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MUNICIPIO DE SANTA VITORIA 18.457.226/0001-81

18

Total de Autuações

R$ 348.359,74

Valor Total das Multas

SANTA VITORIA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.457.226/0001-81
Razão Social MUNICIPIO DE SANTA VITORIA
Nome Fantasia SANTA VITORIA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço REINALDO FRANCO DE MORAES 1455, CENTRO, SANTA VITORIA/MG, CEP: 38320000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 21:30
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Autuações Ambientais 18
#1 PECMA
R$ 82.965,00
Processo: 828155/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao em recurso hidrico atraves do lancamento de efluente da ETE comprometendo o padrao de qualidade do curso dagua, comprovado atraves dos Relatorios de Ensaios 133582025.0.A e 1335920 …
#2 PECMA
R$ 79.195,50
Processo: 815222/24  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 62.473,38
Processo: 792337/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. OBSERVACOES CAUSAR DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS POR MEIO DO LANCAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS ORIUNUDAS DO PERIMETRO URBANOS, O QUE CAUSOU O CA …
#4 Emitido
R$ 57.411,78
Processo: 817458/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. . Causar interv …
#5 Emitido
R$ 52.456,50
Processo: 850184/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Infracao 1- Descumprir a condicionante 08, referente ao automonitoramento, itens 1 e 2, da LAS n 43002683. Item 1, referente a apresentacaosemestral da DMR, constatou-se que foram apresentadas DMRs no …
#6 Quitado
R$ 4.491,50
Processo: 669996/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR CAUSAR INTERVENCAO EROSAO NO SOLO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSO HIDRICOS.
#7 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 527048/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgoto e dá outras providências.
#8 Remitido
R$ 1.799,28
Processo: 594362/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
01 - DANIFICAR DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO EM APP, SEM AUTORIZAÇAO, COM FINALIDADE DE RETIRADA DE CASCALHO 02 - SUPRESSAO DE ARVORE IMUNE DE CORTE (PEQUIZEIRO), SEM AUTORIZAÇAO
#9 Quitado
R$ 1.600,00
Processo: 06000002614/08  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR NA FAZENDA SÃO JOSÉ, MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG, EXPLORAÇÃO FLORESTAL EM 0,4HA, PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE(APP), SEM APRESENTAR NO ATO DA FISCAL …
#10 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 581164/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAPTAR AGUA, SENDO UMA BICA, SEM MECANISMO DE BOMBEAMENTO, FOI ENVIADA UMA NOTIFICAÇAO PARA A PREFEITURA (Nº 069349 DE 05/07/2012) PARA APRESENTAÇAO DA OUTORGA
#11 Remitido
R$ 483,00
Processo: 622082/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR "ARRANQUIO" DE 07 ARVORES, EM AREA COMUM, SEM PROTECAO ESPECIAL, SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL.
#12 Quitado
R$ 393,01
Processo: 06000003308/09  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa em áreas comuns, sem licença ou autorização do órg …
#13 Quitado
R$ 392,98
Processo: 06000003313/09  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Realizar o corte sem destoca de 07( sete) árvores a mais do que o autorizado no processo supra citado na estrada vicinal de acesso a região da limeira à fazenda Santa Maria no municipio de Santa Vi …
#14 Emitido
R$ 285,33
Processo: 859783/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Causar intervencao que posso resultar em poluicaodegradacao, caracterizada pelo derrame de lodo de ETE e efluente percolado diretamente sobre solo nao impermeabilizado.
#15 Quitado
R$ 266,66
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR NA FAZENDA LIMEIRA, MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.MG, EXPLORAÇÃO FLORESTAL (CORTE RASO COM DESTOCA) EM UMA ÁREA DE 1,70HA , SEM APRESENTAR NO ATO DA FISCALIZAÇÃO AUTORIZAÇÃO PARA EXPLOR …
#16 Quitado
R$ 266,66
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR NA FAZENDA PRINCESA, MUNIJCÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG, EXPLORAÇÃO FLORESTAL (CORTE RASO COM DESTOCA) EM UMA ÁREA DE 1,00HA (UM HECTARE), SEM APRESENTAR NO ATO DA FISCALIZAÇÃO AUTORIZAÇà …
#17 Quitado
R$ 266,66
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR NA FAZENDA DONANA, MUNCÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG, EXPLORAÇÃO FLORESTAL (CORTE RASO COM DESTOCA) EM UMA ÁREA DE 0,88HA , SEM APRESENTAR NO ATO DA FISCALIZAÇÃO AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORA …
#18 Remitido
R$ 173,95
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL