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MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA 18.602.029/0001-09

22

Total de Autuações

R$ 732.624,62

Valor Total das Multas

CARMO DO PARANAIBA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Razão Social MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA
Nome Fantasia CARMO DO PARANAIBA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço MISAEL LUIZ DE CARVALHO 84, CENTRO, CARMO DO PARANAIBA/MG, CEP: 38840036
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 22:30
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Autuações Ambientais 22
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 257.596,20
Processo: 748347/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#2 Emitido
R$ 118.320,00
Processo: 731930/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades até a regularização junto ao órgão ambiental competente.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 71.554,50
Processo: 748348/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 66.259,20
Processo: 747570/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FORAM APREENDIDOS 02 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA, VALORADOS EM 100 UFEMG E CONFIADOS EM DEPÓSITO NO LOCAL DA INFRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DO AUTUADO. FICAM SUSPENSAS NA PROPRIEDADE AS ATIVIDAD …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 41.482,50
Processo: 823773/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#6 Emitido
R$ 36.578,25
Processo: 548736/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Auto de Fiscalização nº 163242/2018. Infração 01: Descumprir determinação, deliberação normativa do COPAM. O autuado deverá regularizar a atividade de destinação de resíduos sólidos a f …
#7 Emitido
R$ 22.430,75
Processo: 494450/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 - Descumprir Deliberação Normativa COPAM 118/2008. 2- Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento atividade de tratamento e/ou disposicão final de resíduos sólidos urbanos.
#8 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 460287/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberação Normativa COPAM por meio de depósito de resíduos sólidos urbanos (lixo doméstico) em área destinada a aterro de Resíduos Classe A da construção civil em desconformidad …
#9 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 444584/16  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Pessima operacao da vala de rejeitos e da usina de triagem e compostagem Dano ambiental verificado Situacao analoga a lixao UTC nao apresenta condicoes de operacao adequadas Operacao nao condizente co …
#10 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 526133/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAUSAR POLUIÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO SOLO AO UTILIZAR FOSSA NEGRA, NO ATERRO CONTROLADO PARA RECEBER ESGOTO DOMÉSTICO SEM TRATAMENTO.
#11 Quitado
R$ 13.805,60
Processo: 481526/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO OU DELIBERAÇÃO DO COPAM. O AUTUADO DEIXOU DE ENVIAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE O RELATÓRIO TÉCNICO ANUAL DE OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO, REFERENTE AO ANO DE 2 …
#12 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 668259/19  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR, OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE "EXTRAÇÃO DE CASCALHO", SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL E SEM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU ENTI …
#13 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 581799/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIR DETERMINAÇAO OU DELIBERAÇAO DA COPAM
#14 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 9.650,16
Processo: 747569/22  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou …
#15 Remitido
R$ 7.545,89
Processo: 11000001286/12  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
CORTAR 21 ARVORES DA ESPECIE FICOS LOCALIZADOS EM LOGRADOURO PUBLICO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL. OBS:O RENDIMENTO LENHOSO HAVIA SIDO RETIRADO DO LOCAL SENDO ACRESCIDO O VALOR CORRESPONDE …
#16 Emitido
R$ 5.567,40
Processo: 713960/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
-DESCUMPRIT DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO COPAM Nº 118/08 ATRAVÉS DO NÃO RECOBRIMENTO DO LIXO NO MÍNIMO TRÊS VEZES POR SEMANA.
#17 Quitado
R$ 3.452,43
Processo: 473354/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, SE NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE …
#18 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 3.413,97
Processo: 747568/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou …
#19 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 624274/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AAF DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE , SE NAO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL
#20 Remitido
R$ 1.010,61
Processo: S311042/2009  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ATRAVES DA EXTRAÇÃO DE CASCALHO, LOCALIZADO NA FAZENDA BREJOS, NUMA ARÉA TOTAL DE 1800M² (UM MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS).
#21 Remitido
R$ 1.010,61
Processo: S310013/2009  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERFERIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ATRAVÉS DA ATRAVÉS DA EXTRAÇÃO DE CASCALHO, LOCALIZADO NA FAZENDA BREJOS PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ ANTONIO BRAZ, NUMA ÁREA TOTAL DE 175M².
#22 Quitado
R$ 300,00
Processo: 11000000696/07  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA AO LONGO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA CARMO DO PARANAIBA A SERRA DO SALITRE, TOTALIZANDO 1,05 HA, INICIO NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS 23K 0360606 E UTM 7898468 E 23K 035708 …