de Solidos Sedimentaveis, Surfactante …
#12 PECMA
R$ 8.684,85
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Foi apresentado Relatorio de Monitoramento do efluente tratado da ETE Cachoeirinha 11570026 data da coleta 200126, 1130h,cuja conclusao informa que os parametros analisados Nitrogenio Amoniacal e Oleo …
#13 Anulado
R$ 4.487,23
Processo: 526045/18  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#14 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.485,43
Processo: 488930/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
REDS 2017-017439814-001. Causar degradação ambiental, por meio de efluentes lançados a céu aberto, que possam resultar em danos aos recurso hídricos, lençol freático, às espécies vegetais e a …
#15 Emitido
R$ 2.438,55
Processo: 656185/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES NORMATIVAS 96/2006 E 128/2008 DO COPAM QUE CONVOCOU OS MUNICÍPIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
#16 Remitido
R$ 1.455,80
Processo: 648492/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
LANÇAR EFLUENTES LIQUIDOS , ESGOTOS , EM CURSO HIDRICO , SEM A DEVIDA OUTORGA.
#17 Remitido
R$ 1.455,80
Processo: 648499/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
LANÇAR ELUENTES LIQUIDOS , ESGOTOS , EM CURSO D'AGUA SEM A DEVIDA OUTORGA.
#18 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 639798/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- POR INTERVIR EM 'APP', O ATERRAMENTO DE UMA ÁREA DE 50-M² A 20-M DE UMA NASCENTE.
#19 Quitado
R$ 1.063,33
Processo: 837566/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
-CAUSAR INTERVENCAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AO RECURSOS HIDRICOS ATRAVES DO LANCAMENTO DEEFLUENTES ORIUNDOS DA REDE DE ESGOTO DO MUNICIPIO AS MARGENS DO CURSO HIDRICO SEM TRATAMENTOADEQUADO, ADJAC …