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MUNICIPIO DE PORTO FIRME 18.567.354/0001-88

35

Total de Autuações

R$ 879.154,26

Valor Total das Multas

PORTO FIRME

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.567.354/0001-88
Razão Social MUNICIPIO DE PORTO FIRME
Nome Fantasia PORTO FIRME PREF GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DEZOITO DE AGOSTO 392, CENTRO, PORTO FIRME/MG, CEP: 36568000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 22:30
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Autuações Ambientais 35
#1 Emitido
R$ 107.331,75
Processo: 750405/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#2 Emitido
R$ 107.331,75
Processo: 757010/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#3 Emitido
R$ 99.918,32
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas todas as atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural, no local da infração. Fica suspensa a Atividade ''Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos'' (có …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 94.656,00
Processo: 716538/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
ficam suspensas as atividades na área da infração. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 88.740,00
Processo: 742232/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, ga …
#6 Quitado
R$ 83.511,00
Processo: 712170/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA, DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LIÇENÇA AMBIENTAL ,DESDE QUE NÃO AMPARADA, POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ORGÃO OU E …
#7 Quitado
R$ 43.424,25
Processo: 839564/26  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALAR, FUNCIONAR E OPERAR ATIVIDADE CASCALHO FORA DA CALHA DE CURSO D AGUA, DESTINADAEXCLUSIVAMENTE A APLICACAO EM OBRAS VIARIAS, INCLUSIVE AQUELAS EXECUTADAS POR ENTIDADES PuBLICASDIRETAS OU INDIR …
#8 Emitido
R$ 35.777,25
Processo: 752710/24  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
ficam suspensas as atividades no local da infração .. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a de …
#9 Em Analise
R$ 17.943,52
Processo: 502508/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#10 Em Analise
R$ 17.943,52
Processo: 502589/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#11 Em Analise
R$ 17.943,52
Processo: 509369/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#12 Emitido
R$ 17.943,52
Processo: 567224/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Lançar resíduo sólido in natura a céu aberto, sem tratamento prévio, em áreas urbanas e rurais.
#13 Emitido
R$ 17.942,52
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#14 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 442329/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR ESGOTO SANITÁRIO SEM TRATAMENTO EM DOIS PONTOS DO RIO PIRANGA.
#15 Em Analise
R$ 15.026,89
Processo: 513674/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO OU EM RECIPIENTES , INSTALAÇOES DOS EQUIPAMENTOS NAO LICENCIADOS PARA ESTA FINALIDADE, SALVO EM CASO DE DECRETAÇAO DE EMERGENCIA SANITARIA E DESDE QYE AUTORIZAD …
#16 Em Analise
R$ 15.026,89
Processo: 514877/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir determinação da deliberação normativa do COPAM nº118/08, por dispor lixo urbano da cidade de Porto Firme - Minas Gerais a menos de 100 metros da rodovia MG482
#17 Emitido
R$ 15.026,89
Processo: 514892/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Lançar residuos solidos in natura a ceu aberto, sem tratamento previo, em uma area mensurada em 2890m2.
#18 Quitado
R$ 12.890,68
Processo: 677655/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS ATRAVES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO DOMESTICO SEM TRATAMENTO DIRETAMENTE NO CORPO HIDRICO.
#19 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 603812/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE CASCALHO PARA UTILIZAÇAO IMEDIATA NA CONSTRUÇAO CIVIL (REFORMA DE ESTRADAS), NAO SENDO AMAPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ORGAO AMBIENTAL, NO LOCAL SE ENCONT …
#20 Emitido
R$ 8.972,66
Processo: 494332/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
#21 Em Analise
R$ 4.487,23
Processo: 502575/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#22 Em Analise
R$ 4.487,23
Processo: 526565/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgoto e dá outras providências.
#23 Em Analise
R$ 3.757,85
Processo: 513684/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO , DESDE QUE NAO AMPARADA POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, SE NAO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRA …
#24 Emitido
R$ 3.757,85
Processo: 513980/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
OCORRER EM AREAS DE DESTINAÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS A CATAÇAO DESTES RESIDUOS EM QUALQUER HOPOTESE . FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE CATADORES DE LIXO NO LOCAL, ONDE FUNCIONA O ATERRO SANITARIO D …
#25 Emitido
R$ 2.765,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
REALIZAR INTERVENCAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE MEDIANTE DESATERRO E MOVIMENTACAO DETERRA COM USO DE UMA ESCAVADEIRA ESTEIRA , NA FAIXA DE 30 METROS DE UM CURSO DE AGUA ,DIFICULTANDOCOM ISSO A …
#26 Quitado
R$ 2.765,50
Processo: 836664/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
REALIZAR INTERVENCAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE MEDIANTE DESATERRO E MOVIMENTACAO DETERRA COM USO DE UMA ESCAVADEIRA ESTEIRA , NA FAIXA DE 30 METROS DE UM CURSO DE AGUA ,DIFICULTANDOCOM ISSO A …
#27 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 614121/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
OCORRER EM AREAS DE DESTINAÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS A UTILIZAÇAO DESTE RESIDUOS PARA A ALIMENTAÇAO ANIMAL
#28 Emitido
R$ 2.404,05
Processo: 522465/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR O CORTE DE CINCO ARVORES DE LOUGRADOUROS PUBLICOS SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL. AS ARVORES ESTAVAM SITUADAS NA PRAÇA DO LUGAREJO VINTE ALQUIERES,SONA RUAL DE PORTO FORME. TODO RENDIME …
#29 Emitido
R$ 1.614,76
Processo: 502597/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#30 Em Analise
R$ 1.500,00
Processo: 05000002591/04  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
por matar mediante corte 05 arvores de ornamentaçao de logradour publico, sem autorizaçao ou licença do orgao ambiental competente
#31 Quitado
R$ 1.407,24
Processo: 05000002014/02  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
por intervir em APP numa area estimada em 50 m2 mediante a deposiçao de lixo urbano a sem autorizaçao do orgao competente e por falta de renovaçao de registro anual como consumidor de prodotos flor …
#32 Quitado
R$ 1.310,21
Processo: 441456/16  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#33 Quitado
R$ 1.010,61
Processo: 05000002522/09  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em área de preservação permanente a menos de 2 metros da margem do Rio Piranga, cuja largura do rio no local está entre 10 e 50 metros, mediante o despejo de entulhos, numa área de 0,045 …
#34 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 589856/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
LANÇAMENTO DE ESGOTOS RESIDENCIAIS, DE RESPONSABILIDADE MUNICIPAL, SEM PREVIO TRATAMENTO, NO CORREGO DA ESTRADA DA ILHA NAS COORDENADAS DESCRITAS.
#35 Quitado
R$ 417,03
Processo: 444568/19  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DEIXAR DE ENVIAR RESULTADO DAS ANÁLISES DO ESGOTO BRUTO E TRATADO DA ETE NO PRAZO ESTIPULADO NO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 98411/2016.