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MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS 18.431.155/0001-48

Total de Autuações

R$ 54.439,91

Valor Total das Multas

MONTE ALEGRE DE MINAS

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`18.431.155/0001-48`
Razão Social	MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS
Nome Fantasia	MONTE ALEGRE GABINETE PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	JAIR MOTA MENDONCA 01, PETROPOLIS, MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, CEP: 38475000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 21:30

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Autuações Ambientais 6

#1 Quitado

R$ 30.053,78

Processo: 449635/16 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Foi verificado a queima de resÃduos sÃ³lidos urbanos, operaÃ§Ã£o irregular de lixÃ£o, poluiÃ§Ã£o ambiental.

#2 Quitado

R$ 9.015,03

Processo: 519433/18 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

REALIZAR SUPRESSAO TOTAL DE 38 ARVORES NATIVAS E LOTES URBANOS SEM AUTROIZAÃAO DO ORGAO AMBIENTAL; DEIXAR DE DAR APROVEITAMENTO ECONOMICO AOS PRODUTOS DA FLORA , 38 ARVORES NATIVAS; UTILIZAR (DE) TR …

#3 Quitado

R$ 5.037,26

Processo: 806337/24 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Emitir ou lancar efluentes liquidos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.

#4 Remitido

R$ 4.883,68

Processo: 584571/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

1 - REALIZAR INTERVENÃAO EM UMA AREA DE 20HA, CONSIDERADA APP, CARACTERIZADA PELA PRESENÃA DE BURITIS E SOLO HIDROMORFICO, EFETUANDO NESTE AREA O SEVIÃO DE TERRAPLANAGEM (ATERRO), COM A LINALIDADE …

#5 Quitado

R$ 4.487,23

Processo: 524995/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprimento das DeliberaÃ§Ãµes Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municÃpios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dÃ¡ outras providÃªncias.

#6 Remitido

R$ 962,93

Processo: 534098/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

REALIZAR INTERVENÃÃO EM UMA ÃREA DE 2.400 MÂ², DE FORMAÃÃO NATURAL (ÃREA DE RESERVA LEGAL), PARA AMPLIAÃÃO DE ESTRADA, SEM POSSUIR AUTORIZAÃÃO DO ÃRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO N …