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MUNICIPIO DE GUAXUPE 18.663.401/0001-97

14

Total de Autuações

R$ 424.374,63

Valor Total das Multas

GUAXUPE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.663.401/0001-97
Razão Social MUNICIPIO DE GUAXUPE
Nome Fantasia GUAXUPE GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CONDE RIBEIRO DO VALLE 68, CENTRO, GUAXUPE/MG, CEP: 37830024
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 23:00
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Autuações Ambientais 14
#1 Quitado
R$ 128.523,34
Processo: 497700/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Constatou-se a canalização de córrego sem a respectiva licença ambiental necessária para a realizaçãoda obra. Este fato é reincidente visto que a prefeitura já foi autuada, AI 1087/2002, tend …
#2 Quitado
R$ 88.740,00
Processo: 719317/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#3 Quitado
R$ 73.156,50
Processo: 609176/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
deixar ocorrer, em areas de destinacao final de residuos solidos, a catacao ou utilizacao destes residuos para a alimentacao animal. Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural.
#4 Quitado
R$ 71.770,50
Processo: 475118/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#5 Quitado
R$ 27.609,81
Processo: 486885/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
"DESCUMPRIR DN COPAM"
#6 Remitido
R$ 12.853,62
Processo: 497697/17  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Deixar de atender a convocações posteriores para licenciamento, autorização ambiental de funcionamento ou procedimento corretivo formulada pelo Copam ou pelas URCs. Causar Poluição ambiental. D …
#7 Quitado
R$ 7.280,45
Processo: 486527/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
INTERVIR COM O USO DE MAQUINÁRIO NO LEITO DO RIO JABUTI, COM FIM DE DESASSORIAMENTO DO MESMO, MEDIANTE REMOÇÃO DE SEDIMENTOS DIVERSOS, COM DEPÓSITO EM SUAS MARGENS, ATINGINDO UMA EXTENÇÃO CALCUL …
#8 Quitado
R$ 4.000,00
Processo: 10000002392/08  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR LESAR ATRAVES DE PODA SEVERA COM A RETIRADA DOS GALHOS UTILIZANDO-SE DE MOTOSSERRA, 40 (QUARENTA) ÁRVORES DE ORNAMENTAÇÃO PÚBLICA, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, DAS ESPÉCIES CONHECIDAS POPULARMEN …
#9 Remitido
R$ 3.000,00
Processo: 610267/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CONSTRUIR 3 BUEIROS SEM OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HIDRICOS.
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.577,62
Processo: 684911/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- usar barragens, em cascata, nas coordenadas S21°18'51"/ W46°42'43" e S21°18'56"/ W46°42'51", sem outorga - a soma dos volumes acumulados ultrpassam 5000m³.
#11 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 634619/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA EM UMA AREA CALCULADA EM 850 M² , LOCALIZADA NA MARGEM DIREITA DE UM CURSO D'AGUA DENOMINADO CORREGO JABUTI , SITUADA DENTRO DOS LIMITES DE 30 METROS MEDIDOS HORIZONTALMEN …
#12 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 642650/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP MEDIANTE DEPOSITO DE TERRA E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM , ABRANGENDO UMA ÁREA TOTAL CALCULADA EM APROXIMADAMENTE 2000M² , HAVENDO SUPRESSAO DE VEGETAÇÃO EXÓTICA RASTEIRA , SEM REN …
#13 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 613851/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP TIPIFICADA NO ARTIGO 10 , ITEM II LETRA " A" DA LEI ESTADUAL 14 309/02 , LOCALIZADA DENTRO DOS LIMITES DE 30 METROS MEDIDAS A PARTIR DA BORDA DA CALHA AO LEITO REGULAR DE UM CURSO D' …
#14 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 613572/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
PROMOVER INTERVENÇAO QUE ALTERE O REGIME E QUANTIDADE DO RECURSO HIDRICO EM DECORRENCIA DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM PARA MANILHAMENTO DE CURSO D'AGUA SEM DENOMINAÇAO, PERTENCENTE A BACIA ESTADUAL S …