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MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO 18.602.060/0001-40

Total de Autuações

R$ 911.508,93

Valor Total das Multas

PRESIDENTE OLEGARIO

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`18.602.060/0001-40`
Razão Social	MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO
Nome Fantasia	PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE OLEGARIO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	DOUTOR CASTILHO 010, PRACA, CENTRO, PRESIDENTE OLEGARIO/MG, CEP: 38750000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 22:30

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Autuações Ambientais 24

#1 Emitido

R$ 158.158,66

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

-Cancelamento da LAS Cadastro 1648/2021, - Fica suspensa a atividade na Ã¡rea objeto de infraÃ§Ã£o atÃ© a regularizaÃ§Ã£o junto ao Ã³rgÃ£o ambiental competente. . Instalar, construir, testar, funciona …

#2 Emitido

R$ 156.934,69

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

- Cancelamento da LAS Cadastro 1028/2021 - Fica suspensa a atividade na Ã¡rea objeto de infraÃ§Ã£o atÃ© a regularizaÃ§Ã£o junto ao Ã³rgÃ£o ambiental competente.. Violar, adulterar, elaborar ou apresen …

#3 Emitido

R$ 151.107,00

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

-Cancelamento da LAS Cadastro 1951/2021, - Fica suspensa a atividade na Ã¡rea objeto de infraÃ§Ã£o atÃ© a regularizaÃ§Ã£o junto ao Ã³rgÃ£o ambiental competente.. Instalar, construir, testar, funcionar …

#4 Emitido

R$ 151.107,00

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

-Cancelamento da LAS Cadastro 538/2021, - Fica suspensa a atividade na Ã¡rea objeto de infraÃ§Ã£o atÃ© a regularizaÃ§Ã£o junto ao Ã³rgÃ£o ambiental competente. . Instalar, construir, testar, funcionar …

#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 79.195,50

Processo: 800887/24 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cu …

#6 Em Analise

R$ 56.899,50

Processo: 548809/19 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Auto de FiscalizaÃ§Ã£o nÂº 25749/2018. InfraÃ§Ã£o nÂº 01: LanÃ§ar esgoto domÃ©stico, sem tratamento, em curso dâÃ¡gua, causando ou podendo poluiÃ§Ã£o/degradaÃ§Ã£o dos recursos hÃdricos. InfraÃ§Ã£ …

#7 Em Analise

R$ 33.232,54

Processo: 463296/20 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

InfraÃ§Ãµes 01 - Funcionar sem autorizaÃ§Ã£o ambiental de funcionamento, desde que nÃ£o amparado por termo de ajustamento de conduta com o Ã³rgÃ£o ou entidade ambiental competente, se constatada a e …

#8 Emitido

R$ 30.053,78

Processo: 511704/18 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1- CAUSAR POLUIÃAO NO PONTO DE COORDENADAS SAD 69 S 18Â°24'29,4"/W46Â°25'29,3", DEVIDO AO LANÃAMENTO DE ESGOTO BRUTO DEVIDAMENTE NO CURSO D'AGUA. 2- CAUSAR POLUIÃAO NO PONTO DE COORDENADAS S …

#9 Quitado

R$ 17.943,52

Processo: 498600/20 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

#10 Quitado

R$ 16.616,27

Processo: 685184/19 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

#11 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 15.110,70

Processo: 785450/23 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Descumprir determinaÃ§Ã£o, deliberaÃ§Ã£o ou deliberaÃ§Ã£o normativa do Copam ou deliberaÃ§Ã£o normativa conjunta Copam-CERH-MG.

#12 Quitado

R$ 12.192,75

Processo: 646491/20 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

LanÃ§amento de esgotos domÃ©sticos, sem prÃ©vio tratamento, em curso d'Ã¡gua - CÃ³rrego Pirapitinga - coordenadas S 19Âº 24' 02,5" / W 46Âº 26' 35,5".

#13 Remitido

R$ 6.998,00

Processo: 581918/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

LANÃAR ESGOTO NA LAGOA PIRATININGA, SEM QUALQUER TRATAMENTO, PODENDO RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.

#14 Quitado

R$ 4.639,50

Processo: 711862/20 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

CAUSAR INTERVENÃÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUIÃÃO, AS ESPÃCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSISTEMAS, QUE PREJUDIQUE A SAÃDE, A SEGURANÃA EO BEM ESTAR DA POPULAÃAÃ.

#15 Anulado

R$ 4.487,23

Processo: 526636/18 | Status: Cancelado

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprimento das DeliberaÃ§Ãµes Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municÃpios para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgoto e dÃ¡ outras providÃªncias.

#16 Quitado

R$ 2.752,00

Processo: 458742/16 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

INFRAÃÃO 01: EMPRENDIMENTO INICIOU A INSTALÃAO SEM A DEVIDA LICENÃA AMBIENTAL .INFRAÃÃO 02 : E AINDA NAO FOI COMPRIDA A CONDICIONANTE 01 DO PROC. ADM. 01090/2011/001/2011

#17 Remitido

R$ 2.501,00

Processo: 615987/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

REALIZAR A EXTRAÃAO DE CASCALHO EM UMA AREA DE 00,24,00 HA A DEVIDA AUTORIZAÃAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO

#18 Remitido

R$ 2.500,00

Processo: 541478/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

CAUSAR POLUIÃAO OU DEGRADAÃAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, COM LANÃAMENTO DE EFLUENTES RESIDENCIAIS EM NASCENTE AFLUENTE DO CORREGO T …

#19 Remitido

R$ 2.500,00

Processo: 634187/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

- CAUSAR POLUIÃAO COM VAZAMENTO DE ESGOTO SANITARIO DEVIDO A FALTA DE BOMBAMENTO DE UMA ELEVATORIA.

#20 Quitado

R$ 2.438,55

Processo: 656323/19 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÃÃES NORMATIVAS 96/2006 E 128/2008 DO COPAM QUE CONVOCOU OS MUNICÃPIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DÃ OUTRAS PROVIDÃNCIAS

#21 Quitado

R$ 1.495,32

Processo: 685680/19 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74

SUPRIMIR VEGETAÃAO NATIVA EM AREA DE PRESERVAÃÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÃÃO

#22 Quitado

R$ 1.447,76

Processo: 458735/16 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

EXPLORAÃÃO DA AREA DE RESRVA LEGAL

#23 Quitado

R$ 747,66

Processo: 483075/17 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

Tipicidade prevista no decreto 44844/08 codigo 301

#24 Quitado

R$ 450,00

Processo: | Status:

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

SUPRIMIR DUAS MIL E TREZENTOS METROS QUADRADOS DE VEGETAÃAO NATIVA (CERRADO) NA FAZENDA SAO PEDRO MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO SEM AUTORIZAÃAO DO ORGAO COMPETENTE. A SUPRESSAO FOI REALIZADO NAS …