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MUNICIPIO DE GUIMARANIA 18.602.052/0001-01

18

Total de Autuações

R$ 523.479,59

Valor Total das Multas

GUIMARANIA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.602.052/0001-01
Razão Social MUNICIPIO DE GUIMARANIA
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço GUIMARAES 280, CENTRO, GUIMARANIA/MG, CEP: 38730000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 22:30
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Autuações Ambientais 18
#1 PECMA
R$ 166.343,94
Processo: 842706/26  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1-Operar atividade de mineracao extracao de cascalho sem o devido Licenciamento Ambiental. 2- Autuado por descumprir DN COPAM n 2202018. 3-Autuado por suprimir vegetacao nativa em 0,15 ha de Reserva L …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 99.730,62
Processo: 785357/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por ter …
#3 Emitido
R$ 86.848,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar operar a estacao de transbordo de residuos solidos urbanos do municipio de Guimarania sem a devida licenca ambiental ou termo de ajustamento de conduta firmado com o orgao ou entidade ambien …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 48.180,03
Processo: 759212/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida …
#5 Emitido
R$ 26.054,55
Processo: 854282/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por descumprir determinacao de agente credenciado ao nao enviar o protocolo do PRAD junto a GESADFEAM ao e-mail desiree.costameioambiente.mg.gov.br no tempo determinado.
#6 Emitido
R$ 17.943,52
Processo: 480588/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#7 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 446669/16  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
lançar resíduos sólidos, in natura a céu aberto, sem tratamento prévio,k em área rural na fazenda caixeta.
#8 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 682665/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#9 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 542233/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUIÇAO AMBIENTAL PELO LANÇAMENTO DE EFLUENTE DO ESGOTO SANITARIO DA CIDADE DE GUIMARANIA, NO RIO ESPIRITO SANTO, AFLUENTE DO RIO PARANAIBA SEM TRATAMENTO PREVIO.
#10 Remitido
R$ 12.502,00
Processo: 593865/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
MANTER DEPOSITO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, SEM IMPERMEABILIZAÇAO DO SOLO PROXIMO A NASCENTE D'AGUA, PODENDO COM USSO CAUSAR DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS LOCAIS DEIXAR OCORRER NA AREA DE DESTINAÇA …
#11 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.487,23
Processo: 480763/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir DN 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgosto.
#12 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 507484/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Auto de fiscalização nº 44710/2018 – Infração: Operara empreendimento potencialmente poluidor/degradador – Porte P – classe 1 – no caso, ÁREA DE TRIAGEM E TRANSBORDO DE RESÍDUOS DE CONS …
#13 Emitido
R$ 3.756,35
Processo: 542253/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR REDIDUO SOLIDO URBANO, IN NATURA, A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO, EM AREA URBANA NA CIDADE DE GUIMARANIA-MG
#14 Remitido
R$ 1.400,00
Processo: 11000000097/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇAO DE CAMPO CERRADO EM AREA DE DOMINIO PRIVADO, FAZENDA MORRO FEIO, PARA EXTRAÇAO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO COMPTENTE, EM UMA AREA DE SETENTA ARES.
#15 Remitido
R$ 1.083,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- INTERVIR EM UMA AREA DE 60 ARES DE APP ATRAVES DE OBRA DE TERRAPLANAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE VIA URBANA ONDE FORAM ESTRAIDAS ARVORES NATIVAS NO ENTORNO DE UMA NASCENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGAO …
#16 Emitido
R$ 1.083,30
Processo: 551997/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1 - INTERVIR EM UMA AREA DE 60 ARES DE APP ATRAVES DE OBRA DE TERRAPLANAGEM PARA IMPLANTAÇAO DE VIA URBANA, ONDE FORAM EXTRAIDAS ARVORES NATIVAS NO ENTORNO DE UMA NASCENTE, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO …
#17 Remitido
R$ 898,32
Processo: 11000000772/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZAR O CORTE RASO COM DESTOCA DE OITO ARVORES FRUTIFERAS NO PARQUE DE EXPOSIÇAO DE GUIMARANIA/MG, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
#18 Remitido
R$ 421,27
Processo: 478784/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Desmatar 00;20;00ha,em area comum,atraves da supressão de arvores nativas de pequeno e medio porte, na estrada dos coqueiros, municipio de guimarania/mg,sem a autorização do orgão ambiental compet …