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MUNICIPIO DE MONTE CARMELO 18.593.103/0001-78

16

Total de Autuações

R$ 396.716,55

Valor Total das Multas

MONTE CARMELO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.593.103/0001-78
Razão Social MUNICIPIO DE MONTE CARMELO
Nome Fantasia MONTE CARMELO GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço GETULIO VARGAS 272, CENTRO, MONTE CARMELO/MG, CEP: 38500000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 22:30
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Autuações Ambientais 16
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 151.107,00
Processo: 778754/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cu …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 83.511,00
Processo: 712072/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO DEGRADACAO, REALIZANDO O DESLIGAMENTO DA VALVULA-MESTRA E LANCANDO O ESGOTO SEM TRATAMENTO DIRETAMENTE NO CORREGO MUMBUCA, SEM POSSUIR A …
#3 Emitido
R$ 25.870,53
Processo: 802355/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em a …
#4 Emitido
R$ 25.042,81
Processo: 458943/16  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
cumprir condicionantes da LO, de n° 01 e 07, fora do prazo
#5 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 468526/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Auto de Fiscalização 25661/2016.- Dispor resíduos sólidos de construção civil e doméstico às margens de estrada vicinal, sem tratamento, a céu aberto.
#6 Emitido
R$ 15.839,10
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebim …
#7 Quitado
R$ 15.426,89
Processo: 471787/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Disporarmazenar residuos da construcao civil telhas ceramicas em aterros de residuos domiciliares, em desacordo com a resolucao CONAMA 3072002. Fazer queimada sem autorizacao do orgao ambiental
#8 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 547483/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUIÇAO AMBIENTAL CARACTERIZADA PELO DESCARTE DE LIXO DOMESTICO PODENDO RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS E AO SOLO
#9 Quitado
R$ 14.559,45
Processo: 679950/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao Normativa 1712011
#10 Emitido
R$ 13.805,60
Processo: 511428/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
EXERCER ATIVIDADE DE ATERRO DE RESISDUOS DE CONSTRUÇAO CIVIL COM LANÇAMENTO DE RESIDUOS EM APP, INCLUSIVE PNEUS, PLASTICO, LIXO DOMESTICO, SEM LICENCIAMENTO E CAUSANDO DEGRADAÇAO.
#11 Emitido
R$ 13.805,60
Processo: 511442/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DISPOR RESIDUOS SOLIDOS EM CURSO D'GUA CAUSANDO DEGRADAÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS.
#12 Remitido
R$ 2.484,74
Processo: 511450/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- DISPOR DE RESIDUOS SOLIDOS EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE NO PONTO DE COORDENADAS SAD 69 - S18 44 17/W47 26 35, CONSTITUIDA DE UMA VOÇOROCA C/NASCENTE AO FUNDO, SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL. 2- D …
#13 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 628994/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- INTERVIR EM UMA 'APP', COM O ATERRO DE UMA ÁREA DE 160-M², AS MARGENS ESQUERDA DO CÓRREGO OLARIA, À MENOS DE 2-M DO CRUSO DO REFERIDO MANANCIAL, SEM POSSUIR A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS …
#14 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 653624/19  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM AREA DE APP, COM A QUEBRA DE BARRANCO PARA ACESSO AO LEITO DO RIO PERDIZES PERFAZENDO UMA AREA DE 35M² DE INTERVENÇAO, NA MARGEM ESQUERDA DO RIO . E OCORRER AINDA O LANÇAMENTO DE 30M …
#15 Quitado
R$ 668,09
Processo: 701178/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EM ATENDIMENTO A DENUNCIA ANÔNIMA, FISCALIZAMOS A ESTRADA MUNICIPAL VICINAL DA FAZENDA LAMBARI ENTRE ASCOORDENAS INICIAL: S 18º 40' 54,5" W 47º 29' 31,3" E FINAL: S 18º 40' 57,3" W 47º 29' 24,4". …
#16 Quitado
R$ 400,00
Processo: 825083/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Da análise dos autos em referência verifica-se a ausência de julgamento da infração 2, tipificada no Artigo 86, Anexo III, Código 322 do Decreto nº 44.844/2008: Fazer queimada sem autorização …