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MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA 18.535.658/0001-63

11

Total de Autuações

R$ 89.867,33

Valor Total das Multas

MAR DE ESPANHA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.535.658/0001-63
Razão Social MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA
Nome Fantasia MAR DE ESPANHA PREF GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço BARAO DE AYURUOCA 53, CENTRO, MAR DE ESPANHA/MG, CEP: 36640000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 22:15
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Autuações Ambientais 11
#1 Emitido
R$ 23.925,12
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Em análise ao processo de outorga n°09787/2015 e seu parecer juridico n° 1035093/2016, foi observado que o empreendedor não possuia, autorização para intervenção em área de preservação perm …
#2 Emitido
R$ 23.925,12
Processo: 667434/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
EM ANÁLISE AO PROCESSO DE OUTORGA 09787/2015 E SEU PARECER JURÍDICO N° 1035093/2016, FOI OBSERVADO QUE O EMPREENDEDOR NÃO POSSUIA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANE …
#3 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 443596/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 8.970,86
Processo: 522835/18  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS IN NATURA A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM ÁREAS URBANS E RURAIS.
#5 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 496809/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#6 Emitido
R$ 4.485,43
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR RESIDUO SOLIDO IN NATURA A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO EM ÁREA URBANAS OU RURAIS
#7 Quitado
R$ 4.485,43
Processo: 522827/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR RESÍDUO SOLIDO IN NATURA A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.
#8 Remitido
R$ 1.444,40
Processo: 05020000495/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
LESAR, POR QUALQUER MODO OU MEIO, 04(QUATRO) ÁRVORES DE ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#9 Remitido
R$ 1.444,40
Processo: 531795/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LESAR, POR QUALQUER MODO OU MEIO, 4 ARVORES DE ORNAMENTAÇAO DE LOGRADOURO PUBLICOS SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
#10 Quitado
R$ 83,07
Processo: 453006/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Corte de uma trepadeira conhecida como Viuvinha no Parque José Schetino patrimonio público, (Praça Barão do Ayuruoca)
#11 Emitido
R$ 0,00
Processo: 805132/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA A PERFURAÇÃO DE NOVO POÇO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL NO LOCAL DA INFRAÇÃO, ATÉ REGULARIZAÇÃO.. Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.