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MUNICIPIO DE UBERABA 18.428.839/0001-90

8

Total de Autuações

R$ 483.963,99

Valor Total das Multas

UBERABA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.428.839/0001-90
Razão Social MUNICIPIO DE UBERABA
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DOM LUIZ MARIA DE SANTANA 141, MERCES, UBERABA/MG, CEP: 38061080
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 21:15
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Autuações Ambientais 8
#1 Quitado
R$ 131.573,28
Processo: 498849/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operando atividade (aterro sanitário) sem Licença de Operação (Certificado de LO nº 246 era válido até 16/10/2015).
#2 Emitido
R$ 109.734,75
Processo: 576729/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#3 Emitido
R$ 72.791,43
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#4 Emitido
R$ 72.791,43
Processo: 468721/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#5 Quitado
R$ 72.791,43
Processo: 648107/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, OU QUE PREJUDIQUE A SAUDE, A SEGURANÇA, E O BEM ESTAR D …
#6 Quitado
R$ 13.001,30
Processo: 625127/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS E AO MEIO AMBIENTE.A AUTUADA POSSUI EM SEUS DOMINIOS, USINA DE PRODUCAO DE CONCRETO ASFALTI …
#7 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 595832/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO EM RECURSOS HIDRICOS, ÁS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS , ECOSSISTEMAS E HABITATS E QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, SEGURANÇA E BEM ESTRA DA …
#8 Remitido
R$ 1.279,37
Processo: 652325/19  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
I- DANIFICAR ARVORES DE PEQUENO PORTE E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM APP SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF. II- A AUTUADA PROCEDEU COM DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS EM APP EM AREA DE 645M².